Questões de Concurso para FCC | Qconcursos.com

Q1860579

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860579 Direito Processual Penal

Acerca da prisão em flagrante e da prisão preventiva:

A

todo cidadão tem o dever legal de prender quem quer que esteja em flagrante delito.

B

a prisão preventiva é cabível nos casos de furto simples, ainda que o acusado seja primário e de bons antecedentes.

C

a decretação da prisão preventiva será obrigatória nos casos de roubo seguido de morte.

D

a prisão preventiva, quando decretada pelo Delegado de Polícia, poderá ter sua duração de, no máximo, 30 dias, improrrogáveis.

E

denomina-se flagrante impróprio quando o agente é perseguido, logo após os fatos, por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele o autor do delito.

Q1860578

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860578 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, a denúncia ou a queixa serão rejeitadas quando o juiz verificar

A

falta de justa causa para a ação penal.

B

a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.

C

que o fato narrado é atípico.

D

que está extinta a punibilidade do agente.

E

que o agente praticou os fatos em legítima defesa.

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Q1860577

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860577 Direito Penal

Configura o crime de falsidade ideológica:

A

atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.

B

falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.

C

omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

D

utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público.

E

falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.

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Q1860575

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860575 Direito Penal

Sobre o regime fechado:

A

deve ser cumprido integralmente em regime fechado pelos autores de crime hediondo.

B

baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.

C

o condenado fica sujeito a trabalho em comum no período diurno, em colônia industrial.

D

a pena é cumprida em estabelecimento de segurança máxima ou média.

E

dispõe de saídas temporárias em feriados e datas festivas.

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Q1860574

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860574 Direito Penal

Considera-se em legítima defesa aquele que

A

pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

B

repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários.

C

comete o fato sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico.

D

era, ao tempo da ação ou da omissão, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

E

desiste voluntariamente de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

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Q1860573

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860573 Direito Constitucional

Constitui crime imprescritível:

A

latrocínio.

B

homicídio.

C

racismo.

D

estupro de vulnerável.

E

assédio sexual.

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Q1860572

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860572 Direito Penal

Sobre o princípio da legalidade:

A

requer que além de prévia, a lei seja taxativa.

B

limita-se à previa definição do crime, mas a pena pode ser cominada posteriormente.

C

aplica-se a crime e contravenções penais, salvo crimes hediondos e equiparados.

D

permite a retroatividade da lei penal em caso de crime violento e sexual.

E

constitui um entrave ao combate da criminalidade violenta no Brasil.

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Q1860571

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860571 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a lei que o disciplina, no mandado de segurança

A

não se admite litisconsórcio ativo, exceto apenas para a tutela de direitos coletivos.

B

não é admitido o ingresso de litisconsorte ativo após o despacho da petição inicial.

C

não se admite, em nenhuma hipótese, litisconsórcio ativo.

D

será admitido o ingresso de litisconsorte ativo em qualquer fase do processo, desde que anterior à prolação da sentença.

E

só se admite o ingresso de litisconsorte ativo após o despacho da petição inicial se houver concordância da autoridade coatora.

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Q1860570

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860570 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, o ajuizamento de ação visando declarar a inexigibilidade de débito constante de título executivo extrajudicial

A

não inibe o credor de promover a execução desse título.

B

implica a extinção do processo de execução desse título.

C

implica a extinção, sem resolução de mérito, dos embargos do devedor opostos contra a execução desse título.

D

implica a suspensão automática do processo de execução desse título até que venha a ser julgada em definitivo.

E

implica a suspensão automática do processo de execução desse título até que venha a ser julgada em primeiro grau de jurisdição.

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Q1860569

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860569 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a liquidação de sentença

A

não poderá ser realizada na pendência de recurso.

B

exige, em todos os casos, nova citação do devedor.

C

observará o procedimento comum quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

D

somente será realizada por arbitramento se houver convenção das partes nesse sentido.

E

admite a rediscussão de todos os aspectos da lide.

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Q1860568

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860568 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a carta rogatória será expedida para que órgão jurisdicional

A

integrante de outro ramo da Justiça brasileira pratique ou determine o cumprimento de ato relativo a pedido de cooperação judiciária.

B

estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro.

C

brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa.

D

estrangeiro ou brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.

E

da primeira instância pratique, na área de sua competência territorial, ato objeto de determinação de Tribunal.

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Q1860567

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860567 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quando ordenada por juiz incompetente, a citação válida

A

somente produz efeitos se o processo versar sobre direitos disponíveis.

B

não produz efeito.

C

não torna litigiosa a coisa, mas constitui em mora o devedor.

D

torna litigiosa a coisa, mas não constitui em mora o devedor.

E

induz litispendência.

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Q1860566

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860566 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, tramitam necessariamente em segredo de justiça os processos que versem sobre

A

interdição, emancipação e arbitragem, independentemente de comprovação de acordo de confidencialidade.

B

divórcio, inventário e danos morais.

C

alimentos, filiação e união estável.

D

casamento, divórcio e danos morais.

E

execução, alimentos e guarda de crianças.

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Q1860565

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860565 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, o erro de forma do processo acarreta a anulação

A

de todos os atos do processo, desde o despacho inicial.

B

de todos os atos do processo, desde o ajuizamento da ação.

C

dos atos do juiz, mas jamais das partes.

D

dos atos que não possam ser aproveitados, apenas.

E

dos atos das partes, mas jamais do juiz.

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Q1860564

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860564 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, o credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a

A

esperar o tempo que faltava para o vencimento e a pagar as custas em dobro, mas, mesmo tendo agido de má-fé, não precisará descontar os juros correspondentes que tenham sido estipulados.

B

pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, independentemente de ter agido ou não de má-fé.

C

pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, caso tenha agido de má-fé.

D

pagar ao devedor a metade do que houver cobrado, salvo se tiver agido de boa-fé.

E

esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

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Q1860563

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860563 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a restituição por enriquecimento sem causa

A

não será cabível se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada que não mais subsistia ao tempo do exercício da pretensão, que se sujeita a prazo decadencial.

B

será feita sem correção monetária ou incidência de juros de mora se não tiver havido má-fé por parte daquele que, sem justa causa, tiver se enriquecido à custa de outrem.

C

não será cabível se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

D

é devida apenas quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas não quando esta tenha deixado de existir.

E

não será cabível se aquele que, sem justa causa, tiver se enriquecido à custa de outrem não tiver procedido com dolo ou culpa.

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Q1860562

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860562 Direito Civil

Na locação de coisas móveis regida pelo Código Civil, o locatário

A

tem direito de retenção por benfeitorias necessárias, mesmo feitas sem o consentimento expresso do locador, salvo disposição contratual em contrário.

B

não tem direito de retenção por benfeitorias, sejam elas necessárias ou úteis, salvo disposição contratual em contrário.

C

tem direito de retenção apenas por benfeitorias necessárias, sendo nula disposição contratual que exclua ou restrinja tal direito.

D

tem sempre direito de retenção por benfeitorias necessárias, mas apenas se feitas com consentimento expresso do locador.

E

tem direito de retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, sendo nula disposição contratual que exclua ou restrinja tal direito.

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Q1860561

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860561 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a renúncia à decadência prevista em lei é

A

vedada apenas aos incapazes.

B

nula.

C

admitida somente se prevista em contrato.

D

admitida mesmo sem previsão em contrato.

E

admitida apenas se realizada em juízo.

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Q1860560

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860560 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, o negócio jurídico simulado é

A

válido, exceto no caso de dissimulação.

B

anulável, não sendo suscetível de confirmação.

C

anulável, mas é suscetível de confirmação.

D

nulo, não sendo suscetível de confirmação.

E

nulo, mas é suscetível de confirmação.

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Q1860559

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860559 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a manifestação de vontade no negócio jurídico

A

só terá eficácia se for presenciada por pelo menos duas testemunhas, salvo se exprimida por escrito, em instrumento público ou particular.

B

pode ser suprida pelo silêncio de uma das partes, quando as circunstâncias ou os usos o autorizem e não for necessária a declaração de vontade expressa.

C

deve ser exprimida em instrumento público sempre que envolver direitos sucessórios.

D

deve ser exprimida em instrumento público quando envolver bens móveis de valor superior a cem vezes o salário mínimo vigente.

E

jamais subsistirá se o seu autor houver feito a reserva mental de não querer o que manifestou.

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