Questões de Concurso para FCC | Qconcursos.com

Q3654507

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura |

Q3654507 Arquitetura

Segundo a NBR 7678/1983, durante a fase inicial da obra, recomenda-se fazer uma vistoria completa das propriedades vizinhas. Esta vistoria, destinada à identificação de alguma potencialidade de risco relacionada com as atividades na obra a ser iniciada, inclui coleta de informações

A

dos moradores e proprietários e exame cuidadoso das estruturas.

B

dos moradores e exame das alvenarias com registro fotográfico.

C

dos moradores e proprietários e registro fotográfico das alvenarias.

D

de anormalidades e exame cuidadoso da caixilharia e acabamentos.

E

de anormalidades e exame cuidadoso de pisos, pinturas e portas.

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Q3654506

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura |

Q3654506 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 14.133/2021, considere:

I. A Administração Pública deve exigir a apresentação dos documentos de habilitação de todos os licitantes.
II. Os agentes públicos podem desempenhar mais de uma função dentro do mesmo procedimento licitatório.
III. Existe previsão de participação popular no processo de licitação.
IV. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder o projeto à Administração Pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

I e III.

C

I e II.

D

III e IV.

E

II e III.

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Q3654505

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura |

Q3654505 Arquitetura

Os estudiosos da questão climática alertam que vão ocorrer novos eventos climáticos extremos no futuro. Considerando a possibilidade de novos desastres ligados a estes eventos, na fase de estudo de viabilidade técnico-econômica de equipamentos urbanos ou de conjuntos de construções com impacto no território, a equipe técnica deve verificar a necessidade de

A

retificar o curso das águas de planície, a fim de evitar deslizamento das encostas e acúmulo de material sólido destes acidentes sobre as moradias precárias e que impactam na velocidade das águas durante chuvas mais intensas.

B

canalizar os rios e córregos de planície, a fim de evitar que as águas afetem a população mais vulnerável e que ocupa construções precárias, diminuindo o impacto sobre as áreas densas e já urbanizadas.

C

manter planícies de inundação e regiões de várzea como áreas para armazenamento das águas, atrasando e atenuando a cheia e diminuindo a exposição em áreas de risco.

D

evitar a ocupação em zonas de alto índice pluviométrico, direcionando novas ocupações habitacionais para as encostas que nunca tenham apresentado casos de deslizamento ou para regiões de várzea.

E

tamponar rios e córregos, evitando a inundação e forçando o curso das águas ao traçado das infraestruturas corretamente dimensionadas e que possibilitam atenuar as cheias e reduzir incidentes.

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Q3654500

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura |

Q3654500 Direito Ambiental

Em 2024, o Rio Grande do Sul enfrentou uma emergência climática sem precedentes, evidenciando os impactos devastadores da mudança climática em nível local e global. Diante desse cenário alarmante, torna-se imperativo que o Brasil intensifique seus esforços para enfrentar os desafios impostos pelas mudanças climáticas. Nesse contexto, a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187/2009, estabelece diretrizes fundamentais para a ação governamental e a mobilização da sociedade em busca de um desenvolvimento sustentável e resiliente, sendo que a referida lei estabelece que

A

a participação da sociedade civil no desenvolvimento e implementação da PNMC é restrita aos especialistas acadêmicos, não sendo permitida a contribuição de outros setores da sociedade.

B

as empresas de pequeno porte estão isentas de adotar medidas de redução de emissões de gases de efeito estufa, sendo estas obrigações aplicáveis apenas às grandes corporações.

C

o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), previsto na lei, é o único instrumento econômico disponível para a implementação da PNMC, não sendo permitida a utilização de outros mecanismos financeiros.

D

os princípios da precaução e da prevenção não se aplicam à PNMC, que adota exclusivamente o princípio do poluidor-pagador como base para suas ações.

E

todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático.

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Q3654497

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura |

Q3654497 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Durante a implantação de sistemas de inteligência artificial em apoio à tramitação processual, a equipe de inovação tecnológica do Poder Judiciário é orientada a observar os princípios estabelecidos pela Resolução CNJ nº 332/2020. Nessa perspectiva, о uso de sistemas de IA no âmbito judicial deve ser conduzido de modo que

A

restrinja o desenvolvimento de soluções próprias em favor da adoção de tecnologias consolidadas no setor privado, com foco na padronização externa.

B

favoreça soluções com alto grau de autonomia operacional, mesmo que a supervisão humana se restrinja a fases finais do processo.

C

adote sistemas com foco na automação de decisões técnicas, reduzindo a necessidade de validação constante por profissionais do direito.

D

garanta a transparência dos procedimentos e preserve os direitos fundamentais dos jurisdicionados.

E

promova o uso de algoritmos com desempenho eficiente, ainda que desprovido de mecanismos nativos de interpretação de resultados pelos usuários.

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Q3654494

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura |

Q3654494 Português

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Sobre a tranquilidade da alma

Há desejos nossos que não devem ser levados para muito longe de nós; permitamos-lhes, então, que saiam apenas para as proximidades, de vez que não podem ser totalmente domesticados. Abandonando aquilo que não pode acontecer, ou que só muito dificilmente poderia estar ao nosso alcance, sigamos as coisas próximas que favorecem nossa esperança. Saibamos, no entanto, que essas coisas mais junto de nós podem ser levianas, e embora tenham por fora diversas faces, por dentro são igualmente vãs.

E não invejemos as criaturas que estão mais alto: o que parece altura é também precipício. Aqueles, pelo contrário, aos quais uma sorte iníqua conduziu a uma encruzilhada, mais seguros estarão diminuindo sua soberba nas coisas que naturalmente levam à altivez orgulhosa de si.

Muitos, na verdade, existem imperiosamente atados às alturas, e de lá não podem descer a não ser caindo. Nada, todavia, nos livrará das flutuações da alma como o saber fixar sempre um limite às ambições, sem deixá-las ao arbítrio da fortuna, assim como deter-nos a nós mesmos diante das promessas vertiginosas. Ainda que venham a excitar a alma, ou por isso mesmo, alguns dos nossos desejos, uma vez limitados, não avançarão temerariamente às regiões do que é imenso e incerto.

Vejam: é aos imperfeitos, medíocres e insensatos que se dirigem esses meus preceitos, não ao sábio. O sábio não precisa caminhar com timidez, pé ante pé: ele tem tanta confiança em si mesmo e em seus recursos que não hesita em sair ao encontro do seu destino. Não tem, por isso, que temê-lo; aprendeu a viver sabendo o que pertence ao rol das coisas precárias e o que, estando ao seu alcance, cumpre-lhe guardar como seu.

(Adaptado de SÊNECA. Sobre a tranquilidade da alma. Trad. José Rodrigues Seabra Filho. São Paulo: Nova Alexandria, 1994, p. 51)

Ainda que venham a excitar a alma, alguns dos nossos desejos não serão contemplados.

A adequada correlação entre os tempos e os modos da frase acima estará mantida nesta outra configuração, substituindo-se os elementos sublinhados, respectivamente, por:

A

tenham excitado- não terão sido contemplados.

B

viessem a excitar - não tinham sido contemplados.

C

excitassem - não foram contemplados.

D

excitem - não teriam contemplado.

E

tivessem excitado não contemplarão.

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Q3654491

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura |

Q3654491 Português

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Sobre a tranquilidade da alma

Há desejos nossos que não devem ser levados para muito longe de nós; permitamos-lhes, então, que saiam apenas para as proximidades, de vez que não podem ser totalmente domesticados. Abandonando aquilo que não pode acontecer, ou que só muito dificilmente poderia estar ao nosso alcance, sigamos as coisas próximas que favorecem nossa esperança. Saibamos, no entanto, que essas coisas mais junto de nós podem ser levianas, e embora tenham por fora diversas faces, por dentro são igualmente vãs.

E não invejemos as criaturas que estão mais alto: o que parece altura é também precipício. Aqueles, pelo contrário, aos quais uma sorte iníqua conduziu a uma encruzilhada, mais seguros estarão diminuindo sua soberba nas coisas que naturalmente levam à altivez orgulhosa de si.

Muitos, na verdade, existem imperiosamente atados às alturas, e de lá não podem descer a não ser caindo. Nada, todavia, nos livrará das flutuações da alma como o saber fixar sempre um limite às ambições, sem deixá-las ao arbítrio da fortuna, assim como deter-nos a nós mesmos diante das promessas vertiginosas. Ainda que venham a excitar a alma, ou por isso mesmo, alguns dos nossos desejos, uma vez limitados, não avançarão temerariamente às regiões do que é imenso e incerto.

Vejam: é aos imperfeitos, medíocres e insensatos que se dirigem esses meus preceitos, não ao sábio. O sábio não precisa caminhar com timidez, pé ante pé: ele tem tanta confiança em si mesmo e em seus recursos que não hesita em sair ao encontro do seu destino. Não tem, por isso, que temê-lo; aprendeu a viver sabendo o que pertence ao rol das coisas precárias e o que, estando ao seu alcance, cumpre-lhe guardar como seu.

(Adaptado de SÊNECA. Sobre a tranquilidade da alma. Trad. José Rodrigues Seabra Filho. São Paulo: Nova Alexandria, 1994, p. 51)

Ao final do texto, Sêneca explica que seus preceitos se dirigem aos imperfeitos, medíocres e insensatos, porque acredita que

A

um homem sábio crê que as coisas precárias existem para se curvarem ao sentimento da ambição.

B

as pessoas de má instrução necessitam mais do que as outras das luzes iluminadoras dos ideais humanos.

C

as virtudes que ele apregoa visam à conversão de quem não sabe valorizar a ambição humana.

D

os demais homens já renunciaram aos altos ideais, conformando-se sabiamente com a fatalidade das coisas vãs.

E

os sábios já divisam dentro de si mesmos o que lhes cabe limitar para poderem cumprir seu destino.

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Q3654490

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura |

Q3654490 Português

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Sobre a tranquilidade da alma

Há desejos nossos que não devem ser levados para muito longe de nós; permitamos-lhes, então, que saiam apenas para as proximidades, de vez que não podem ser totalmente domesticados. Abandonando aquilo que não pode acontecer, ou que só muito dificilmente poderia estar ao nosso alcance, sigamos as coisas próximas que favorecem nossa esperança. Saibamos, no entanto, que essas coisas mais junto de nós podem ser levianas, e embora tenham por fora diversas faces, por dentro são igualmente vãs.

E não invejemos as criaturas que estão mais alto: o que parece altura é também precipício. Aqueles, pelo contrário, aos quais uma sorte iníqua conduziu a uma encruzilhada, mais seguros estarão diminuindo sua soberba nas coisas que naturalmente levam à altivez orgulhosa de si.

Muitos, na verdade, existem imperiosamente atados às alturas, e de lá não podem descer a não ser caindo. Nada, todavia, nos livrará das flutuações da alma como o saber fixar sempre um limite às ambições, sem deixá-las ao arbítrio da fortuna, assim como deter-nos a nós mesmos diante das promessas vertiginosas. Ainda que venham a excitar a alma, ou por isso mesmo, alguns dos nossos desejos, uma vez limitados, não avançarão temerariamente às regiões do que é imenso e incerto.

Vejam: é aos imperfeitos, medíocres e insensatos que se dirigem esses meus preceitos, não ao sábio. O sábio não precisa caminhar com timidez, pé ante pé: ele tem tanta confiança em si mesmo e em seus recursos que não hesita em sair ao encontro do seu destino. Não tem, por isso, que temê-lo; aprendeu a viver sabendo o que pertence ao rol das coisas precárias e o que, estando ao seu alcance, cumpre-lhe guardar como seu.

(Adaptado de SÊNECA. Sobre a tranquilidade da alma. Trad. José Rodrigues Seabra Filho. São Paulo: Nova Alexandria, 1994, p. 51)

Ao valorizar positivamente o senso que cada um de nós deve ter de seus próprios limites, Sêneca não deixa de relativizar essa virtude, ao nos advertir:

A

Muitos, na verdade, existem imperiosamente atados às alturas (3º parágrafo).

B

desejos nossos que não devem ser levados para muito longe de nós. (12 parágrafo).

C

essas coisas mais junto de nós podem ser levianas (1º parágrafo).

D

não invejemos as criaturas que estão mais alto (2º parágrafo).

E

mais seguros estarão diminuindo sua soberba (2º parágrafo).

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Q3627620

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3627620 Direito Previdenciário

João e Maria, que contam 70 e 65 anos de idade, respectivamente, vivem sob o mesmo teto com os filhos Antônio e Vitória, ambos solteiros e sem renda, Francisco, neto de João, também mora na mesma casa e possui renda de um salário-mínimo. Outra fonte de renda familiar são os proventos de aposentadoria de João, no valor de um salário-mínimo. Com dificuldades financeiras, Maria requereu a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC), alegando não possuir meios de manter o próprio sustento. Considerando esse cenário e à luz do ordenamento vigente, Maria

A

faz jus ao BPC, pois a renda mensal per capita da família é igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo.

B

não faz jus ao BPC, pois a renda de Francisco, somada à de João, ultrapassa o limite da renda mensal per capita da família, de 1/4 do salário-mínimo.

C

faz jus ao BPC, pois os proventos de João não ultrapassam um salário-mínimo.

D

não faz jus ao BPC, pois João, seu marido, recebe aposentadoria pelo INSS.

E

não faz jus ao BPC, pois a renda mensal per capita da família não é inferior a 1/4 do salário-mínimo.

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Q3627619

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3627619 Direito Constitucional

Com relação aos preceitos constitucionais pertinentes à saúde,

A

caberá à lei de cada ente federado a fixação de pisos salariais para os profissionais da área da saúde, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.

B

as ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo uma das diretrizes do sistema único de saúde a centralização, sob direção da União e assistência complementar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social de todos os entes federados, inclusive por contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

D

é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

E

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, facultando-se a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

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Q3627618

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3627618 Direito Previdenciário

Sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), compete

A

à União a emissão do CRP, para os fins de concessão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais aos regimes próprios de previdência social.

B

aos Estados e Distrito Federal a emissão do CRP, para os fins de concessão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras estaduais ou distrital a regimes próprios de previdência municipal.

C

ao INSS a emissão do CRP, na hipótese em que o RGPS alcança o equilíbrio financeiro e atuarial.

D

ao INSS a emissão do CRP, que atestará, para os fins legais, o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários.

E

à União a emissão do CRP, que atestara, para os fins legais, o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários.

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Q3627617

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3627617 Direito Constitucional

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sustenta-se sob as seguintes diretrizes constitucionais:

A

Os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de 70 anos, na forma estabelecida em lei.

B

É assegurado o reajuste anual dos benefícios para preservar-lhes o valor real segundo o indice de Preços ao Consumidor — IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas — FIPE.

C

É assegurada aposentadoria no RGPS, nos termos da lei, observados a idade mínima e o tempo de contribuição fixados em lei complementar.

D

O tempo de serviço militar exercido nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios, bem como nas Forças Armadas, e o tempo de contribuição ao RGPS ou a RPPS terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes.

E

É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem reciproca, ressalvado o tempo de atividade rural.

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Q3627616

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3627616 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ao verificar que a petição inicial não preenchia os requisitos legais, o juiz proferiu decisão determinando ao autor que promovesse a sua emenda no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento. Dessa decisão, o autor foi intimado somente pela imprensa, na pessoa do seu advogado, mas não promoveu a emenda no prazo determinado pelo juiz. Em razão disso, o juiz indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, mesmo sem determinar a intimação pessoal do autor para correção do vício da petição inicial. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, o juiz agiu

A

incorretamente, porque o prazo legal para que o autor apresente emenda à petição inicial é de 15 dias, embora seja desnecessária a sua intimação pessoal para o ato, bastando que ela seja feita na pessoa do seu advogado.

B

corretamente, porque, não sendo corrigido o vício da petição inicial no prazo de 05 dias, impunha-se o seu indeferimento, independentemente de intimação pessoal do autor para promover a emenda.

C

incorretamente, porque o prazo para emenda da petição inicial não poderá ser fixado em menos de 10 dias; além disso, decorrido o prazo sem a correção dos vícios da petição inicial, caberia ao juiz ter concedido ao autor uma nova oportunidade de promover a emenda antes de extinguir o processo.

D

incorretamente, porque a petição inicial não poderia ter sido indeferida sem que antes o autor tivesse sido pessoalmente intimado a promover a emenda, sendo insuficiente para tanto a mera intimação na pessoa do seu advogado; no entanto, o prazo estipulado pelo juiz para realização a emenda está correto, já que a lei determina que ele poderá ser fixado entre 05 e 15 dias.

E

incorretamente, porque o prazo legal para que o autor apresente emenda à petição inicial é de 15 dias, além disso, a petição inicial não poderia ter sido indeferida sem que antes o autor fosse pessoalmente intimado a promover a emenda, sendo insuficiente para tanto a mera intimação na pessoa do seu advogado.

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Q3627615

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3627615 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, é requisito da citação por edital a advertência de que, em caso de revelia,

A

o juiz determinará a suspensão do processo, por prazo que variará entre 20 e 60 dias.

B

será nomeado curador especial.

C

o réu não poderá arguir a nulidade da citação.

D

serão presumidas verdadeiras as alegações de fato deduzidas pelo autor na petição inicial.

E

o pedido será acolhido, condenando-se o réu nos ônus da sucumbência.

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Q3627614

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3627614 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, as citações, intimações e penhoras

A

poderão ser realizadas nos feriados independentemente de autorização judicial somente quando absolutamente indispensáveis para evitar dano irreparável ou de difícil reparação.

B

poderão ser realizadas nos feriados independentemente de autorização judicial.

C

não poderão ser realizadas nos feriados.

D

poderão ser realizadas nos feriados somente se houver prévia autorização judicial.

E

poderão ser realizadas nos feriados desde que haja autorização judicial, que poderá ser concedida mesmo depois de praticado o ato.

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Q3627613

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3627613 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Essa mesma regra também se aplica à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:

A

a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; e o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal, mesmo quando o julgamento do mérito não depender dessa resolução ou que existam restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.

B

dessa resolução independer o julgamento do mérito; a seu respeito tiver havido oportunidade de contraditório prévio, inclusive no caso de revelia; o juízo tiver competência em razão da matéria para resolvê-la como questão principal, ainda que não tenha competência em razão da pessoa; e inexistirem restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.

C

dessa resolução depender o julgamento do mérito; a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal; e inexistirem restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.

D

a seu respeito tiver havido oportunidade de contraditório, inclusive no caso de revelia; e o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal, mesmo quando o julgamento do mérito não depender dessa resolução, desde que inexistam restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.

E

dessa resolução depender o julgamento do mérito; a seu respeito tiver havido oportunidade de contraditório, inclusive no caso de revelia; e o juízo tiver competência territorial para resolvê-la, mesmo que existam restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.

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Q3627612

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3627612 Direito Civil

Determinado contrato de prestação de serviços foi firmado por escrito contendo cláusula resolutiva expressa para o caso de inadimplemento. De acordo com o Código Civil, referida cláusula

A

só se opera depois de prévia interpelação judicial, mas não depende da concessão de prazo para purgação da mora.

B

só se opera depois de prévia interpelação judicial e depende da concessão de prazo para purgação da mora.

C

opera de pleno direito, mas depende de interpelação judicial prévia.

D

opera de pleno direito, independentemente de interpelação judicial.

E

opera de pleno direito, mas depende de interpelação judicial posterior.

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Q3627611

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3627611 Direito Civil

O Código Civil estabelece que as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado, elencando em seguida as entidades dotadas de personalidade jurídica. De acordo com esse mesmo diploma legal, os chamados “empreendimentos de economia solidária”

A

são pessoas jurídicas de direito público e privado.

B

não são pessoas jurídicas.

C

são pessoas jurídicas de direito público interno.

D

são pessoas jurídicas de direito privado.

E

são pessoas jurídicas de direito público externo.

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Q3627610

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3627610 Direito Civil

Laura e Francisco casaram-se no ano de 2020 adotando o regime da comunhão universal de bens. De acordo com o Código Civil, o regime de bens entre os cônjuges

A

será absolutamente imutável independentemente de ter sido ou não firmado com cláusula de imutabilidade.

B

será absolutamente imutável apenas se firmado com cláusula de imutabilidade.

C

não poderá ser modificado antes de decorridos 10 anos da celebração do casamento.

D

poderá ser modificado extrajudicialmente, independentemente de autorização judicial, desde que não prejudique terceiros.

E

só poderá ser modificado por requerimento de ambos os cônjuges mediante autorização judicial.

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Q3627609

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3627609 Direito Civil

De acordo com as regras do Código Civil acerca do pagamento indevido,

A

é possível repetir o que se pagou para solver divida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

B

mesmo aquele que deu alguma coisa para obter fim imoral, desde que não proibido por lei, terá direito à repetição do que pagou indevidamente.

C

se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer, aquele que recebeu a prestação tem a obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido.

D

àquele que voluntariamente pagou o indevido não incumbe a prova de tê-lo feito por erro, cabendo ao beneficiário do pagamento comprovar que ele era devido.

E

se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde pela quantia recebida e também por perdas e danos.

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