Questões de Concurso para FCC | Qconcursos.com

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745800 Direito Civil

Em um acidente de veículo morreram os amigos Pedro e José. Aquele, sem descendentes, deixou pai vivo e a esposa Rosa, com quem era casado sob o regime da comunhão universal de bens e que estava grávida. José era casado, sob o regime de comunhão parcial de bens, com Pedrina, com a qual tinha o filho Joaquim. A herança de Pedro será atribuída

A

a Rosa exclusivamente, e a de José, a Joaquim também exclusivamente.

B

a seu filho se nascer vivo e a seu pai exclusivamente, se aquele for natimorto; a de José, a seu filho exclusivamente.

C

a seu pai, e a de José, a Joaquim.

D

exclusivamente a seu filho se nascer vivo e se natimorto a seu pai e à viúva; a de José, a seu filho, concorrendo com Pedrina nos bens particulares do falecido.

E

a seu filho exclusivamente se nascer vivo, e a de José, apenas a Joaquim.

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Q3745799

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745799 Direito Administrativo

São pessoas jurídicas de direito público interno

A

apenas a União, os Estados, o Distrito federal e os Municípios.

B

a União, os Estados, os Municípios e suas autarquias.

C

a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as empresas públicas por eles criadas.

D

a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, suas autarquias, as sociedades de economia mista e as empresas públicas.

E

a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as empresas públicas.

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Q3745798

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745798 Direito Civil

A respeito de repristinação da lei, vigora a seguinte regra:

A

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

B

Não pode a lei nova reproduzir texto de lei anteriormente revogada.

C

Salvo disposição em contrário, a lei geral sobre determinada matéria revoga as leis especiais a ela anteriores, se tratarem do mesmo ramo do direito.

D

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

E

É vedada pela Constituição Federal.

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Q3745797

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745797 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o processo de execução,

A

quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo a ele mais proveitoso.

B

é nulo se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.

C

ao despachar a inicial, o juiz fixará honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado, valor este que será reduzido pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo de 15 (quinze) dias.

D

recaindo a penhora sobre bem imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de comunhão parcial de bens.

E

a avaliação será feita pelo oficial de justiça, mesmo que uma das partes aceite a estimativa feita pela outra.

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Q3745796

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745796 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A impugnação ao cumprimento de sentença

A

não impede o prosseguimento da execução, mesmo se a ela tiver sido atribuído efeito suspensivo, desde que o credor preste, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.

B

movida contra a Fazenda Pública deverá ser apresentada em até 30 dias, dispensada a indicação do valor tido como correto se arguida a existência de excesso de execução, em razão do interesse público envolvido.

C

será recebida com efeito suspensivo, bastando que estejam presentes a relevância de seus fundamentos e a possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação se permitido o prosseguimento da execução.

D

será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, que flui simultaneamente ao prazo para pagamento voluntário.

E

a que tenha sido atribuído efeito suspensivo beneficia os litisconsortes que não tenham impugnado, mesmo que o fundamento diga respeito exclusivamente ao impugnante.

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Q3745795

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745795 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A liquidação de sentença

A

é dispensável, enquanto etapa processual, nos casos em que a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, a cargo do credor.

B

poderá ser realizada na pendência de recurso, se este for recebido com efeito suspensivo.

C

enseja, quando realizada pelo procedimento comum, a citação do requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

D

por arbitramento depende da produção de prova pericial ou oral, a critério do juiz.

E

sempre terá lugar quando o autor tiver formulado, no início do processo, pedido genérico, pois nesse caso é vedada decisão final de mérito líquida.

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Q3745794

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745794 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os recursos no processo civil, é correto afirmar:

A

O recurso interposto por um dos litisconsortes não aproveita aos demais.

B

Os recursos, como regra geral, têm efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

C

A desistência do recurso especial impede a análise de questão submetida a julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos.

D

A renúncia ao direito de recorrer, ato necessariamente prévio à interposição do recurso, depende da aceitação da outra parte.

E

Considera-se aceitação tácita da decisão a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

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Q3745793

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745793 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere as assertivas abaixo acerca do incidente de assunção de competência:

I. A ele não se aplica a técnica do julgamento ampliado quando seu resultado for não unânime
II. É cabível quando o julgamento de recurso envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social motivada pela sua repetição em múltiplos processos.
III. Se a tese nele fixada vier a servir de fundamento para sentença condenatória contrária à Fazenda Pública, será dispensada a remessa necessária, independentemente do conteúdo econômico da condenação.
IV. Não cabe sua adoção de ofício.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

III e IV.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q3745792

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745792 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em julgamentos colegiados NÃO cabe sustentação oral

A

no incidente de resolução de demandas repetitivas.

B

no agravo interno interposto contra decisão de relator extintiva de mandado de segurança de competência originária do tribunal.

C

na ação rescisória.

D

no agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença.

E

na apelação.

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Q3745791

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745791 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

A respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, é correto afirmar:

A

Serão fixados por apreciação equitativa quando inestimável, irrisório ou excessivo o proveito econômico da demanda.

B

Quando fixados contra a Fazenda Pública, não poderão ser executados por meio de requisição de pequeno valor (RPV) se o crédito principal só puder ser exigido por meio de precatório.

C

Se o autor optar por realizar a substituição do réu, diante da alegação de ilegitimidade ad causam formulada em contestação, pagará honorários sucumbenciais, que serão fixados entre 3 e 5 por cento do valor da causa, desde que não irrisório.

D

A desistência da ação, se for total, enseja a fixação de honorários sucumbenciais a serem pagos pelo autor, mas, se for parcial, não incidem os honorários.

E

Se não houver requerimento de sua fixação na petição inicial, somente por ação autônoma poderá o advogado pleiteá-los.

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Q3745790

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745790 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere as assertivas abaixo acerca da tutela provisória de urgência:

I. Uma vez concedida e, posteriormente, sendo suspenso o processo, também sua eficácia será suspensa, salvo decisão judicial em sentido contrário.
II. Se requerida na forma incidental, independe do pagamento de custas, sendo competente o mesmo juízo que conhecerá do pedido de tutela definitiva.
III. O Código de Processo Civil em vigor eliminou a figura das medidas cautelares nominadas, com requisitos próprios, tal como previsto na lei processual anterior.
IV. Em sua modalidade antecipada, visa combater o que se denomina "perigo de infrutuosidade" da tutela jurisdicional.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

III e IV.

C

I e II.

D

II e IV.

E

I e III.

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Q3745789

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745789 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

'A' ingressou com ação de consignação em pagamento em face de 'B' e depositou, em juízo, R$ 20.000,00, que seria o valor de obrigação decorrente de determinado contrato. O réu apresentou contestação, na qual apontou que o valor total devido seria R$ 40.000,00, sequer requerendo o levantamento da quantia depositada. Ao ser intimada, a autora não efetuou a complementação do depósito, articulando os motivos pelos quais discordava do valor apontado pelo réu. Caso o juiz, ao final, entenda que o valor total da dívida é mesmo de quarenta mil reais, deverá proferir sentença que julgue

A

procedente o pedido, uma vez que 'B' só poderia discutir a insuficiência do depósito por meio de reconvenção.

B

parcialmente procedente o pedido, condenando as partes recíproca e proporcionalmente ao pagamento das verbas sucumbenciais.

C

extinto o processo sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir.

D

parcialmente procedente o pedido, mas condenando 'A' ao pagamento integral das verbas sucumbenciais.

E

improcedente o pedido da autora, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.

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Q3745788

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745788 Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

A

É cabível contra dirigente de pessoa jurídica de direito privado que exerça atribuições do Poder Público por delegação.

B

Poderá ser renovado o pedido se extinto o processo sem exame de mérito, contado da prolação da sentença o prazo próprio de 120 dias para sua impetração.

C

Do indeferimento da petição inicial, por se tratar de ação de rito especial, cabe recurso de agravo de instrumento.

D

O ingresso de litisconsorte ativo será admitido até a apresentação de informações pela autoridade impetrada.

E

A autoridade impetrada não ostenta legitimidade recursal para interpor recurso de apelação contra a sentença concessiva da segurança.

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Q3745787

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745787 Direito Constitucional

obre o habeas data, é correto afirmar:

A

Tratando-se de hipótese de competência originária do STJ, caberá recurso ordinário ao STF, se acolhido ou rejeitado o pedido.

B

A sentença que acolhe o pedido desafia recurso de apelação no duplo efeito.

C

É cabível ainda que o interesse do autor seja restrito à anotação, em seus assentamentos públicos, de explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e pendente de discussão judicial.

D

Lei estadual poderá estabelecer a incidência de taxa judiciária em razão de sua impetração.

E

A participação do Ministério Público no processo, como fiscal da ordem jurídica, será necessária apenas se o requerente for pessoa incapaz.

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Q3745786

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745786 Direito Constitucional

Em ação popular,

A

sentença de procedência terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, salvo se o requerido, em sua defesa, apresentar objeção quanto ao ponto.

B

embora o Ministério Público não tenha legitimidade para promover a ação, ele poderá vir a assumir o polo ativo se o autor dela desistir.

C

legitimidade ativa é privativa do cidadão, assim entendido como a pessoa física titular de seus direitos políticos, vedada qualquer forma de intervenção de terceiros.

D

sentença que julga procedente o pedido está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal respectivo.

E

atos lesivos ao patrimônio de sociedades de economia mista não estão abrangidos em seu campo de incidência.

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Q3745785

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745785 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

NÃO representa motivo justificador da distribuição de causas por dependência a

A

existência de conexão entre elas.

B

existência de continência entre elas, nos casos em que a ação continente tiver sido proposta anteriormente.

C

reiteração de pedido antes formulado em processo extinto sem resolução de mérito, ainda que em litisconsórcio com outros autores não participantes do primeiro processo.

D

possibilidade de prolação de decisões conflitantes acaso decididas separadamente, ainda que não haja conexão entre elas.

E

apresentação de oposição.

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Q3745784

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745784 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A remessa necessária

A

não será exigida se a sentença estiver em consonância com entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

B

deve ser observada em ações movidas contra empresas públicas.

C

é aplicável contra sentença que julga os embargos à execução fiscal, acolhendo ou rejeitando-os.

D

só deverá ser observada em ação movida contra qualquer Município, se o conteúdo econômico do processo for superior a 100 salários mínimos.

E

é aplicável contra acórdão que julga recurso de apelação em desfavor da Fazenda Pública, por maioria de votos, justificada a medida pela falta de unanimidade no julgamento.

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Q3745783

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745783 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Contra a decisão que indefere requerimento de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural caberá

A

em qualquer caso recurso de apelação, que não suspenderá o andamento do processo.

B

em qualquer caso recurso de apelação, ficando o recorrente dispensado do recolhimento de custas relativas ao recurso até decisão do relator sobre a questão.

C

recurso de agravo de instrumento, se interlocutória a decisão, cabendo ao recorrente desde logo recolher as custas relativas ao recurso, já que este não tem efeito suspensivo automático (ex lege).

D

recurso de agravo de instrumento, se interlocutória a decisão, mas, se desprovido o recurso ao final, a parte recorrente recolherá as custas não pagas, em dobro.

E

recurso de agravo de instrumento, se interlocutória a decisão, ficando o recorrente dispensado do recolhimento de custas relativas ao recurso até decisão do relator sobre a questão.

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Q3745782

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745782 Direito Tributário

A Constituição, entre seus artigos 150 e 152, traz uma série de limitações ao poder de tributar do Estado. Algumas destas limitações se direcionam a todos os entes da Federação indistintamente; outras apenas à União e outra ainda apenas aos Estados e Municípios. Acerca destas limitações, é INCORRETO afirmar, à luz do texto constitucional e da jurisprudência vinculante do STF:

A

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

B

É vedado à União, Estados e Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, mas estas vedações não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

C

É vedado à União, Estados e Municípios utilizar tributos com efeito de confisco. Por esta razão, até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% do débito tributário, podendo ser de até 150% do débito tributário caso se verifique a reincidência.

D

É vedado à União, Estados e Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil ou no exterior contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

E

É vedado à União, Estados e Municípios instituir impostos sobre (i) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, (ii) sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, e (iii) sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, bem como livros eletrônicos (e-books) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los (e-readers).

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Q3745781

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745781 Direito Tributário

Segundo o CTN, as taxas são tributos instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Nos termos da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal:

A

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto.

B

É constitucional taxa instituída por Estado pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.

C

É constitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades.

D

O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público tem natureza jurídica de taxa, estando sua instituição, por esta razão, sujeita ao princípio da legalidade estrita.

E

É constitucional, após a EC 39/2002, a instituição de taxas para a remuneração do serviço de iluminação pública.

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