A remessa necessária

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Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745784 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

não será exigida se a sentença estiver em consonância com entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

deve ser observada em ações movidas contra empresas públicas.

é aplicável contra sentença que julga os embargos à execução fiscal, acolhendo ou rejeitando-os.

só deverá ser observada em ação movida contra qualquer Município, se o conteúdo econômico do processo for superior a 100 salários mínimos.

é aplicável contra acórdão que julga recurso de apelação em desfavor da Fazenda Pública, por maioria de votos, justificada a medida pela falta de unanimidade no julgamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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