Questões de Concurso para FCC

Q3745808

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745808 Legislação Estadual

Segundo o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza, a Estrada-Parque é uma

A

via (estrada) que corta um Parque Estadual e que possui uma regulamentação própria para evitar acidentes com a fauna.

B

unidade de conservação de proteção integral.

C

unidade de conservação de uso sustentável.

D

via (estrada) com acessos limitados (classe zero).

E

via (estrada) que tenha, no mínimo, 10 passagens de fauna.

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Q3745807

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745807 Direito Civil

Em entrevero, três pessoas morreram, Pedro, José e Manoel, tendo sido acusados dos homicídios, respectivamente, Antônio, Joaquim e João. Antônio foi condenado, Joaquim foi absolvido por não ter sido autor de nenhum dos três homicídios e João foi absolvido por insuficiência de prova para a condenação. Cônjuge e filhos das vítimas ajuizaram ações indenizatórias, buscando a condenação ao pagamento de alimentos, despesas funerárias e indenização por dano moral. Na ação reparatória civil,

A

todos os réus poderão sustentar a negativa de autoria, porque as sentenças proferidas na ação penal em nenhuma hipótese repercutem na reparação civil.

B

todos os réus poderão vir a ser demandados e condenados à reparação civil, dado o princípio da incomunicabilidade das instâncias civil e criminal.

C

Antônio não poderá eximir-se da responsabilidade civil; Joaquim não poderá ser demandado, porque a inexistência do fato reconhecido no juiz criminal impede a ação reparatória civil; e João, apesar de absolvido, não ficou isento de responsabilização no juízo cível.

D

exceto Antônio, os demais acusados (Joaquim e João) não podem ser condenados à reparação civil.

E

somente Joaquim está isento de responsabilidade civil, sendo que os outros dois réus estão obrigados a indenizar, não podendo isentar-se de responsabilidade civil.

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Q3745806

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745806 Direito Civil

Alienação fiduciária em garantia de um imóvel é

A

privativa de entidades bancárias, pela qual estas recebem um imóvel em garantia de financiamento, comprometendo-se a restituí-lo ao devedor, mediante o pagamento de uma dívida.

B

o negócio jurídico pelo qual o devedor, que se qualifica como fiduciário, com escopo de garantia de uma obrigação, transfere ao credor, também qualificado como fiduciante, a propriedade resolúvel de coisa imóvel.

C

instituto idêntico à hipoteca, pelo qual o devedor oferece um imóvel, sem perder o domínio, para a garantia de um débito.

D

consistente na transferência do domínio de um imóvel em solução de uma dívida que, uma vez paga, implicará a retrovenda.

E

o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com escopo de garantia de uma obrigação, transfere ao credor ou fiduciário a propriedade resolúvel de coisa imóvel.

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Q3745805

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745805 Direito Agrário

A transferência de domínio ao posseiro de terras devolutas

A

só poderá ocorrer pela via de usucapião extraordinária.

B

não poderá ser efetivada, porquanto se consideram bens públicos inalienáveis.

C

será efetivada exclusivamente pela via judicial, ouvidas as fazendas públicas da União, do Estado e do Município onde se situarem.

D

será efetivada em processo administrativo de legitimação de posse.

E

só poderá ocorrer pela usucapião pró-labore.

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Q3745804

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745804 Direito Empresarial (Comercial)

Conciliação e mediação incidentais ou antecedentes aos processos de recuperação judicial são admitidas

A

em conflitos que envolvam concessionárias e permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e entes públicos municipais, estaduais, distritais ou federais.

B

em conflitos que envolvam quaisquer pessoas jurídicas de direito privado e entes públicos municipais, estaduais, distritais ou federais.

C

apenas nos conflitos em que não se envolvam concessionárias e permissionárias de serviços públicos ou entes públicos municipais, estaduais ou federais.

D

em quaisquer conflitos, inclusive envolvendo pessoas jurídicas de direito público, desde que devidamente representadas.

E

em qualquer conflito, mesmo envolvendo pessoas jurídicas de direito público, desde que, neste caso, o acordo venha a ser homologado pelo juiz.

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Q3745803

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745803 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nas ações contra a Fazenda Pública, consumar-se-á a prescrição no curso da lide

A

sempre que a partir de ato ou termo delas, inclusive de sentença nelas proferidas, embora passadas em julgado, decorrer o prazo de dez anos, que é o prazo geral da prescrição fixado no Código Civil.

B

sempre que a partir de ato ou termo delas, inclusive de sentença nelas proferidas, embora passadas em julgado, decorrer o prazo de cinco anos.

C

sempre que a partir de ato ou termo delas, inclusive de sentença nelas proferidas, embora passadas em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio.

D

sempre que a partir de ato ou termo delas, inclusive de sentença nelas proferidas, embora passadas em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio, apenas na fase de conhecimento, se o processo ficar paralisado por inércia do credor por tempo superior ao dobro do prazo prescricional estabelecido em lei.

E

apenas na fase de cumprimento de sentença, decorridos dois anos e meio do último ato ou termo praticado no respectivo processo.

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Q3745802

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745802 Direito Civil

A cessão de direitos hereditários, fora dos autos de inventário,

A

não pode ser realizada porque o objeto é ilícito.

B

é vedada antes da realização da partilha, se houver mais de um herdeiro.

C

poderá ser celebrada por instrumento particular, se os bens do falecido consistirem apenas de ações ou de cotas de sociedades empresárias.

D

pode anteceder à abertura da sucessão.

E

exige escritura pública.

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Q3745801

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745801 Direito Civil

Tendo em conta que tanto a prescrição como a decadência operam efeitos extintivos das ações ou dos direitos que o asseguram, é correto afirmar que

A

todas as ações se sujeitam a prazos prescricionais ou decadenciais, inexistindo ações perpétuas.

B

as ações constitutivas não se sujeitam a prazos extintivos, as declaratórias se sujeitam a decadência e as condenatórias a prescrição.

C

as ações condenatórias e as constitutivas se sujeitam a prazo prescricional, mas as declaratórias são se sujeitam a prazos extintivos.

D

as ações condenatórias e as constitutivas se sujeitam a prazo prescricional, mas as declaratórias não se sujeitam a prazos extintivos.

E

as ações declaratórias não se sujeitam a prazos extintivos, as constitutivas se sujeitam a decadência e as condenatórias a prescrição.

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Q3745800

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745800 Direito Civil

Em um acidente de veículo morreram os amigos Pedro e José. Aquele, sem descendentes, deixou pai vivo e a esposa Rosa, com quem era casado sob o regime da comunhão universal de bens e que estava grávida. José era casado, sob o regime de comunhão parcial de bens, com Pedrina, com a qual tinha o filho Joaquim. A herança de Pedro será atribuída

A

a Rosa exclusivamente, e a de José, a Joaquim também exclusivamente.

B

a seu filho se nascer vivo e a seu pai exclusivamente, se aquele for natimorto; a de José, a seu filho exclusivamente.

C

a seu pai, e a de José, a Joaquim.

D

exclusivamente a seu filho se nascer vivo e se natimorto a seu pai e à viúva; a de José, a seu filho, concorrendo com Pedrina nos bens particulares do falecido.

E

a seu filho exclusivamente se nascer vivo, e a de José, apenas a Joaquim.

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Q3745799

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745799 Direito Administrativo

São pessoas jurídicas de direito público interno

A

apenas a União, os Estados, o Distrito federal e os Municípios.

B

a União, os Estados, os Municípios e suas autarquias.

C

a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as empresas públicas por eles criadas.

D

a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, suas autarquias, as sociedades de economia mista e as empresas públicas.

E

a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as empresas públicas.

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Q3745798

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745798 Legislação Federal

A respeito de repristinação da lei, vigora a seguinte regra:

A

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

B

Não pode a lei nova reproduzir texto de lei anteriormente revogada.

C

Salvo disposição em contrário, a lei geral sobre determinada matéria revoga as leis especiais a ela anteriores, se tratarem do mesmo ramo do direito.

D

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

E

É vedada pela Constituição Federal.

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Q3745797

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745797 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o processo de execução,

A

quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo a ele mais proveitoso.

B

é nulo se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.

C

ao despachar a inicial, o juiz fixará honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado, valor este que será reduzido pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo de 15 (quinze) dias.

D

recaindo a penhora sobre bem imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de comunhão parcial de bens.

E

a avaliação será feita pelo oficial de justiça, mesmo que uma das partes aceite a estimativa feita pela outra.

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Q3745796

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745796 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A impugnação ao cumprimento de sentença

A

não impede o prosseguimento da execução, mesmo se a ela tiver sido atribuído efeito suspensivo, desde que o credor preste, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.

B

movida contra a Fazenda Pública deverá ser apresentada em até 30 dias, dispensada a indicação do valor tido como correto se arguida a existência de excesso de execução, em razão do interesse público envolvido.

C

será recebida com efeito suspensivo, bastando que estejam presentes a relevância de seus fundamentos e a possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação se permitido o prosseguimento da execução.

D

será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, que flui simultaneamente ao prazo para pagamento voluntário.

E

a que tenha sido atribuído efeito suspensivo beneficia os litisconsortes que não tenham impugnado, mesmo que o fundamento diga respeito exclusivamente ao impugnante.

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Q3745795

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745795 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A liquidação de sentença

A

é dispensável, enquanto etapa processual, nos casos em que a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, a cargo do credor.

B

poderá ser realizada na pendência de recurso, se este for recebido com efeito suspensivo.

C

enseja, quando realizada pelo procedimento comum, a citação do requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

D

por arbitramento depende da produção de prova pericial ou oral, a critério do juiz.

E

sempre terá lugar quando o autor tiver formulado, no início do processo, pedido genérico, pois nesse caso é vedada decisão final de mérito líquida.

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Q3745794

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745794 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os recursos no processo civil, é correto afirmar:

A

O recurso interposto por um dos litisconsortes não aproveita aos demais.

B

Os recursos, como regra geral, têm efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

C

A desistência do recurso especial impede a análise de questão submetida a julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos.

D

A renúncia ao direito de recorrer, ato necessariamente prévio à interposição do recurso, depende da aceitação da outra parte.

E

Considera-se aceitação tácita da decisão a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

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Q3745793

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745793 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere as assertivas abaixo acerca do incidente de assunção de competência:

I. A ele não se aplica a técnica do julgamento ampliado quando seu resultado for não unânime
II. É cabível quando o julgamento de recurso envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social motivada pela sua repetição em múltiplos processos.
III. Se a tese nele fixada vier a servir de fundamento para sentença condenatória contrária à Fazenda Pública, será dispensada a remessa necessária, independentemente do conteúdo econômico da condenação.
IV. Não cabe sua adoção de ofício.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

III e IV.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q3745792

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745792 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em julgamentos colegiados NÃO cabe sustentação oral

A

no incidente de resolução de demandas repetitivas.

B

no agravo interno interposto contra decisão de relator extintiva de mandado de segurança de competência originária do tribunal.

C

na ação rescisória.

D

no agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença.

E

na apelação.

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Q3745791

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745791 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, é correto afirmar:

A

Serão fixados por apreciação equitativa quando inestimável, irrisório ou excessivo o proveito econômico da demanda.

B

Quando fixados contra a Fazenda Pública, não poderão ser executados por meio de requisição de pequeno valor (RPV) se o crédito principal só puder ser exigido por meio de precatório.

C

Se o autor optar por realizar a substituição do réu, diante da alegação de ilegitimidade ad causam formulada em contestação, pagará honorários sucumbenciais, que serão fixados entre 3 e 5 por cento do valor da causa, desde que não irrisório.

D

A desistência da ação, se for total, enseja a fixação de honorários sucumbenciais a serem pagos pelo autor, mas, se for parcial, não incidem os honorários.

E

Se não houver requerimento de sua fixação na petição inicial, somente por ação autônoma poderá o advogado pleiteá-los.

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Q3745790

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745790 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere as assertivas abaixo acerca da tutela provisória de urgência:

I. Uma vez concedida e, posteriormente, sendo suspenso o processo, também sua eficácia será suspensa, salvo decisão judicial em sentido contrário.
II. Se requerida na forma incidental, independe do pagamento de custas, sendo competente o mesmo juízo que conhecerá do pedido de tutela definitiva.
III. O Código de Processo Civil em vigor eliminou a figura das medidas cautelares nominadas, com requisitos próprios, tal como previsto na lei processual anterior.
IV. Em sua modalidade antecipada, visa combater o que se denomina "perigo de infrutuosidade" da tutela jurisdicional.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

III e IV.

C

I e II.

D

II e IV.

E

I e III.

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Q3745789

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745789 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

'A' ingressou com ação de consignação em pagamento em face de 'B' e depositou, em juízo, R$ 20.000,00, que seria o valor de obrigação decorrente de determinado contrato. O réu apresentou contestação, na qual apontou que o valor total devido seria R$ 40.000,00, sequer requerendo o levantamento da quantia depositada. Ao ser intimada, a autora não efetuou a complementação do depósito, articulando os motivos pelos quais discordava do valor apontado pelo réu. Caso o juiz, ao final, entenda que o valor total da dívida é mesmo de quarenta mil reais, deverá proferir sentença que julgue

A

procedente o pedido, uma vez que 'B' só poderia discutir a insuficiência do depósito por meio de reconvenção.

B

parcialmente procedente o pedido, condenando as partes recíproca e proporcionalmente ao pagamento das verbas sucumbenciais.

C

extinto o processo sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir.

D

parcialmente procedente o pedido, mas condenando 'A' ao pagamento integral das verbas sucumbenciais.

E

improcedente o pedido da autora, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.

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