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Q4067503 Direito Tributário
A LC nº 192/2022 define os combustíveis sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez, nos termos do artigo 155, § 22, XII, h, c/c §§ 4º e 5º da Constituição Federal, e dá outras providências. Segundo a referida Lei Complementar,
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Q4067502 Legislação Federal
A LC nº 24/1975 dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e dá outras providências. Segundo esta Lei,
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Q4067501 Direito Tributário
Determinado Estado brasileiro decidiu instituir, em 2024, por meio de lei ordinária, o ICMS-Circulação Única, que seria um imposto relacionado à propriedade de relógios de pulso de luxo, de ponteiros motorizados que fazem movimento circular, de fabricação estrangeira, de marcas e modelos específicos, constantes de relação publicada em Diário Oficial, sendo que o fato gerador desse imposto seria a propriedade do relógio, no dia 1° de janeiro de cada exercício.

De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, o
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Q4067500 Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, a progressividade do ITCD será estabelecida levando-se em conta
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Q4067499 Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988, no inciso IV do caput do seu art. 150, consagra o denominado princípio do não confisco. De acordo com essa regra constitucional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar
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Q4067498 Direito Tributário
De acordo com o inciso VII do § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a quebra de sigilo sobre informações referentes a contribuinte poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, em relação a diversos crimes, inclusive em relação àqueles contra a ordem tributária, cabendo ao Fisco prestar as informações necessárias. Por sua vez, a Súmula Vinculante nº 24, do Supremo Tribunal Federal, considera que o crime material contra a ordem tributária não está tipificado, antes do lançamento definitivo do tributo. Na vigência dessa norma e desse entendimento, determinada autoridade fiscal estadual, em 14 de abril de 2025, lavrou termo de início de fiscalização no estabelecimento da empresa "JJ & ZZ", contribuinte do ICMS, fixando um prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos, cujo término ocorreu em 13 de junho de 2025. Antes desse término, porém, em 11 de junho de 2025, em decorrência das infrações apuradas, a autoridade fiscal promoveu a lavratura do instrumento de lançamento de ofício, exigindo o ICMS considerado devido e impondo a penalidade cabível, mas a empresa só foi notificada dessa lavratura no dia 17 de junho de 2025. Em 25 de junho de 2025, a empresa apresentou impugnação ao lançamento efetuado, dando início ao respectivo processo administrativo tributário. Em 25 de novembro de 2025, tornou-se definitiva a decisão proferida no citado processo, mantendo integralmente as exigências feitas no instrumento de lançamento. Em 04 de fevereiro de 2026, o débito fiscal foi inscrito em dívida ativa estadual, porque a empresa não pagou a importância devida. As infrações identificadas pela autoridade fiscal configuram, no entender desta autoridade, crime contra a ordem tributária.

Considerando as informações acima, as regras do CTN aplicáveis ao caso, as normas da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, bem como o entendimento expresso na Súmula Vinculante nº 24, do Supremo Tribunal Federal, a referida tipificação do crime ocorreu em
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Q4067497 Direito Tributário
Durante os trabalhos de fiscalização realizados em contribuinte do ICMS, em maio de 2025, a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações, todas elas cometidas pelo contribuinte, em 06 de fevereiro de 2020, uma quinta-feira, relativamente a operações tributadas não incluídas na substituição tributária, com retenção antecipada do imposto:

I. venda de mercadoria, sema necessária emissão da respectiva Nota Fiscal e, consequentemente, sem a sua escrituração a débito, sem o cômputo do valor do imposto na apuração do saldo do período e, por fim, sem o seu pagamento, sendo que, no período, apurou-se saldo devedor de ICMS.
II. emissão de Nota Fiscal com valor da operação subfaturado, pois essa operação, formalizada entre contribuintes, foi comprovadamente realizada por valor três vezes superior àquele que constou do documento fiscal emitido, sendo que o ICMS devido foi calculado sobre o valor constante da Nota Fiscal.
III. emissão de Nota Fiscal com erro na determinação da base de cálculo, pois o contribuinte, por mera desinformação, não atentou para o fato de que, na data em que a operação foi realizada, já havia terminado o prazo que a lei estadual havia concedido para a aplicação de redução de base de cálculo do ICMS em tais operações; o valor do imposto, embora calculado a menos, foi, todavia, devidamente escriturado, apurado e pago.

Tendo em vista as informações acima e as regras do Código Tributário Nacional referentes ao lançamento do imposto e à extinção do crédito tributário, verifica-se que, ao concluir sua fiscalização, em maio de 2025, a autoridade fiscal poderia efetuaro lançamento de ofício em relação às situações descritas APENAS em
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Q4067496 Direito Tributário
Rafael e Alexandre, irmãos, nasceram, viveram e constituíram família, sempre na mesma cidade ribeirinha, localizada na divisa entre dois Estados da Região Centro-Oeste do Brasil. Em 2020, esses irmãos foram trabalhar fora do país, mas, em fevereiro de 2025, pensaram em retornar à sua cidade natal, onde desejavam abrir, em sociedade, uma empresa de pequeno porte, dedicada ao transporte intramunicipal, intermunicipal e interestadual de passageiros, nas modalidades fluvial ou rodoviária.
Com base nos fatos acima narrados e na disciplina estabelecida na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, esses irmãos, após abrir sua empresa e ter atendido às demais exigências legais, poderão prestar os serviços de transporte acima mencionados, bem como recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional, como empresa de pequeno porte,
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Q4067495 Direito Tributário
Determinada empresa, localizada na Região Centro-Oeste do Brasil, realizou diversas operações de circulação de mercadoria, no exercício de 2025, dentre as quais se destacam as seguintes:

I. exportações de mercadorias para o exterior, com manutenção do crédito do ICMS pelas suas aquisições, no montante de R$ 50.000,00;
II. aquisições de mercadorias dentro do Estado, pelo valor de R$ 100.000,00, com crédito de R$ 19.000,00, e posterior revenda de todas elas, em operações interestaduais entre contribuintes, pelo valor de R$ 130.000,00, com débito de R$ 15.600,00;
III. operações de saída de mercadorias com isenção do ICMS, no valor de R$ 60.000,00, com direito à manutenção de crédito autorizada pela legislação, sendo que essas mercadorias foram adquiridas de contribuintes do imposto, por R$ 40.000,00, em operações interestaduais, com crédito de ICMS no montante de R$ 2.800,00.

Com base nas informações acima e nas disciplinas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, esse contribuinte
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Q4067494 Direito Tributário
Em 2025, foram proferidas decisões definitivas em processos administrativos tributários decorrentes de lançamentos de ofício do ICMS, feitos em nome de empresa contribuinte daquele Estado, acusando-a de duas práticas infracionais, a saber:

I. falta de pagamento do ICMS, por erro deliberado na aplicação da alíquota, pois simulou-se a realização de operações que tinham alíquotas inferiores às das operações efetivamente realizadas (decisão definitiva proferida em maio de 2025); е
II. falta de emissão de documentos fiscais, relativamente a operações e prestações tributadas (decisão definitiva proferida em outubro de 2025).

Em ambos os casos, houve aplicação das penalidades correspondentes, bem como a exigência do ICMS devido em relação a cada uma delas.
As referidas decisões mantiveram as respectivas exigências fiscais, nos exatos termos dos lançamentos de ofício efetuados.
Em maio de 2025, a referida empresa apresentou à Secretaria da Fazenda daquele Estado denúncia espontânea de infrações relativas ao creditamento do ICMS. Todavia, essa empresa não pôde efetuar o pagamento do crédito tributário devido, relativamente ao objeto da denúncia, por não ter a menor ideia do quantum devido. Por causa disso, ao apresentar sua autodenúncia, a empresa solicitou quea autoridade fiscal arbitrasse o montante do crédito tributário a ser depositado por ela. O arbitramento foi feito em junho de 2025, o depósito foi efetuado em julho do mesmo ano, mas o valor desse crédito tributário só se tornou definitivamente constituído em novembro de 2025.
Em setembro de 2025, o referido Estado promulgou lei específica, concedendo moratória de caráter individual para as infrações de falta de pagamento do ICMS, por erro na aplicação da alíquota, e de caráter geral, para as infrações de creditamento indevido e de falta de emissão de documento fiscal.

De acordo com o Código Tributário Nacional,
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Q4067493 Direito Tributário
De acordo com as disciplinas estabelecidas na Constituição Federal, nas Leis Complementares nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nº 116, de 31 de julho de 2003, bem como com o entendimento consagrado em Súmulas Vinculantes, em matéria tributária, editadas pelo Supremo Tribunal Federal,
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Q4067492 Contabilidade de Custos
Atenção: Considere as informações a seguir para responder à questão.


Uma empresa de marketing oferece dois tipos de serviços aos seus clientes: pesquisa de mercado e divulgação de produtos. Os custos diretos e o preço cobrado para cada tipo de serviço são os seguintes:




Os direcionadores de custos anuais dessas atividades identificados pela empresa e os percentuais consumidos por cada tipo de serviço foram:




No ano de 2024, a empresa desenvolveu 10 projetos de pesquisa de mercado e prestou 20 serviços de divulgação de produtos no ano.
Se a empresa adota o Custeio Baseado em Atividades (ABC), o lucro bruto apurado em 2024, exclusivamente para o serviço divulgação de produtos, foi, em reais:
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Q4067491 Contabilidade de Custos
Atenção: Considere as informações a seguir para responder à questão.


Uma empresa de marketing oferece dois tipos de serviços aos seus clientes: pesquisa de mercado e divulgação de produtos. Os custos diretos e o preço cobrado para cada tipo de serviço são os seguintes:




Os direcionadores de custos anuais dessas atividades identificados pela empresa e os percentuais consumidos por cada tipo de serviço foram:




No ano de 2024, a empresa desenvolveu 10 projetos de pesquisa de mercado e prestou 20 serviços de divulgação de produtos no ano.
Se a empresa adota o Custeio Baseado em Atividades (ABC), o custo total do serviço pesquisa de mercado no ano de 2024 foi, em reais:
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Q4067490 Contabilidade de Custos

Atenção: Considere as informações a seguir para responder à questão.



Uma empresa fabrica e vende um único produto. No mês de julho de 2025, produziu integralmente 2.000 unidades do produto e incorreu nos seguintes gastos:



Custos e despesas variáveis



• Mão de obra direta: R$ 24 por unidade produzida


• Matéria-prima: R$ 48 por unidade produzida


• Despesas variáveis: R$ 12 por unidade produzida



Custos e despesas fixas



• Custos fixos diretos: R$ 24.000


• Custos fixos indiretos: R$ 72.000


• Despesas fixas: R$ 48.000

O preço unitário de venda praticado pela empresa é R$ 800, os impostos sobre a venda correspondem a 20% e a empresa paga comissões de venda de 7%. Tanto os impostos sobrea venda como as comissões de venda são calculados sobre o preço de venda.

O ponto de equilíbrio contábil da empresa, em quantidade de unidades vendidas, é:
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Q4067489 Contabilidade de Custos

Atenção: Considere as informações a seguir para responder à questão.



Uma empresa fabrica e vende um único produto. No mês de julho de 2025, produziu integralmente 2.000 unidades do produto e incorreu nos seguintes gastos:



Custos e despesas variáveis



• Mão de obra direta: R$ 24 por unidade produzida


• Matéria-prima: R$ 48 por unidade produzida


• Despesas variáveis: R$ 12 por unidade produzida



Custos e despesas fixas



• Custos fixos diretos: R$ 24.000


• Custos fixos indiretos: R$ 72.000


• Despesas fixas: R$ 48.000

Se a empresa adota o método de custeio por absorção, o custo unitário da produção no mês de julho de 2025 foi, em reais,
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Q4067488 Contabilidade Geral
Os Balanços Patrimoniais da empresa Cosméticos Masculinos S.A., publicados em 31/12/2023 e 31/12/2024 são apresentados a seguir:

Imagem associada para resolução da questão

A Demonstração do Resultado referente ao ano de 2024 foi a seguinte:

Imagem associada para resolução da questão

O valor correspondente ao Caixa gerado nas Atividades Operacionais no ano de 2024 da empresa Cosméticos Masculinos S.A. foi, em reais:
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Q4067487 Contabilidade Geral
A empresa Desenvolvendo S.A. apresentava, no Balanço Patrimonial de 31/12/2023, o Patrimônio Líquido contabilizado pelo valor de R$ 50.000.000, sendo que o valor justo líquido dos seus ativos e passivos, nessa data, era R$ 60.000.000. A diferença entre esse valor justo e o valor contábil se refere a um terreno adquirido em 2015. A empresa Totalmente Desenvolvida S.A. adquiriu, nessa mesma data, 40% das ações da empresa Desenvolvendo S.A. pagando R$ 28.000.000 e passando a deter o seu controle. No ano de 2024, a empresa Desenvolvendo S.A. apurou o lucro líquido de R$ 10.000.000 e propôs a distribuição de dividendos no valor de R$ 4.000.000.

Nas demonstrações contábeis individuais da empresa Totalmente Desenvolvida S.A., o valor apresentado no grupo Investimentos do Ativo não circulante, no Balanço Patrimonial de 31/12/2024, e o valor do resultado evidenciado na Demonstração do Resultado de 2024, decorrente exclusivamente do investimento efetuado na empresa Desenvolvendo S.A., foram, respectivamente e em reais, 
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Q4067486 Contabilidade Geral
No dia 08/12/2024, uma empresa realizou uma venda a prazo, no valor total foi US$ 600.000, para um cliente no exterior. As cotações do dólar, em várias datas durante o mês de dezembro de 2024, foram as seguintes:


Imagem associada para resolução da questão

O efeito no resultado de 2024 da empresa, exclusivamente em decorrência dessa transação, foi reconhecer uma receita de vendas, em reais, no valor de
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Q4067485 Contabilidade Geral
A empresa Vendas Baratas S.A. apresentou a seguinte Demonstração do Resultado para o ano de 2024, com os valores expressos em reais.

Imagem associada para resolução da questão

O valor dos tributos recuperáveis, referentes exclusivamente aos produtos que foram vendidos em 2024, era R$ 54.000.
O valor adicionado gerado pela empresa e a parcela deste valor adicionado destinado a pessoal foram, em 2024, respectivamente e em reais.
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Q4067484 Contabilidade Geral
Uma empresa realizou um contrato de arrendamento para a utilização de um equipamento, nas seguintes condições:

• Data do contrato: 30/11/2024
• Prazo do contrato: 60 meses
• Periodicidade das parcelas: pagamentos mensais que se vencem sempre no último dia de cada mês
• Valor das parcelas mensais: R$ 88.488,02

A empresa pretende adquirir o equipamento no final do prazo do contrato e, para isto, terá que pagar adicionalmente o valor de R$ 40.000,00 junto com a última parcela mensal. A empresa tem como política utilizar este tipo de equipamento por 8 anos, adota o método das quotas constantes para o cálculo da depreciação, e consegue vendê-lo no mercado secundário por R$ 1.120.000,00 no final da vida útil. A vida útil do equipamento, para fins fiscais, é 10 anos.
A taxa implícita de juros do contrato de arrendamento é 1% ao mês e, na data de início do contrato, o valor justo do equipamento é R$ 3.900.000,00 e o valor presente das parcelas R$ 4.000.000,00.
Os valores do saldo contábil do ativo em 31/12/2024 e o impacto total no resultado do ano de 2024 da empresa, exclusivamente em relação ao contrato realizado, foram, respectivamente e em reais: 
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Respostas
401: B
402: C
403: D
404: C
405: A
406: D
407: B
408: A
409: E
410: C
411: B
412: A
413: B
414: A
415: C
416: E
417: B
418: D
419: A
420: E