Questões de Concurso
Para fcc e defensor público
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Q1981428
Direito Civil
A Defensoria Pública do Mato Grosso foi procurada por uma comunidade denominada “Paconezinho” que reside em bairro
ocupado há anos, sem a devida regularização de propriedade. Os usuários pretendem criar uma associação de moradores para
defender seus direitos e buscaram orientações a respeito do regime jurídico da aludida modalidade de pessoa jurídica, a qual
Q1981427
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão
baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,
Q1981426
Direito Civil
Em razão do falecimento de seu genitor, os herdeiros do de cujus procuraram a Defensoria Pública do Mato Grosso para
orientações acerca da aceitação e renúncia da herança. Sobre o tema, os interessados devem ser orientados que
Q1981425
Direito Civil
De acordo com o Código Civil, na elaboração, formalização e execução do contrato de fiança,
Q1981424
Direito Empresarial (Comercial)
Luan deseja abrir uma empresa na área de soldagem e procurou a Defensoria Pública para orientações acerca de sua
responsabilidade no tocante a eventuais dívidas cíveis da pessoa jurídica. Ele afirmou que não possui outro interessado em ser
sócio. Nessa situação hipotética, Luan deverá ser orientado no sentido de que
Q1981423
Direito Notarial e Registral
João, com 18 anos de idade, procurou a Defensoria Pública do Mato Grosso em agosto de 2022, manifestando interesse em
modificar seu prenome para Abílio. Em seu atendimento, o usuário ressaltou que seu assento de nascimento nunca foi retificado
e que inexistia qualquer hipótese de fraude, falsidade, má-fé, vício do consentimento ou simulação em sua pretensão. Nesse
caso, a alteração de seu prenome poderá ser requerida
Q1959695
Legislação da Defensoria Pública
No julgamento da ADI nº 6.852, o relator, ministro Edson Fachin, afirmou que reconhecer a atuação da Defensoria Pública como
um direito que corrobora para o exercício de direitos é reconhecer sua importância para um sistema constitucional democrático
em que todas as pessoas, principalmente aquelas que se encontram à margem da sociedade, possam usufruir do catálogo de
direitos e liberdades previsto na Constituição Federal. Nessa decisão, foi reconhecida pelo STF a constitucionalidade da requisição no âmbito institucional, que significa
Q1959694
Legislação da Defensoria Pública
A Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública foi prevista, nacionalmente, a partir da Lei Complementar nº 132/2009, que alterou a
Lei Complementar nº 80/1994. Essa inovação normativa estabeleceu
Q1959693
Legislação da Defensoria Pública
A Lei Complementar Estadual nº 121/2019 estabelece que o Defensor Público Substituto
Q1959692
Legislação da Defensoria Pública
A Resolução nº 28/2020 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Amapá, que organiza as atribuições dos órgãos de
atuação da Defensoria Pública, prevê que a atuação em instâncias recursais é atribuição
Q1959691
Legislação Estadual
O sítio eletrônico da Defensoria Pública do Amapá divulgou, em 17/05/2022, que um Termo de Cooperação Técnica entre a
Defensoria Pública do Amapá (DPE-AP) e a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Macapá (CMM) vai
proporcionar um melhor acolhimento às mulheres em situação de violência doméstica. A atribuição para a assinatura de termos
de cooperação dessa natureza pertence ao
Q1959690
Direito Urbanístico
Sobre a política urbana:
Q1959689
Direito Ambiental
A responsabilidade por danos ambientais
Q1959688
Direito Ambiental
São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
Q1959687
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 11.447/2007, constitui princípio a ser adotado pelos serviços públicos de saneamento básico a
Q1959686
Direito Agrário
A respeito da propriedade rural:
Q1959685
Serviço Social
A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais prevê que
Q1959684
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a jurisprudência prevalente do Superior Tribunal de Justiça acerca da previsão de reserva de vagas para pessoa com
deficiência,
Q1959683
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Acerca dos direitos da pessoa idosa,
Q1959682
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme disciplinado expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, a preservação da imagem da criança e do adolescente, é tratada como expressão do direito
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