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Q873710
Direito Civil
Mário adquiriu um pequeno sítio em área próxima ao Município de Água Branca do Amapari, onde pretendia realizar cultivo
agrícola para o sustento de sua família. Entretanto, após a conclusão do negócio, veio a descobrir que o imóvel se encontra em
uma área de reserva permanente, de modo que não poderá utilizar o imóvel da maneira como deseja. Neste caso, existem
elementos para afirmar que o negócio pode ser anulado por
Q873709
Direito Civil
Paulo doou o imóvel em que reside a Fábio, seu filho mais novo, reservando para si o direito de usufruto. No ato de doação, não
foi colhido consentimento de Rafael, o filho mais velho. Posteriormente, Fábio veio a se desentender com a nova companheira
de seu pai, Valquíria, ocasião em que a ofendeu. Todos os envolvidos são maiores e capazes. Diante desta situação,
Q873708
Direito Civil
Ricardo viveu em união estável com Viviane, com quem teve quatro filhos, Bruno, Cleber, Daiane e Flávia. Durante a união, que
perdurou por 35 anos, até a morte de Ricardo, Viviane se dedicava aos cuidados da casa e dos filhos, enquanto Ricardo
trabalhava como motorista. Antes da união estável, Ricardo havia adquirido um pequeno terreno em área rural. Na constância do
relacionamento, adquiriram a casa em que a família morava e um automóvel. Com a morte de Ricardo, foi aberto inventário e a
família procura a Defensoria Pública para obter orientação quanto à forma correta a ser realizada a partilha. Ricardo faleceu ab
intestatio e não tinha pacto de convivência com Viviane. Diante desta situação e, em conformidade com o entendimento dos
Tribunais Superiores, o Defensor deverá apresentar orientação esclarecendo que, em relação aos bens adquiridos na
constância da união estável (casa e veículo), Viviane
Q873707
Direito Civil
O abandono do lar conjugal
Q873706
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João, atualmente com onze anos de idade, é filho biológico de Rosana e Marcos, devidamente reconhecida a paternidade e
constante em seu registro de nascimento. O genitor exerce direito de visitas e paga pensão alimentícia ao filho. Desde que João
tinha um ano de idade, Rosana vive em união estável com Anderson, que trata a criança como seu próprio filho, havendo
reciprocidade no tratamento. Anderson comparece à Defensoria Pública dizendo que gostaria de ser reconhecido como pai da
criança, mas não gostaria de excluir a paternidade biológica, com o que concordam Rosana e João. Neste caso, o Defensor
Público deverá
Q873705
Direito Penal
O princípio
Q873703
Direito Penal
A saída temporária
Q873702
Direito Penal
A remição
Q873701
Direito Penal
O lapso temporal para progressão de regime é de
Q873700
Direito Processual Penal
A citação
Q873699
Direito Processual Penal
A suspensão condicional do processo
Q873698
Direito Processual Penal
Na fase de conhecimento, a prisão domiciliar
Q873697
Direito Processual Penal
O sistema acusatório
Q873696
Direito Processual Penal
A audiência de custódia
Q873695
Direito Processual Penal
A interceptação de comunicações telefônicas pode ser realizada
Q873694
Direito Processual Penal
No procedimento relativo ao Tribunal do Júri,
Q873693
Direito Processual Penal
Em caso de ação penal de iniciativa pública condicionada,
Q873692
Direito Processual Penal
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível habeas corpus
Q873691
Direito Processual Penal
As falsas memórias
Q873690
Criminologia
Considere a seguinte citação.
Trata-se das funções não declaradas da pena, que ampliam a ameaça punitiva para satisfazer a demanda social de castigo. A norma penal não se dirige estritamente à sua aplicação, senão que segue encaminhada aos possíveis eleitores e a opinião pública em geral, para demonstrar que os governantes fazem algo contra o delito, procurando tranquilizar a sociedade mediante a ideia de uma eficaz atuação preventiva do Estado.
No Direito Penal, o trecho citado refere-se a
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