Questões de Concurso Comentadas para fcc

A política não é necessária, em absoluto – seja no sentido de uma necessidade imperiosa da natureza humana como a fome ou o amor, seja no sentido de uma instituição indispensável do convívio humano. Aliás, ela só começa onde cessa o reino das necessidades materiais e da força física. Como tal, a coisa política existiu sempre e em toda parte tão pouco que, falando em termos históricos, apenas poucas grandes épocas a conheceram e realizaram. Esses poucos e grandes acasos felizes da História são, porém, decisivos; é só neles que se manifesta de cheio o sentido da política e, na verdade, tanto o bem quanto a desgraça da coisa política. Com isso, eles tornam-se determinantes, mas não a ponto de poder ser copiadas as formas de organização que lhes são inerentes, e sim porque certas ideias e conceitos que se tornaram plena realidade para um curto período de tempo, também co-determinem as épocas para as quais seja negada uma experiência plena com a coisa política.

(Adaptado de: ARENDT, Hannah. O que é Política? – fragmentos das obras póstumas compilados por Úrsula Ludz. Tradução de Reinaldo Guarany, 11.ed., Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2013, pp. 50-51)

O texto acima é classificado como parte de uma obra de

O Estado, como realidade política, é o que, além de seus elementos constitutivos, população, território e governo, dispõe do monopólio da coerção legal, ou seja, a capacidade de impor, pela força, se necessário, suas decisões a quantos vivem em seu território.

(Adaptado de: NOGUEIRA, Octaciano. Estado, Vocabulário da Política. Brasília: Edições Unilegis de Ciência Política. v. V, 2010, pp. 157-158)

O texto acima remete ao pensamento sobre o Estado de

O Estado de Direito se caracteriza pela divisão dos poderes, atribuições específicas distribuídas entre órgãos do Estado. Graças a essa divisão, com os poderes limitando uns aos outros, o governo fundado na lei, ou seja, a liberdade, torna-se possível. As três ordens de poderes são: o parlamento (o legislativo), que faz as leis; o executivo, que aplica as leis, executando as normas estabelecidas pelo legislativo e o judiciário, que as aplica exercendo sua função de resolver conflitos entre os componentes da sociedade e entre estes e o Estado. No entanto, essa separação não pode ser considerada uma prática rígida, pois na conformação do Estado contemporâneo o princípio da interdependência e o controle mútuo levam a práticas que relativizam a divisão ou separação dos poderes.

(Adaptado de: MOSCA, G. e BOUTHOUL, G. História das Doutrinas Políticas desde a Antiguidade. Zahar Editores, 1962, cap. XXIX, pp 200-204)

São exemplos de aplicação do princípio da interdependência e de controle mútuo entre os poderes:

A ascensão do Nacional-socialismo (Nazismo) (1919-1933) foi possível graças à conjugação dos defeitos da política alemã, desde os primórdios do século XIX, com as raízes fatídicas e a história repleta de crises da República de Weimar. A democracia de 1918 foi considerada responsável pelas consequências da derrota na Primeira Guerra Mundial. O novo Governo se tornou o bode expiatório e o objeto do ódio das forças da restauração e da reação no Estado e na sociedade, bem como nos movimentos revolucionários ditatoriais reunidos nos belicosos Freikorps, em seitas populares antissemitas e em organizações paramilitares. O “espantalho vermelho” da revolução comunista completou a tarefa de tornar exército e burocracia, classe média e patrões, fácil conquista de tais sentimentos.

(Adaptado de: BOBBIO, Norberto, MATTEUCI, Nicola e PASQUINO, Gianfranco. Nacional-Socialismo. Dicionário de Política v.2, Brasília: Universidade de Brasília, 12.ed., 2004, p. 809)

A vigilância e o terror de Estado, uma ideologia oficial abrangendo Estado, Indivíduo e Sociedade, a concentração dos meios de propaganda, dos meios militares, o controle central e a direção de toda a economia, permitem caracterizar o regime nazista como

Considere o texto abaixo

“Não darei um passo, uma afirmação, sem ouvir, antes, a diretoria e este plenário. A opinião pessoal de quem ocupa temporariamente esta presidência não pode ser confundida com a opinião do Conselho Federal. Esta é aquela decidida e deliberada pelo plenário. O presidente vai expressar a opinião da advocacia brasileira. [...]

Devemos procurar a verdade, devemos buscá-la sempre, mas com a sabedoria de que a verdade absoluta jamais é alcançada e, portanto, é do debate que surgem as melhores definições e caminhos. Quando se participa do debate com alma aberta e espírito livre é que se avança. O debate não corrói, não ofende e não diminui. O debate engrandece, constrói, conquista e inclui. [...]

Convoco as senhoras e senhores, conselheiros federais de todas as bancadas, a participar desta bela página da história de nossa entidade, que ora se inicia. Continuando a tradição de belas páginas anteriores. Participem! Integrem! Compartilhem! Sintam-se diretores do Conselho Federal.

Muito obrigado.”

(Disponível em: http://www.camara.leg.br/. Acesso em 13/07/2018)

Considere as proposições abaixo sobre o texto:

I. O uso da primeira pessoa confere maior expressividade e emotividade ao discurso.

II. O uso da conotação é ausente no texto, já que discursos como esse primam pela objetividade.

III. Ao final, o texto faz um chamamento como estratégia de convencimento do leitor.

Está correto o que se afirma APENAS em

Considere as frases abaixo.

I. O argumento indutivo deve considerar a possibilidade de relativização, sobretudo em questões relacionadas a ética e direitos humanos, cuja generalização pode facilmente recair em problemas de coerência.

II. Como formas canônicas de raciocínio, tanto a indução como a dedução são válidas e incontestes, desde que resultantes de premissas aceitas pela maioria, uma vez que todo pensamento parte de uma generalização.

III. Ainda que muito usados, processos de raciocínio como a dedução carecem de relevância no contexto ideológico atual, em que até mesmo na redação de uma lei devem prevalecer determinações particulares.

Está correto o que consta em

As frases abaixo dizem respeito à pontuação do 2° parágrafo.

I. Em nasceu do processo de propriedade. Por volta de 485 a. C., com as devidas alterações, o ponto final pode ser substituído por dois-pontos, pois o texto seguinte consiste na explicação do que acaba de ser dito.

II. A vírgula em se quis voltar ao ante qua, houve inumeráveis processos separa as duas orações subordinadas, ainda que coordenadas entre si, da oração principal.

III. Transferindo-se o segmento sublinhado em diante dos quais, para convencer, era preciso ser “eloquente” para o fim da frase, não há necessidade de vírgula.

Está correto o que consta em

As afirmações abaixo dizem respeito a características sintáticas do texto.

I. Se comparado ao emprego de orações distendidas, o uso de orações reduzidas de gerúndio, como em sendo um sistema de “regras” (item 4), torna o sentido das frases mais impreciso, transferindo ao leitor a tarefa de atribuir o sentido mais adequado.

II. As orações ligadas por conjunção aditiva “e”, como em Esses processos eram de um tipo novo e mobilizavam grandes júris populares (2° parágrafo), ao contrário do período subordinado, têm sua relação de sentido bastante clara, sem deixar margem a outros sentidos advindos da interpretação do leitor.

III. No segmento: a retórica já é (fim do 3° parágrafo) os dois-pontos inserem uma conclusão, que pode ser reescrita do seguinte modo: “...em Atenas; assim, a retórica já é...”.

Está correto o que consta em

As seguintes informações sobre despesas de um Poder Executivo estadual, referentes ao exercício financeiro de 2017, foram extraídas do seu sistema de contabilidade, sendo que os valores estão em reais:


O valor da despesa total com pessoal do Poder Executivo estadual apurada de acordo com as determinações da Lei Complementar n^o 101/2000, referente ao exercício financeiro de 2017, foi, em reais,

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de um determinado ente público estadual contém dispositivo que autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício financeiro de 2017. Tal dispositivo está

De acordo com a Lei Complementar n^o 101/2000, um ente público estadual ao definir o valor de R$ 1.500.000,00 para a Reserva de Contingência teve que utilizar como base a receita

De acordo com a Lei Complementar n^o 101/2000, o Poder Judiciário Estadual, em 31/12/2017, estaria impedido de criar cargo ou emprego caso a Despesa Total com Pessoal tivesse ultrapassado o valor de, em reais,

A Constituição Federal, em seu art. 147, estabelece que “ao Distrito Federal cabem os impostos municipais”. Ao atribuir esta competência específica para o Distrito Federal instituir impostos municipais, a Constituição

A condição de responsável tributário é uma das formas de sujeição passiva em relação à obrigação tributária principal. O Código Tributário Nacional contempla várias regras atinentes à responsabilidade. Relativamente à responsabilidade dos sucessores, prevista no CTN, o

De acordo com a Constituição Federal, o Distrito Federal pode instituir tributos de competência tanto estadual como municipal. Em razão disso, esta pessoa jurídica de direito público poderá instituir

Carlos Eduardo, domiciliado no Distrito Federal, era proprietário de duas chácaras: Chácara São Carlos, em que ele criava um rebanho caprino, e Chácara Santo Eduardo, em que ele criava rebanho ovino, estando ambas localizadas no Distrito Federal. Cada uma delas foi avaliada em R$ 400.000,00, no exercício de 2016. O rebanho caprino e o ovino foram avaliados, na mesma data, pelos respectivos valores de R$ 150.000,00 e R$ 50.000,00.
Em 2018, Carlos Eduardo vendeu a Marcelo a Chácara São Carlos, juntamente com todo o rebanho caprino que nela se encontrava, por R$ 550.000,00.
Também em 2018, doou a Jandira a Chácara Santo Eduardo e o gado ovino que nele se encontrava, perfazendo um valor de R$ 450.000,00.
Considerando que o Distrito Federal tem competência para instituir tanto tributos de competência estadual, como tributos de competência municipal, esta pessoa jurídica de direito público poderá lançar e cobrar o

Relativamente ao ISSQN, a identificação do estabelecimento como sendo prestador dos serviços é um de seus elementos mais importantes. De acordo com a Lei Complementar n^o 116/2003,

De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, e desconsideradas as regras da Lei Complementar n^o 101/2000, se o Distrito Federal tivesse publicado uma lei ordinária relativa ao ICMS, em março de 2017, sem mencionar a data a partir da qual ela produziria efeitos, e essa lei tivesse reduzido, em um de seus artigos, o percentual de algumas penalidades pecuniárias, e, em outro, reduzido as alíquotas do imposto incidente sobre determinadas operações com mercadorias, o dispositivo desta lei que tivesse reduzido as

O domínio das noções de tributo, imposto, taxa e contribuição implica o conhecimento das regras atinentes tanto à sujeição ativa, como à sujeição passiva das obrigações tributárias, principal e acessórias. De acordo com o CTN, que estabelece as normas gerais de direito tributário, o sujeito

De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, o tributo