A Constituição Federal, em seu art. 147, estabelece que “ao ...

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Q933615

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação |

Q933615 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu art. 147, estabelece que “ao Distrito Federal cabem os impostos municipais”. Ao atribuir esta competência específica para o Distrito Federal instituir impostos municipais, a Constituição

proíbe que o Distrito Federal institua taxas pelo poder de polícia.

proíbe que o Distrito Federal institua a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

proíbe que o Distrito Federal institua contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime próprio de previdência.

permite, por via indireta, que o Distrito Federal institua o IOF, o ITR e o IPI.

não proíbe que o Distrito Federal institua contribuição de melhoria.

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A Constituição Federal, em seu art. 147, estabelece que “ao ...

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