Questões de Concurso Comentadas para FCC

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012577 Direito Ambiental

Comunidades tradicionais pesqueiras localizadas em área costeira do Maranhão ajuizaram ação coletiva, com apoio da Defensoria Pública, alegando que a autorização administrativa para instalação de empreendimento portuário ampliaria riscos climáticos, afetaria o acesso à água e comprometeria práticas culturais ligadas ao território. Sustentaram que a decisão estatal não teria considerado adequadamente os impactos socioambientais diferenciados sobre grupos vulneráveis, nem os princípios do desenvolvimento sustentável e da justiça climática.
Acerca do tema, é correto afirmar que

A

o reconhecimento de direitos ambientais de comunidades tradicionais depende de titulação formal prévia de determinado território pela União, não sendo possível invocar proteção constitucional em áreas ainda não regularizadas.

B

a existência de estudo técnico ambiental e laudos imparciais impede qualquer forma de revisão judicial do mérito administrativo, pois a avaliação ambiental constitui matéria exclusivamente técnica e imune ao controle jurisdicional.

C

o princípio do desenvolvimento sustentável possui caráter programático e não pode fundamentar a revisão judicial de atos administrativos relacionados à exploração econômica de recursos naturais, diante da inexistência de texto normativo que defina seus exatos contornos.

D

a proteção constitucional ao meio ambiente limita-se à preservação ecológica estrita, não abrangendo impactos culturais ou sociais decorrentes de atividades econômicas autorizadas pelo Estado.

E

a proteção ambiental constitucional admite controle judicial quando políticas ou licenças administrativas desconsiderarem impactos socioambientais relevantes sobre comunidades tradicionais, sendo possível exigir avaliação adequada dos riscos climáticos e respeito aos princípios da prevenção e do desenvolvimento sustentável.

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Q4012576

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012576 Direito Administrativo

Relatórios técnicos apontaram que determinado estado da Federação manteve, por anos, omissão reiterada na implementação de políticas públicas básicas de saneamento em comunidades periféricas majoritariamente compostas por população negra, resultando em elevados índices de doenças evitáveis. Nesse contexto, a Defensoria Pública analisa a possibilidade de ação coletiva pleiteando indenização por danos morais coletivos e elaboração de plano estrutural de saneamento. Conforme entendimentos dos tribunais superiores,

A

a formulação de políticas públicas constitui esfera imune ao controle judicial, razão pela qual a omissão não pode fundamentar pedidos indenizatórios baseados em direitos fundamentais.

B

a responsabilidade civil do Estado exige sempre a demonstração de ato comissivo individualizado, sendo juridicamente possível reconhecer responsabilidade por omissões administrativas em políticas públicas.

C

a omissão estatal pode gerar responsabilidade civil quando caracterizada falha estrutural na implementação de políticas públicas essenciais, especialmente se demonstrado nexo entre a inércia administrativa e a violação sistemática de direitos fundamentais.

D

a responsabilização civil por omissão estatal depende da comprovação de culpa pessoal de agente público específico, sem o que não é admissível responsabilidade institucional por falhas estruturais.

E

a responsabilidade civil do Estado por omissões em políticas públicas limita-se a danos individuais comprovados, sendo limitada a hipótese de reparação coletiva por violações estruturais.

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Q4012575

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012575 Direito Constitucional

O Município X editou lei proibindo manifestações culturais públicas após determinado horário, sob justificativa de proteção da ordem e segurança urbana. Comunidades tradicionais e movimentos culturais alegaram que a norma afetaria desproporcionalmente práticas culturais afro-brasileiras, o que fundamentou o ajuizamento de ação para controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Maranhão, com fundamento na Constituição estadual. Acerca do controle de constitucionalidade de leis municipais,

A

trata-se competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, sendo vedado aos Tribunais de Justiça exercer qualquer análise abstrata de normas locais, ainda que tendo como parâmetro a Constituição estadual.

B

os Tribunais de Justiça podem exercê-lo em face da Constituição estadual, desde que respeitados os limites do federalismo e sem afastar a competência do STF para análise de eventual violação direta à Constituição Federal.

C

a Constituição Estadual não pode servir como parâmetro autônomo de controle de constitucionalidade, pois apenas a Constituição Federal possui supremacia normativa para esse papel.

D

somente pode ocorrer de forma difusa quando considera como referência a Constituição estadual, sendo inconstitucional a previsão de quaisquer ações de controle concentrado perante Tribunais de Justiça estaduais.

E

sua realização pelo Tribunal de Justiça somente pode ocorrer após determinação do Supremo Tribunal Federal para que o órgão jurisdicional estadual o realize, sob pena de violação da forma federativa de Estado.

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Q4012574

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012574 Direito Administrativo

No curso de atuação coletiva envolvendo políticas públicas destinadas à população em situação de rua, a chefia administrativa de determinada Defensoria Pública estadual editou ato interno redistribuindo diversos processos para um núcleo específico recém-criado, sem critérios objetivos previamente estabelecidos. Essa situação se relaciona ao princípio

A

da independência funcional, que impede qualquer forma de organização administrativa interna, tornando inconstitucional a criação de núcleos especializados ou redistribuições institucionais que não possuam prévia previsão legal.

B

de autonomia administrativa da Defensoria Pública, que autoriza a redistribuição livre de processos pela chefia institucional, ainda que sem critérios objetivos previamente estabelecidos, desde que haja justificativa de eficiência administrativa.

C

do defensor natural, que não encontra guarida constitucional ou legal, sendo aplicada por analogia à atuação do Poder Judiciário (juiz natural) e do Ministério Público (promotor natural).

D

do defensor natural, o qual exige critérios objetivos e impessoais na distribuição e redistribuição de feitos, a fim de preservar a independência funcional e evitar designações arbitrárias.

E

da eficiência administrativa, segundo o qual a definição de critérios para distribuição de processos na Defensoria Pública constitui matéria meramente infraconstitucional, não se relacionando com garantias fundamentais.

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Q4012573

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012573 Direito Constitucional

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU

A

dialogam com direitos fundamentais já previstos na Constituição e são relevantes na concretização constitucional de políticas públicas, sem que isso implique hierarquia normativa equivalente a tratados formalmente incorporados.

B

não podem ser utilizados para orientar decisões judiciais internas tendo em vista que a Agenda 2030 não possui status de tratado aprovado nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição.

C

são incompatíveis com o modelo constitucional brasileiro, não podendo gerar obrigações para o ente estatal sob pena de violação da soberania nacional e ofensa ao ordenamento jurídico brasileiro.

D

devem ser necessariamente aprovados previamente pelo Congresso Nacional, por meio de processo de internalização específico, para que possam ser adotados de forma adequada na ordem constitucional brasileira.

E

constituem parâmetro interpretativo sem qualquer fundamento constitucional, sendo vedado ao Poder Judiciário considerar compromissos internacionais não vinculantes na análise de políticas públicas.

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Q4012572

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012572 Direito Constitucional

Lei estadual instituiu programa de incentivo ao acesso de mulheres negras em situação de vulnerabilidade socioeconômica a cursos técnicos e bolsas de permanência educacional, prevendo critérios diferenciados de seleção. À luz do Direito constitucional contemporâneo e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei

A

é inconstitucional, pois o princípio da igualdade impede a utilização simultânea de critérios raciais e de gênero em políticas públicas, e a Constituição apenas autoriza diferenciações baseadas em critérios econômicos objetivos.

B

é constitucional, pois a Constituição admite políticas públicas diferenciadas destinadas à superação de desigualdades estruturais, sendo legítimas as ações afirmativas que considerem recortes interseccionais, desde que proporcionais e voltadas à promoção da igualdade material.

C

é constitucional, pois a Constituição Federal exige previsão legal expressa para a adoção de políticas públicas interseccionais, especificando cada grupo beneficiado dentre aqueles previstos constitucionalmente, não sendo possível fundamentá-las diretamente na igualdade material.

D

é materialmente constitucional e formalmente inconstitucional, pois inexiste legislação federal que preveja a implementação de ações afirmativas no âmbito educacional, sendo vedada a iniciativa legislativa estadual nessa matéria.

E

é inconstitucional, pois a utilização de critérios raciais em cursos técnicos foi limitada pelas decisões sobre a temática adotadas no âmbito do STF.

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Q4012571

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012571 Direitos Humanos

Familiares de vítimas de violência estatal ocorrida durante o período autoritário requereram ao governo estadual a reabertura de investigações e a implementação de políticas públicas de memória e reparação simbólica, com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e na jurisprudência da Corte Interamericana. É correto afirmar que

A

o direito à memória e à verdade constitui valor exclusivamente político, diante da inexistência de previsão legal, não podendo gerar obrigações jurídicas concretas para o Estado brasileiro.

B

a jurisprudência internacional possui natureza meramente consultiva no ordenamento brasileiro, não podendo influenciar a interpretação constitucional nem fundamentar decisões judiciais internas.

C

a existência de lei nacional anterior impede qualquer análise judicial sob a ótica do controle de convencionalidade, pois a supremacia constitucional afasta a aplicação direta de parâmetros internacionais.

D

o controle de convencionalidade impõe a interpretação de normas internas à luz dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil, permitindo a adoção de medidas de memória, verdade e reparação mesmo diante da Lei de Anistia.

E

a atuação judicial em justiça de transição exige alteração constitucional expressa, pois a Constituição de 1988 não incorporou compromissos internacionais relativos à responsabilização por violações de direitos humanos.

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Q4012570

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012570 Direito Constitucional

Uma emissora local de televisão exibiu programa humorístico com representações estereotipadas de pessoas com deficiência, o que gerou mobilização de movimentos sociais e comunidades tradicionais. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

a responsabilização posterior por conteúdo midiático somente pode ocorrer quando houver comprovação de dano individual direto, sendo incompatível com a Constituição a tutela coletiva em matéria de comunicação social.

B

a proteção constitucional da liberdade de expressão impede qualquer forma de responsabilização civil ou coletiva por conteúdos que reproduzam estigmatizações culturais, pois o pluralismo político exige neutralidade estatal absoluta.

C

a atuação judicial voltada à proteção de grupos vulneráveis em casos de discurso discriminatório somente é possível quando houver legislação penal específica previamente aplicável ao conteúdo exibido.

D

a colisão entre liberdade de expressão e igualdade material deve ser resolvida sempre em favor da liberdade comunicativa, como núcleo essencial de direitos humanos e cláusula pétrea, estando em posição hierárquica superior aos demais direitos fundamentais.

E

a liberdade de expressão possui posição preferencial no sistema constitucional, mas não é absoluta, podendo ensejar a responsabilização posterior se configuradas práticas discriminatórias que violem direitos fundamentais e a dignidade de grupos vulneráveis.

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Q4012569

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012569 Direito Constitucional

A Defensoria Pública ajuizou ação coletiva requerendo a elaboração de plano estrutural para superação de sérias irregularidades observadas em unidades prisionais e socioeducativas mantidas pelo governo estadual. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),

A

a atuação judicial em políticas penitenciárias limita-se à análise individual de direitos subjetivos dos presos, inclusive pleitos indenizatórios, sendo incompatível com a Constituição a adoção de decisões com efeitos coletivos ou estruturais.

B

a política penitenciária constitui matéria de discricionariedade administrativa absoluta, sendo vedada qualquer intervenção judicial que imponha metas ou obrigações ao Poder Executivo, de modo que a decisão do STF acerca do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro representa recomendação para atuação da Administração Pública.

C

a intervenção judicial em políticas de segurança pública somente é possível quando houver declaração formal de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio pelo Poder Executivo, ou em sede de controle administrativo da legalidade de acordo de cooperação.

D

o controle judicial estrutural em matéria prisional exige decisão em ação judicial proposta, obrigatoriamente, em face do Chefe do Poder Executivo estadual, em paralelismo ao papel de Chefe das Forças Armadas exercido pelo Presidente da República enquanto Chefe de Estado.

E

o reconhecimento de violações estruturais em sistemas prisionais pode justificar atuação judicial voltada à superação do quadro inconstitucional, inclusive com determinação de medidas estruturais, desde que respeitada a margem administrativa dos entes públicos e a necessidade de diálogo institucional.

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Q4012568

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012568 Direito Constitucional

Em município da região metropolitana de São Luís, foi proposta ação possessória visando a remoção de famílias pertencentes a comunidade pesqueira que ocupava área urbana litorânea há décadas, onde desenvolviam práticas econômicas e culturais próprias. Considerando a interpretação da Constituição Federal à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

o direito de propriedade deve ser interpretado em conformidade com sua função social e com a proteção constitucional a grupos tradicionais, sendo necessária a análise contextualizada do conflito urbano e medidas estruturais que considerem impactos sociais, culturais e territoriais.

B

a proteção constitucional a comunidades tradicionais restringe-se a territórios rurais reconhecidos formalmente pela União, não sendo aplicável a conflitos fundiários em áreas urbanas ou metropolitanas.

C

a função social da propriedade possui natureza exclusivamente programática, dependendo de legislação regulamentadora, não limitando medidas possessórias administrativas ou judiciais nem demandando a incidência de legislação urbanística própria.

D

solução de conflitos fundiários urbanos envolvendo grupos vulneráveis não pode ser imposta judicialmente quando demandar que o ente público elabore políticas habitacionais ou soluções coletivas.

E

a realização de audiência pública em processos possessórios urbanos é exigível se for prevista em legislação municipal específica, não podendo ser determinada com fundamento direto na Constituição ou em legislação federal.

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Q4012567

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012567 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre democracia participativa e participação social,

A

a substituição integral de mecanismos presenciais de participação por consultas digitais atende ao princípio da eficiência administrativa, afastando qualquer discussão constitucional sobre inclusão democrática.

B

a democracia participativa possui natureza exclusivamente política, não gerando efeitos jurídicos relevantes nem possibilitando controle judicial sobre a extinção de conselhos ou mecanismos de participação por ato administrativo.

C

a criação e a extinção de conselhos gestores de políticas públicas constituem atos discricionários do Poder Executivo, imunes ao controle judicial ainda que afetem a participação social de grupos vulneráveis.

D

alterações administrativas que esvaziem espaços de participação social podem ser submetidas ao controle constitucional quando comprometerem a efetividade do direito à participação.

E

o direito à participação popular previsto na Constituição restringe-se aos instrumentos tradicionais de plebiscito, referendo e iniciativa popular, não abrangendo conselhos de políticas públicas ou orçamento participativo.

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Q4012566

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012566 Direito Constitucional

A Defensoria Pública do estado do Maranhão apontou omissão conjunta do estado e do município pela falta de leitos de saúde mental. Em resposta, os entes públicos transferiram a responsabilidade um para outro. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

a competência comum dos entes federados foi individualizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 6 e 1234, com a definição da responsabilidade específica de cada ente que deve ser aplicada a todas as demandas judiciais e extrajudiciais de prestações de saúde, em especial quanto a serviços de saúde.

B

a existência de competências comuns entre os entes federados prevista na Constituição Federal impede a responsabilização individualizada de um único ente, devendo ser indicado em futura demanda judicial qual deles possui atribuição específica para execução de cada política pública.

C

o modelo de federalismo cooperativo permite a responsabilização solidária dos entes federados em políticas públicas relacionadas a direitos sociais, especialmente saúde e assistência social, quando demonstrada omissão conjunta que comprometa a efetividade do direito fundamental.

D

o reconhecimento de omissão estatal em políticas públicas sociais somente será possível quando for aprovada lei federal específica determinando o modelo de cooperação entre os entes federados, o que foi suprido apenas quanto à assistência farmacêutica pelas Súmulas Vinculantes 59 e 60.

E

a solidariedade entre União, estados e municípios em matéria de políticas públicas sociais restringe-se à atuação regulada de maneira voluntária, não podendo fundamentar decisões judiciais estruturais, as quais devem respeitar as pactuações administrativas interfederativas.

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Q4012565

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012565 Direito Constitucional

Em ação coletiva que discutia a ausência de políticas públicas específicas para população em situação de rua, a Defensoria Pública estadual requereu sua intervenção como custos vulnerabilis, que, considerando o papel constitucional da Defensoria Pública,

A

é compatível com sua missão constitucional de promoção dos direitos humanos e defesa coletiva de grupos vulneráveis, voltando-se à proteção de direitos humanos e à ampliação do acesso à justiça.

B

é restrita a ações que tenham impacto possessório, quando inexiste representação coletiva do grupo de moradores ou movimento social nos autos.

C

depende de previsão expressa em lei federal, inexistindo fundamento constitucional autônomo que autorize sua intervenção em demandas coletivas não possessórias.

D

implica sua atuação como parte processual principal, na função de representante da autora ou ré, vedada sua atuação como colaboradora do juízo.

E

restringe-se a processos estruturais, durante a fase de execução das decisões judiciais, não sendo admitida sua participação na fase de conhecimento.

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Q4012564

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012564 Direito Constitucional

A Defensoria Pública estadual requereu ingresso como amicus curiae em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que discutia normas municipais discriminatórias contra pessoas catadoras de material reciclável, pleiteando a realização de audiência pública para ouvir especialistas e representantes sociais. Considerando a teoria do controle concentrado de constitucionalidade,

A

a atuação da Defensoria Pública em controle concentrado limita-se à representação processual de partes hipossuficientes, sendo vedada sua intervenção institucional quando não houver parte diretamente assistida, ainda que se trate de grupo despersonalizado.

B

a participação da Defensoria Pública como amicus curiae e a realização de audiências públicas são compatíveis com a jurisdição constitucional brasileira, funcionando como mecanismos de legitimação democrática e qualificação técnica do processo decisório.

C

a abertura procedimental por meio de audiências públicas é incompatível com a natureza objetiva da ADPF, pois introduz elementos subjetivos estranhos a essa modalidade de ação de controle de constitucionalidade.

D

o reconhecimento da Defensoria Pública como amicus curiae em ações de controle concentrado implica que suas manifestações possuam força vinculante para o Supremo Tribunal Federal sempre que envolverem grupos historicamente marginalizados.

E

a admissão de amicus curiae exige demonstração de neutralidade absoluta do representante processual do grupo vulnerável, o que impede a atuação da Defensoria Pública devido à sua missão institucional constitucionalmente definida.

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Q4012563

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012563 Direito Constitucional

Uma comunidade quilombola situada em município do interior do Maranhão passou a reivindicar que procedimentos administrativos locais relacionados ao uso tradicional do território considerassem suas formas próprias de organização social e resolução comunitária de conflitos. Acerca do debate suscitado, a tese jurídica que mais se coaduna com a hermenêutica constitucional contemporânea e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sustenta que

A

o pluralismo jurídico previsto implicitamente na Constituição autoriza que comunidades tradicionais afastem a incidência de normas administrativas municipais sempre que invocarem autonomia cultural, independentemente de controle judicial ou compatibilidade com direitos fundamentais.

B

o reconhecimento de práticas jurídicas próprias de comunidades tradicionais somente seria possível mediante emenda constitucional expressa que alterasse a forma de Estado prevista na Constituição de 1988, pois o modelo federativo impede qualquer abertura a ordens normativas não estatais.

C

a Constituição brasileira não instituiu formalmente um Estado plurinacional, mas admite leitura intercultural baseada no pluralismo jurídico e na proteção diferenciada a povos tradicionais, permitindo que práticas comunitárias sejam consideradas na aplicação do direito estatal, desde que compatíveis com os direitos fundamentais e com a unidade constitucional.

D

a incorporação de elementos do constitucionalismo latino-americano pela interpretação constitucional brasileira definida pelo Supremo Tribunal Federal exige que decisões judiciais priorizem costumes tradicionais mesmo quando houver conflito direto com normas constitucionais expressas.

E

a proteção constitucional das comunidades quilombolas possui natureza programática, de modo que não pode influenciar a interpretação das regras administrativas locais nem fundamentar adaptações procedimentais em processos judiciais.

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Q3994009

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |

Q3994009 Gestão de Pessoas

A distinção conceitual entre liderança transacional e transformacional reside, fundamentalmente, no fato de que

A

a liderança transacional opera por meio de influência carismática, enquanto a transformacional baseia-se em controle formal.

B

a liderança transformacional baseia-se no poder de posição do líder e em mecanismos de recompensa aos liderados.

C

a liderança transacional fundamenta-se na lógica de troca contingente, ao passo que a transformacional busca alterar valores, crenças e identidade dos liderados.

D

ambas diferem apenas quanto ao grau de fixação das metas organizacionais, sendo a transformacional mais desafiadora.

E

a liderança transformacional é própria de estruturas burocráticas, enquanto a transacional é inerente ao modelo gerencial.

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Q3994008

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |

Q3994008 Gestão de Pessoas

A teoria dos dois fatores de Frederick Herzberg sustenta que

A

reforço positivo e negativo são polos opostos do mesmo continuum.

B

fatores higiênicos são responsáveis por gerar motivação duradoura.

C

fatores motivacionais e higiênicos produzem efeitos idênticos sobre o desempenho.

D

a ausência de fatores higiênicos gera insatisfação, mas sua presença não garante motivação.

E

salário e recompensa financeira constituem o principal fator motivacional intrínseсo.

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Q3994007

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |

Q3994007 Gestão de Pessoas

O modelo tradicional de planejamento de RH, predominante em contextos burocráticos e de estabilidade organizacional, distingue-se dos modelos estratégicos contemporâneos na medida em que:

A

leva em conta simulações e cenários alternativos para assegurar que seja mantida a estabilidade da força de trabalho.

B

fundamenta-se na identificação de competências essenciais, com pouca preocupação em relação a elementos quantitativos.

C

estrutura-se a partir da previsão quantitativa de necessidades de pessoal com base em séries históricas e variações do volume de produção.

D

pressupõe a ausência de rotatividade da força de trabalho (turnover), razão pela qual não trabalha com previsão de reposições.

E

prioriza capital intelectual como ativo intangível estratégico, adotando postura eminentemente preditiva.

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Q3994006

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |

Q3994006 Gestão de Pessoas

A partir da evolução dos modelos de gestão de pessoas e o fortalecimento do papel estratégico do RH, restaram delimitados os papéis de linha e staff, de forma que

A

a responsabilidade final pela gestão de pessoas é da área de RH, ainda que a execução das atividades recaia sobre os gestores de linha.

B

a função de staff implica subordinação hierárquica aos gestores de linha nas decisões técnicas relativas à gestão de pessoas.

C

a função de staff caracteriza-se por exercer papel normativo e de apoio, sem comando hierárquico direto sobre as áreas operacionais.

D

o modelo contemporâneo desloca integralmente a responsabilidade sobre pessoas para a área de RH, em razão da complexidade normativa e trabalhista.

E

a distinção entre linha e staff foi superada pelos modelos matriciais, tornando-se pouco relevante na governança organizacional contemporânea.

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Q3994005

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |

Q3994005 Administração Geral

De acordo com a visão baseada em recursos (Resource-Based View - RBV), a vantagem competitiva sustentável deriva dos recursos internos da firma, quando estes

A

são eficientes, do ponto de vista de custo, e de fácil e rápida substituição.

B

não apresentam grande dificuldade de reposição, ainda que com maior custo.

C

são passíveis de retenção no ciclo de vida de um projeto.

D

não integram a estrutura interna e fixa da organização de forma permanente.

E

são valiosos, raros, imperfeitamente imitáveis e organizados.

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