Questões de Concurso Comentadas para FCC

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3386995 Direito Civil

Maria, trabalhadora autonoma e chefe de família de baixa renda, estava em processo de transição profissional para atuar como motorista de aplicativo. Celebrou com João um contrato de compra e venda de um veículo usado no valor de R$ 30.000,00, cujo pagamento foi parcelado em 48 prestações mensais de R$ 625,00, a serem corrigidas e atualizadas por índice específico. O credor ficaria responsável por efetivar a transferência registral do veículo após o adimplemento total da obrigação. No curso do cumprimento a adquirente efetuou regularmente o pagamento de 44 prestações, deixando de adimplir as remanescentes em razão de um problema grave na saúde de seu filho que a impediu de trabalhar por três meses. Nesse caso,

A

o adimplemento substancial se configura em razão da causa ou do motivo que ensejou a impossibilidade de Maria realizar o pagamento, independentemente do percentual já pago da dívida.

B

a configuração do adimplemento substancial da obrigação impede que João pleiteie indenização por perdas e danos no tocante à parte não cumprida do vínculo contratual.

C

não se configura adimplemento substancial da obrigação porque, embora inexistente conduta de má-fé de Maria, o fato que ensejou o inadimplemento tem natureza subjetiva e é externo à relação contratual firmada pelas partes.

D

a configuração do adimplemento substancial da obrigação impede não apenas a resolução do contrato por Joao, mas também a oposição da exceção do contrato não cumprido por parte do credor.

E

não se admite a aplicação do adimplemento substancial por se tratar de contrato de alienação regulado pelo direito civil, em que é afastado o exame da excepcionalidade e da proporcionalidade em razão do direito do credor em não ser obrigado a receber prestação diversa da devida, mesmo na obrigação que tenha como objetivo prestação divisível.

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Q3386994

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3386994 Direito Civil

Sobre o direito de laje:

A

Os titulares do direito real de laje poderão dela usar, gozar e dispor, exceto por ato inter vivos, uma vez que se formalizou no ordenamento jurídico formal realidade que caracteriza as favelas verticalizadas de grandes centros urbanos, vedada a especulação imobiliária.

B

Os titulares do direito real de laje prescindem de matrícula própria.

C

Configura-se quando houver projeção de parte ideal do mesmo imóvel, como o terraço de cobertura, acessão ou benfeitoria sem desdobramento da propriedade, não se tratando de unidade autônoma e funcionalmente independente.

D

Configurando-se o condomínio edilício, o direito real de laje implica a atribuição de fração ideal do terreno ao titular da laje.

E

Configura-se quando o proprietário de uma construção-base cede a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade autônoma e funcionalmente distinta daquela originalmente construída sobre o solo.

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Q3386993

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3386993 Direito Civil

Acerca da posse, é correto afirmar:

A

O possuidor de má-fé não responde pela perda da coisa se essa for acidental.

B

A composse pressupõe pluralidade de sujeitos e coisa indivisa, mas os demais compossuidores ficarão privados temporariamente da utilização da coisa entre si.

C

O possuidor de má-fé responde pelos frutos colhidos, mas não pelos frutos percebidos.

D

O responsável por indenizar as benfeitorias necessárias ao possuidor de má-fé terá o direito potestativo de optar entre o valor atual e o de custo.

E

A posse injusta, obtida por meio violento, não pode ser defendida pelos interditos possessórios contra terceiros que venham a desejar arrebatá-la para si.

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Q3386992

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3386992 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a gratuidade da justiça no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

Não é cabível a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferir a gratuidade da justiça quando do recebimento da petição inicial no procedimento comum.

B

A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

C

A pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

D

A concessão de gratuidade afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

E

É vedada a concessão da gratuidade da justiça exclusivamente em relação a um ato processual específico em favor da parte.

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Q3386991

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3386991 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

Nos casos em que houver litisconsórcio necessário, ter-se-á cumulação de ações, sendo obrigatório, para tanto, que o juízo detenha competência em razão da matéria para o julgamento de todas as ações cumuladas.

B

Para que seja considerada lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, é obrigatório que entre eles haja conexão.

C

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa, bem como previne o juízo.

D

A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

E

Havendo sido cumulados pedidos sujeitos a tipos diversos de procedimento, é vedado ao autor indicar o procedimento comum como aplicável ao caso.

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Q3386990

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3386990 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação ao regime jurídico aplicável à produção de coisa julgada no Direito Processual Civil:

A

A verdade dos fatos, quando estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada.

B

A superveniência de alteração legislativa aplicável a uma relação jurídica de trato continuado faz com que a parte sucumbente possa propor nova ação idêntica voltada à modificação de acordão já transitado em julgado que dispunha, no mérito, sobre o regime jurídico que deveria ser respeitado pelos litigantes.

C

A decisão proferida em ação civil pública proposta com o intuito de defesa de direitos individuais homogêneos, uma vez que decorrentes de origem comum, produz coisa julgada inter partes.

D

Segundo o Código de Processo Civil, a produção de coisa julgada em relação à decisão proferida, de maneira expressa e incidental, em relação a uma questão prejudicial de mérito fica condicionada à circunstância de o órgão julgador ser detentor de competência territorial para o seu julgamento como questão principal.

E

Ocorre ofensa à coisa julgada nos casos em que a realização da liquidação da sentença se dá de forma diversa daquela que houver nela sido estabelecida.

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Q3386989

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3386989 Direito Civil

No que se refere aos alimentos gravídicos, é correto afirmar:

A

O pedido que busca a fixação de alimentos gravídicos compreenderá despesas decorrentes, da concepção ao parto, inclusive os referentes a alimentação especial, assistência médica, salvo psicológica.

B

É vedado à parte autora propor ação pedindo a fixação de alimentos gravídicos após o início do sexto mês de gestação.

C

Nos casos em que a parte autora pede a fixação de alimentos gravídicos, o réu será citado para apresentar resposta em 15 dias úteis, a contar da data da citação.

D

A conversão dos alimentos gravídicos anteriormente fixados em juízo em pensão alimentícia em favor do menor após o nascimento da criança com vida depende de solicitação da parte interessada nos autos.

E

Fixados alimentos gravídicos sob o pressuposto de que o juiz esteja convencido a respeito da existência de indícios da paternidade, estes perdurarão até o nascimento da criança.

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Q3386988

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3386988 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas:

A

Nos casos em que a decisão que admitir o incidente de resolução de demandas repetitivas houver determinado a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, eventuais pedidos de tutela de urgência relativos a esses processos suspensos devem ser dirigidos ao presidente do Tribunal.

B

A tese jurídica firmada no julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas será considerada aplicável a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.

C

É cabível a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas no caso em que um dos tribunais superiores, no âmbito de sua competência, já houver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

D

É cabível recurso extraordinário em face da decisão que julgar o mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, o qual será dotado apenas de efeito devolutivo, presumindo-se a repercussão geral da questão constitucional eventualmente discutida.

E

A Defensoria Pública não se inclui dentre os legitimados para apresentação de pedido de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas ao presidente do Tribunal.

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Q3386987

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3386987 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do regime jurídico aplicável em matéria de provas no Direito Processual Civil, é correto afirmar:

A

Não havendo sido apresentada impugnação pela parte ré, não se faz exigível a demonstração da autenticidade de fotografias digitais juntadas aos autos pela parte autora como prova das imagens que por elas são reproduzidas.

B

A inquirição de testemunhas referidas não pode ser ordenada de ofício pelo juiz.

C

Durante toda a produção da prova testemunhal, as perguntas serão formuladas pelo juízo, evitando que a parte induza a resposta.

D

O Código de Processo Civil fez a opção no sentido de considerar inadmissíveis as provas atípicas, sendo nulas as decisões que as tomem como fundamento.

E

A utilização de extratos digitais de bancos de dados privados como prova fica condicionada à conferência, em juízo, dos dados em questão com os originais constantes dos referidos registros, sendo juridicamente irrelevante o fato de constar dos referidos extratos que o emitente atesta, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta da origem.

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Q3386986

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3386986 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à utilização de meios para solução de conflitos, é correto afirmar:

A

A mediação será orientada, dentre outros, pelos princípios da imparcialidade do mediador, isonomia entre as partes, formalidade e busca do consenso.

B

A mediação não pode ter como objeto conflito que verse sobre direitos indisponíveis, mesmo que seja admissível a realização de transação.

C

A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da confidencialidade e da decisão informada.

D

A arbitragem é um meio de autocomposição de litígios que pode ser utilizado nos casos em que um ente integrante da Administração Publica seja parte em um conflito.

E

A sentença arbitral constituise em título executivo extrajudicial, sendo que a sua validade e a sua eficácia não estão condicionadas à necessidade de prévia homologação judicial.

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Q3386985

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3386985 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a contestação e a reconvenção no Código de Processo Civil:

A

Para que o réu possa propor reconvenção, é obrigatório que ele tenha também apresentado contestação veiculando defesa em relação à ação principal.

B

Nos casos em que a ação principal houver sido proposta por substituto processual, a reconvenção deverá ser proposta contra o substituído.

C

O ônus da impugnação especificada dos fatos aplica-se ao defensor público apenas nos casos em que ele atuar como curador especial.

D

A extinção do processo sem resolução do mérito em relação à ação principal por força do não atendimento a um pressuposto processual impõe a extinção do processo em relação à reconvenção por perda de interesse de agir.

E

É lícito ao réu, mesmo depois de transcorrido o prazo legal para a apresentação de contestação, apresentar petição alegando prescrição do direito do autor.

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Q3386983

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3386983 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Zezinho, 12 anos, e Luisinho, 11 anos, usuários e dependentes de drogas ilícitas, foram acusados da prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Com amparo nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, confirmada a autoria e a materialidade do fato, após as respectivas ação por ato infracional e ação para aplicação de medidas protetivas ajuizadas pelo Ministério Público,

A

a Luisinho poderão ser aplicadas medidas protetivas ou medidas socioeducativas, desde que sejam em meio aberto, não implicando qualquer restrição de sua liberdade.

B

a autoridade judiciária poderá impor a Zezinho medidas socioeducativas e também medidas protetivas, mas em relação a Luisinho apenas corresponderão medidas específicas de proteção.

C

somente poderão ser aplicadas a Zezinho e a Luisinho medidas protetivas de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio e tratamento a toxicômanos, pois dependentes de droga, vedada a aplicação de medidas socioeducativas a qualquer deles, em razão do estado de saúde.

D

poderão ser impostas a Zezinho e a Luisinho medidas socioeducativas, em razão da prática do ato infracional, e protetivas, em razão de serem dependentes de drogas.

E

poderão ser impostas a Zezinho, apenas, medidas socioeducativas, mas não será possível a aplicação de qualquer medida protetiva, pois incompatíveis entre si.

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Q3386982

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3386982 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Carlos, com 17 anos de idade, estava cumprindo medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas (ISPAE), envolveu-se numa briga na unidade de internação com outros adolescentes e um deles foi morto. Por esse fato, Carlos foi condenado e recebeu nova medida de ISPAE. Quando essa nova decisão transitou em julgado, Carlos já estava em cumprimento da medida anterior por dois anos. Nesse caso, segundo a Lei Federal nº 12.594, de 18/01/2012 (Lei do SINASE),

A

as medidas socioeducativas de internação impostas serão unificadas pela autoridade judiciária que poderá determinar o reinício do cumprimento da medida de internação, mesmo que Carlos já tenha cumprido dois anos da medida anterior.

B

a medida socioeducativa de internação anterior será extinta pela autoridade judiciária, pois a unificação das medidas implicaria o juízo deixar de considerar o prazo máximo de cumprimento das medidas de internação, o que é vedado.

C

as medidas socioeducativas impostas serão unificadas pela autoridade judiciária e Carlos somente poderá permanecer em cumprimento de internação por mais um ano, considerando já ter cumprido dois anos anteriormente, e, após, terá de ser extinta a medida socioeducativa.

D

a medida socioeducativa de internação anterior será absorvida pela nova medida de internação e, considerando o fato de o ato infracional posterior ter sido praticado durante a execução, Carlos não terá mais direito à progressão de medida.

E

as medidas socioeducativas impostas serão unificadas pela autoridade judiciária, sendo vedado determinar o reinício de cumprimento da medida de internação, pois ambas possuem a mesma natureza, implicando restrição da liberdade de Carlos.

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Q3386981

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3386981 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Rosa, 15 anos de idade, é filha de Eva e de Adão. Mãe e filha residem em Porto Alegre/RS, mas desconhecem o paradeiro de Adão, com o qual não mantêm contato desde que a filha contava 4 anos de idade. Eva pretende viajar com a filha, via terrestre, para El Soberbio, cidade argentina, onde residem seus pais, a fim de comemorar o aniversario da avó e manter a convivência entre os avós e a neta. A viagem será no período de férias escolares, com início no dia 21/07/25 e retorno no dia 28/07/25. Para que Rosa possa realizar a viagem com sua mãe,

A

será necessária autorização extrajudicial emitida pelo cartório do Juizado Regional da Infância e da Juventude, a qual supre o consentimento paterno.

B

não será necessário o consentimento paterno nem autorização judicial, pois a viagem será via terrestre, na companhia da mãe e para pais que faz fronteira com o Brasil.

C

terá que contar 16 anos de idade para ver dispensada a autorização do pai para a viagem, pois será realizada via terrestre e na companhia da mãe.

D

será necessário pedido de alvará judicial para que se autorize a viagem de Rosa na companhia da mãe para El Soberbio, suprindo o consentimento paterno para a viagem.

E

basta a autorização expressa dos avós paternos de Rosa, por documento com firma reconhecida, para suprir o consentimento paterno.

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Q3386980

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3386980 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

B

Independentemente de decisão judicial a respeito, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional podem impedir o contato dos pais com os filhos nos casos de acolhimento em razão da pratica de castigos físicos.

C

São aplicáveis apenas às crianças e aos adolescentes até, no máximo, os 18 anos de idade.

D

Adolescente de 16 anos de idade que pratica uma conduta considerada crime ou contravenção será responsabilizado nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, salvo se for emancipado.

E

É atribuição do Conselho Tutelar representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, mas não a revisão daquelas já concedidas.

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Q3386979

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3386979 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, acerca do instituto da remissão:

A

Iniciado o procedimento, a concessão da remissão judicial cumulada com a imposição de medida socioeducativa importará a suspensão do processo, mas não a sua extinção, devendo-se aguardar o integral cumprimento da medida aplicada.

B

A confissão da autoria do ato infracional pelo adolescente é indispensável para fins de concessão da remissão judicial pura e simples.

C

A remissão judicial pode ser cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade, mas não de internação, não prevalecendo para fins de antecedentes infracionais.

D

A remissão pré-processual pura e simples não prevalece para fins de antecedentes infracionais, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo beneficio no prazo de cinco anos.

E

A remissão ministerial cumulada com a imposição de qualquer medida socioeducativa, mesmo a de advertência, necessita de homologação judicial.

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Q3386978

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3386978 Direitos Humanos

O caso Favela Nova Brasília, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2017, envolveu duas incursões policiais em 1994 e 1995 no Rio de Janeiro, resultando na morte de 26 pessoas. A sentença

A

dialoga com o julgamento da Medida Cautelar na ADPF 635 do STF (ADPF das Favelas) e serviu como fundamento para a resolução imediata da omissão constitucional por meio da adoção de medidas legislativas adequadas.

B

determinou a criação de critérios objetivos para a substituição de juízes criminais, especialmente daqueles que julgam casos de violência policial.

C

entendeu que a expressão "auto de resistência" tem um caráter meramente retórico e, por isso, pode ser mantida na praxe judiciária, desde que não dificulte a investigação.

D

determinou a necessidade da criação gradual, nas capitais, de Varas Especializadas em crimes decorrentes de violência policial.

E

determinou a adoção de medidas legislativas para permitir que as vítimas ou seus familiares participem formal e efetivamente das investigações.

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Q3386977

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3386977 Direitos Humanos

Quanto à discriminação é correto afirmar:

A

A teoria da antidiscriminação não permite que se faça qualquer diferenciação em matéria de gênero.

B

A discriminação associada ocorre quando dois critérios de discriminação, como raça e sexo, se combinam.

C

A cláusula de que ninguém pode ser discriminado por convicção política faz parte expressa do Bloco de Constitucionalidade brasileiro.

D

O conceito de discriminação interseccional refere-se à situação em que uma pessoa é discriminada com base em mais de uma característica protegida, como raça e gênero, de forma independente.

E

Para verificar a ocorrência da discriminação indireta, é fundamental examinar se os efeitos buscados na formulação do ato normativo ocorreram.

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Q3386976

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3386976 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre a legislação protetiva das pessoas com deficiência, é correto afirmar que:

A

De acordo com a Lei nº 10.216/2001, deve ser priorizada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.

B

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

C

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem, devendo as instituições de ensino priorizar a criação de turmas especializadas para as pessoas com deficiência, em que se vejam atendidas suas necessidades.

D

Aplica-se às instituições privadas de ensino o dever de inclusão das pessoas com deficiência, devendo eventuais cobranças adicionais em suas mensalidades, anuidades e matrículas serem devidamente justificadas.

E

A pessoa com deficiência tem direito a receber benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, independentemente de sua capacidade econômica para prover a própria manutenção e de tê-la provida por sua família.

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Q3386975

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3386975 Direitos Humanos

Na seara dos direitos humanos, o controle de convencionalidade consiste na análise da compatibilidade dos atos internos

A

comissivos ou omissivos em face das normas internacionais de direitos humanos, exercida por órgãos criados por tratados internacionais, pelos tribunais constitucionais e, de modo geral, por todos os juízes e órgãos vinculados à administração da justiça.

B

omissivos em face das normas internacionais de direitos humanos, exercida por órgãos criados por tratados internacionais e pelo tribunal superior a que a Constituição do Estado atribua tal controle.

C

comissivos ou omissivos em face das normas internacionais de direitos humanos, exercida por órgãos criados por tratados internacionais e pelo tribunal superior a que a Constituição do Estado atribua tal controle.

D

comissivos ou omissivos em face das normas internacionais de direitos humanos, exercida exclusivamente por órgãos criados por tratados internacionais.

E

comissivos, apenas, em face das normas internacionais de direitos humanos, exercida por órgãos criados por tratados internacionais, pelos tribunais constitucionais e, de modo geral, por todos os juízes e órgãos vinculados à administração da justiça

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