Questões de Concurso Comentadas para FCC

Q4255676

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área de Assistência Social |

Q4255676 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para

A

praticar atividades laborativas insalubres.

B

exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção.

C

exercer direitos sexuais, mas não reprodutivos.

D

utilizar-se de medicamentos e procedimentos abortivos.

E

submeter-se à esterilização compulsória,

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Q4255675

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área de Assistência Social |

Q4255675 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa afirma que compete ao Ministério Público:

I. instaurar o inquérito criminal e a ação criminal pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa.

II. promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida, e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos das pessoas idosas em condições de risco.

III. instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo, requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias.

IV. inspecionar as entidades públicas de atendimento, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas.

V. requisitar força policial, bem como colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social públicos, para o desempenho de suas atribuições.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

I, II, e IV.

C

III eV.

D

II, III, e V.

E

I, IIIeV.

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Q4254998

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Serviço Social |

Q4254998 Direito Constitucional

A Constituição Federal é a principal base legal para a proteção dos direitos humanos no Brasil. Ela os classifica internamente como direitos fundamentais e coloca que todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes:

I. é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
II. é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
III. a casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
IV. a criação de associações e a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Esta correto o que se afirma APENAS em

A

II e III

B

I, II e IIl

C

I e IV.

D

I e III.

E

II e IV.

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Q4254997

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Serviço Social |

Q4254997 Direito Civil

No que se refere a proteção dos filhos, a guarda será unilateral ou compartilhada, podendo ser

A

declarada, e quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto a guarda do filho, será aplicada a guarda unilateral.

B

atribuída pelo juiz à mãe, baseando-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar a guarda compartilhada.

C

requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de unido estável ou em medida cautelar.

D

decretada pelo juiz, em atenção a necessidades especificas de um dos pais, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio.

E

mediada, sendo o progenitor informado pelo juiz sobre o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos.

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Q4254996

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Serviço Social |

Q4254996 Direito Civil

Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. Assim, são deveres de ambos os cônjuges:

I. fidelidade recíproca.
II. vida em comum, em domicílios separados.
III. assistência financeira ao cônjuge necessitado.
IV. sustento, guarda e educação dos filhos.

Esta correto o que se afirma APENAS em

A

II e III

B

I e IV.

C

I e III.

D

II, III e IV.

E

I e Il.

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Q4254995

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Serviço Social |

Q4254995 Direito Civil

No que se refere as causas suspensivas, conforme o Código Civil, NAO devem casar:

A

o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

B

os nubentes, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada.

C

o viúvo, ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, independente do inventario dos bens do casal e da partilha aos herdeiros.

D

a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até doze meses depois do comeco da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal.

E

o divorciado, independente de ter sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.

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Q4254994

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Serviço Social |

Q4254994 Direito Civil

Segundo a Constituicdo Federal de 1988 e o Código Civil, o casamento “estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges”. Nesse sentido,

A

a corroboragao do consentimento do casamento entre jovens de 18 anos pode ser suprida pelo juiz.

B

não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil.

C

o homem e a mulher com dezoito anos podem casar, exigindo-se ainda autorização de ambos os pais, ou de seus repre- sentantes legais.

D

a divergência dos pais ou responsáveis quanto à autorização do casamento, entre jovens menores de 16 anos, é assegurada a qualquer um deles, desde que se recorra ao juiz para solução do desacordo.

E

após a autorização dos pais ou responsáveis para o casamento dos jovens de 16 anos, não se pode revogar a autorização.

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Q4254993

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Serviço Social |

Q4254993 Direito Civil

O pleno exercício do poder familiar compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, consistindo em, quanto aos filhos:

I. exigir que Ihes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.
II. exercer a guarda unilateral ou compartilhada.
III. conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem.
IV. representá-los judicial e extrajudicialmente até os 18 anos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e IV.

B

I e IV.

C

I, III e IV.

D

I, II e III.

E

II e IV.

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Q4245634

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245634 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a disciplina constitucional da despesa com pessoal estabelece que

A

o servidor estável poderá perder o cargo quando as medidas de redução de despesas com pessoal não forem suficientes para o cumprimento dos limites legais.

B

a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites fixados anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

a criação de cargos, empregos e funções e a admissão ou contratação de pessoal podem ser realizadas com autorização especifica na Lei Orçamentária Anual, ainda que ausente prévia dotação orçamentária suficiente.

D

a Lei Orçamentária Anual poderá fixar limites próprios de despesa com pessoal para cada Poder, desde que observados os parâmetros definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

decorrido o prazo estabelecido em lei complementar para adaptação aos limites de despesa com pessoal, serão suspensos os repasses de verbas federais ou estaduais aos entes que observarem os referidos limites.

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Q4245631

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245631 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito da programação financeira, a adoção de Conta Única constitui mecanismo destinado a concentrar a movimentação das disponibilidades financeiras, sem eliminar os controles orçamentários, financeiros e contábeis sobre a origem e a aplicação dos recursos. Nesse contexto, a Conta Única tem como finalidade

A

registrar apenas ingressos extraorçamentários, pois as receitas orçamentárias devem permanecer nas contas específicas dos órgãos arrecadadores.

B

permitir que cada órgão mantenha livremente contas bancárias próprias para executar despesas, desde que preserve registros contábeis individualizados.

C

autorizar a conversão de receitas vinculadas em recursos de livre aplicação, desde que mantido registro da entrada financeira na conta centralizadora.

D

flexibilizar a rigidez orçamentária da despesa, permitindo pagamentos independentemente de empenho, liquidação e programação financeira.

E

centralizar disponibilidades financeiras e racionalizar à administração de caixa, favorecendo o controle da execução financeira e a programação dos desembolsos.

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Q4245629

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245629 Auditoria

No âmbito de um Tribunal de Justiça, a unidade de controle interno foi instada a acompanhar a modernização e a implantação de sistemas processuais eletrônicos e de soluções de tecnologia da informação destinadas ao suporte das unidades judiciárias. No curso dos trabalhos, a equipe examinou a conformidade dos atos praticados, verificou a execução orçamentária e financeira das despesas e avaliou se os resultados alcançados eram compatíveis com os objetivos definidos pela Administração. Considerando as finalidades constitucionais do sistema de controle interno, essa atuação relaciona-se à função de

A

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

B

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

C

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal.

D

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo.

E

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, inclusive multa proporcional ao dano causado ao erário.

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Q4245625

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245625 Auditoria

À luz das normas de auditoria aplicáveis à informação contábil histórica no setor público, sobre auditoria financeira, considere:

I. A asseguração razoável representa nível absoluto de asseguração.
II. A auditoria conduzida de acordo com normas profissionais deve detectar todos os casos de fraude, erro ou distorção existentes nas demonstrações examinadas.
III. A auditoria financeira busca obter evidência suficiente e apropriada para permitir ao auditor expressar opinião sobre se as informações financeiras estão livres de distorções relevantes.
IV. Em trabalho de asseguração limitada, os procedimentos executados limitam-se à análise de receitas e despesas orçamentárias.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV

B

I e III.

C

Il e IV.

D

III.

E

I e II.

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Q4245624

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245624 Direito Tributário

Os Tribunais de Justiça, ao disponibilizarem ou efetivamente prestarem serviços judiciais, cobram valores dos cidadãos denominados “custas judiciais”. A respeito dessas cobranças, considerando a natureza jurídica delas, verifica-se que possuem natureza de

A

contribuição social, tendo em vista que a arrecadação é destinada ao financiamento da assistência social local.

B

taxa, considerando que seu intuito é remunerar serviço público específico e divisível.

C

imposto, já que se refere a uma atuação estatal independente frente ao contribuinte.

D

preço público, por ter natureza de remuneração de serviços privados.

E

tarifa, porquanto não há obrigatoriedade no seu pagamento para usufruto do serviço público judiciário.

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Q4245623

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245623 Legislação Federal

O eSocial, é um sistema que constitui importante instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Entre os princípios que regem o eSocial, destaca-se:

A

padronizar o tratamento concedido às empresas, evitando a distinção entre elas.

B

ampliar a quantidade de declarações exigidas das empresas, a fim de aumentar a arrecadação tributária.

C

centralizar as informações de natureza tributária, e descentralizar as trabalhistas e previdenciárias.

D

racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações pelas pessoas fisicas e jurídicas.

E

instigar a autofiscalização realizada pelo próprio empregador, buscando a diminuição da fiscalização externa, racionalizando o uso dos recursos públicos.

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Q4245622

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245622 Contabilidade Pública

Um Analista Judiciário (contador de um Tribunal de Justiça de Estado), ao analisar a folha de pagamento referente ao mês de agosto de 2025, verificou que o órgão havia descontado da remuneração dos servidores o montante de R$ 128.000,00 a titulo de Contribuição Previdenciária destinada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado. Considerando a legislação aplicável e as regras de obrigatoriedade da DCTFWeb, o valor

A

não deverá ser informado na DCTFWeb, por se referir a contribuições descontadas da remuneração de servidores filiados a regime previdenciário próprio do Estado.

B

deverá ser informado integralmente na DCTFWeb.

C

não deverá ser informado na DCTFWeb, porquanto os órgãos do Poder Judiciário estadual estão dispensados da obrigação de apresentar a declaração.

D

deverá ser informada na DCTFWeb assim como a parcela que exceder o limite máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social.

E

deverá ser informado na DCTFWeb se o Tribunal de Justiça optar pela apresentação centralizada por sua unidade gestora de orçamento.

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Q4245619

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245619 Direito Tributário

Uma Autarquia municipal contratou uma pessoa jurídica para prestação de serviços de limpeza e conservação ao custo de $ 450.000,00. Considerando a legislação tributária federal vigente relativa à retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) pelos órgãos da Administração Pública,

A

a retenção do IRRF somente é obrigatória quando o contrato envolver obras de construção civil.

B

O imposto deve ser retido no caso de a empresa contratada estar enquadrada no regime do Simples Nacional.

C

a autarquia está dispensada de efetuar a retenção do IRRF, cabendo exclusivamente à empresa contratada o recolhimento do tributo.

D

a autarquia deverá efetuar a retenção do imposto de renda incidente sobre os pagamentos realizados à pessoa jurídica contratada, observadas as hipóteses e alíquotas previstas na legislação.

E

a autarquia deverá apenas informar os pagamentos efetuados à Receita Federal, sem realizar retenção tributária.

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Q4245618

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245618 Contabilidade Pública

Acerca dos critérios para reconhecimento e mensuração da propriedade para investimento, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público determina que:

A

a propriedade para investimento, após o reconhecimento inicial, deve ser mensurada pelo menor valor entre o seu custo e O valor realizável liquido.

B

a propriedade para investimento deve ser inicialmente mensurada pelo seu custo, o que exclui os custos de transação.

C

na situação em que a propriedade para investimento é adquirida por meio de transação sem contraprestação, o custo deve ser mensurado com base no valor contábil registrado pela entidade cedente na data da transferência.

D

a propriedade para investimento deve ser reconhecida como ativo quando for provável que os benefícios econômicos futuros ou o potencial de serviços a ela associados fluirão para a entidade e o seu custo ou valor justo puder ser mensurado confiavelmente.

E

fazem parte dos custos da propriedade para investimento o preço de compra, os gastos diretamente atribuíveis e as perdas operacionais incorridas antes de a propriedade atingir o nível de ocupação previsto.

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Q4245617

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245617 Contabilidade Pública

O ente público BCA desenvolveu internamente um sistema para a gestão de contratos. Durante à processo, incorreu nos seguintes gastos:
- Atividades destinadas à obtenção de novo conhecimento sobre à sistema: R$ 120.000
- Projeto, construção e teste de protótipo do sistema: R$ 380.000
- Busca de alternativas para processos do sistema: R$ 90.000
- Custos relacionados ao desenvolvimento de software: R$ 150.000
- Treinamento da equipe para operação do sistema: R$ 60.000

Considerando que todos os critérios para reconhecimento do ativo intangível foram atendidos na fase de desenvolvimento e com base na NBC TSP 08 - Ativo Intangível e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o valor pelo qual o ativo intangível deve ser reconhecido inicialmente é, em reais,

A

590.000.

B

380.000.

C

530.000.

D

800.000.

E

650.000.

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Q4245615

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245615 Contabilidade Pública

Ao final de cada mês, o setor contábil do ente público XYZ realiza o reconhecimento da depreciação dos itens do ativo imobilizado, de forma a refletir a redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência. Considerando o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o reconhecimento mensal da depreciação impacta a(s) natureza(s) de informação

A

patrimonial, orçamentário e de controle, e constitui um fato contábil modificativo diminutivo.

B

patrimonial, apenas, e constitui um fato contábil modificativo diminutivo.

C

patrimonial, apenas, e constitui um fato contábil permutativo.

D

patrimonial e de controle, apenas, e constitui um fato contábil permutativo.

E

orçamentária, apenas, e constitui um fato contábil modificativo diminutivo.

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Q4245614

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245614 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) são instrumentos de transparência da gestão fiscal. Conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais e Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

os municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes podem optar pela divulgação semestral do RGF, diferentemente da periodicidade quadrimestral aplicável aos demais entes.

B

o RREO tem periodicidade quadrimestral e deve ser publicado pelo Poder Executivo em até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, evidenciando a execução orçamentária da receita e da despesa.

C

o RGF tem como finalidade evidenciar o cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF relativos a despesas com pessoal, divida consolidada liquida, concessão de garantias e operações de crédito, sendo publicado bimestralmente por todos os entes da Federação.

D

o RGF é elaborado e publicado quadrimestralmente e apresenta, entre seus demonstrativos, o Balanço Orçamentário, o Demonstrativo da Receita Corrente Liquida e o Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão.

E

o RREO e o RGF devem ser publicados em até 60 dias após o encerramento do período a que se referem. Neste mesmo prazo, os entes devem encaminhar as informações ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI).

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