A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, ...

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Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área de Assistência Social |

Q4255676 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para

praticar atividades laborativas insalubres.

exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção.

exercer direitos sexuais, mas não reprodutivos.

utilizar-se de medicamentos e procedimentos abortivos.

submeter-se à esterilização compulsória,

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