Questões da Prova PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal

A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do indébito tributário prescreve em 5 (cinco) anos.

Nos casos em que se pretenda discutir judicialmente a exigência do crédito tributário, é permitida a exigência de depósito prévio, o qual não poderá ultrapassar o montante equivalente a 5% (cinco por cento) do montante discutido.

São três as hipóteses autorizadoras da propositura da ação de consignação em pagamento em matéria tributária: i) a recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; ii) a subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; e, por fim, iii) a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

A apresentação da exceção de pré-executividade não exige a garantia do juízo e admite ampla produção probatória.

O oferecimento dos embargos do executado na execução fiscal requer a garantia do juízo e suspende automaticamente a execução fiscal.

No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional quinquenal para a Fazenda Pública exercer o direito de cobrar seus créditos, mesmo no caso de dolo, fraude ou simulação, inicia-se na data de ocorrência do fato gerador.

Por meio da anistia, opera-se a dispensa legal de pagamento do tributo devido, pressupondo crédito tributário regularmente constituído.

O ajuizamento de ação de consignação em pagamento extingue o crédito tributário regularmente constituído.

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, por se tratar de serviço inespecífico, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte.

É válida a exigência de depósito do valor do tributo questionado como condição para a interposição de recurso administrativo no contencioso fiscal, já que tal exigência, em consonância com o princípio da eficiência, visa a desestimular a interposição de recursos meramente protelatórios.

Toda e qualquer prestação de serviço realizada no território do Município é passível de incidência do ISS.

O ISS não incide sobre a exportação e sobre a importação de serviços.

As alíquotas do ISS têm como limite superior 5% (cinco por cento) e como limite inferior 0% (zero por cento).

Todo contribuinte, seja pessoa jurídica ou pessoa física, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça ou não, de forma habitual ou esporadicamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades constantes da lista de serviços previstos na Lei n.º 677/2007, ou outras atividades disciplinadas por essa Lei, fica obrigado à inscrição no Cadastro Mobiliário da Secretária Municipal de Fazenda, a não ser que seja isento ou imune ao pagamento do imposto, casos em que estará dispensado da respectiva inscrição.

A incidência do ISS independe da existência de estabelecimento fixo.

adere à corrente tricotômica, na medida em que suas funções são as de dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

adere à corrente dicotômica, na medida em que são apenas duas as suas funções, quais sejam, dispor sobre conflitos de competência e regular as limitações ao poder de tributar

adere à corrente unifuncional, tendo em vista que é apenas uma a função da lei complementar em matéria tributária, qual seja, a de estabelecer normas gerais.

inaugura uma nova corrente acerca das funções da lei complementar em matéria tributária, na medida em que decadência e prescrição do crédito tributário não são consideradas matérias que devem ser disciplinadas por meio de Lei Complementar.

desconsidera o texto da Constituição Federal, na medida em que estabelece que é constitucional tratar de prescrição e decadência de crédito tributário por meio de lei ordinária.

Os contratos de PPP podem ser celebrados pela Administração direta e indireta, bem como pelo Legislativo e Judiciário, no exercício atípico de suas funções administrativas.

A celebração do contrato de PPP se dará exclusivamente com sociedade de propósito específico, a quem incumbe implantar e gerir a parceria.

É vedada a celebração de concessão patrocinada em que a contraprestação paga pelo Poder Concedente seja superior a 70% (setenta por cento) da remuneração do particular.

É vedado qualquer repasse de valores ao parceiro privado antes de os serviços por ele prestados estarem efetivamente disponíveis para fruição pela Administração ou pelos usuários.

A licitação para a contratação de PPP se caracteriza pela necessária inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.