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Q562723

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) |

Q562723 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Todo e qualquer contrato verbal com a Administração Pública é nulo.

Todo contrato administrativo deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei 8.666/93 e às cláusulas contratuais.

Os contratos administrativos, com valor acima de R$ 1.000,00 devem ser publicados na Imprensa Oficial, até o 10º dia útil do mês subsequente à assinatura do contrato.

É permitido contrato por prazo indeterminado com a Administração.

Mesmo com justificativa, os contratos administrativos não podem ser alterados unilateralmente.

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Q562722

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Objeto e Obrigatoriedade da Licitação , Dispensa de licitação , Inexigibilidade de licitação , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) |

Q562722 Direito Administrativo

Sobre licitações, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O processo licitatório é uma obrigatoriedade que está sujeita somente a Administração Direta.

O administrador sempre deverá contratar com a proposta de menor preço.

A modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública, é o pregão.

É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.

É inexigível a licitação para as compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização de processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

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Q562721

Direito Administrativo Atos administrativos , Regime jurídico administrativo , Conceito de administração pública , Teoria das nulidades , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) |

Q562721 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Administração Pública tem função exclusivamente administrativa.

Os atos administrativos não possuem autoexecutoriedade, dependendo sempre da intervenção do Poder Judiciário para executar os seus atos.

O administrador não fica vinculado aos fundamentos de seus atos discricionários.

A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Os atos administrativos revogados por motivo de conveniência ou oportunidade não podem ser apreciados pelo Poder Judiciário.

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Q562720

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) |

Q562720 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que tem por objeto exclusivo regular as relações entre a Administração Pública e os administrados.

Os Princípios que regem o Direito Administrativo são unicamente os previstos no art. 37 da Constituição Federal.

O Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado impede que quaisquer atos da Administração Pública sejam revistos pelo Poder Judiciário.

Pelo Princípio da Publicidade, todos os atos da Administração Pública devem ser públicos, sem exceção.

Os atos discricionários do administrador público devem estar vinculados ao Princípio da Razoabilidade.

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Q562719

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) |

Q562719 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Constituição Federal.

Alternativas

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Não é função institucional do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

O Presidente da República pode, ouvido o Congresso Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

As taxas poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados somente pela Câmara dos Deputados.

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11: B

12: C

13: D

14: E

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