Questões da Prova CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo
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Considerando a Lei nº 12.594/2012, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A atenção integral à saúde do adolescente no Sistema de Atendimento Socioeducativo seguirá, entre outras diretrizes, a inclusão de ações e serviços para a promoção, proteção, prevenção de agravos e doenças e recuperação da saúde.
( ) É vedado ao adolescente que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima.
( ) O regime disciplinar depende da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.
Acerca da prática do ato infracional, segundo o ECA, analise as assertivas abaixo.
I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
II. São penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas previstas no ECA.
III. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de obrigação de reparar o dano.
É correto o que se afirma em