Interpretação do enunciado:
A questão pede que você identifique, entre as alternativas, uma diretriz expressa da política de atendimento à criança e ao adolescente segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O tema centra-se na articulação institucional prevista pelo ECA para garantir direitos, tema fundamental para quem almeja o cargo de Agente de Apoio Socioeducativo.

Legislação aplicável:
O artigo exato a ser lembrado é o Art. 88, IV, do ECA:

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento: (...) IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

Tema central:
A política de atendimento envolve diretrizes que norteiam a execução das ações protetivas, articulando União, Estados e Municípios e direcionando como serão financiadas e executadas as ações para o público infantojuvenil.

Exemplo prático: Imagine um município onde há um fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – este é alimentado por verbas públicas e doações; tais recursos são essenciais para financiar programas de proteção e prevenção previstos no ECA. Esse é o tipo de diretriz expressa exigida na questão.

Justificativa da alternativa correta (E):
A alternativa E traz literalmente o comando do Art. 88, IV, do ECA, estabelecendo o dever de manutenção dos fundos vinculados aos conselhos, o que garante recursos para políticas públicas de atendimento, conforme ensina Murillo José Digiácomo em sua obra sobre políticas de atendimento.

Análise das alternativas incorretas:
A) Proteção jurídico-social por entidades de defesa: trata de execução de programas, não de diretriz de política.
B) Apoio às políticas sociais básicas: consta no art. 87 (não no art. 88) como linha de ação, não como diretriz.
C) Assistência social em caráter supletivo: também linha de ação do art. 87 (não é diretriz).
D) Prevenção e atendimento médico e psicossocial: execução programática (art. 87), não diretriz do art. 88.

Dica de prova: Atenção ao termo diretriz, que no ECA está diretamente ligado ao artigo 88. Alternativas que se referem a ações ou programas geralmente pertencem ao artigo 87.

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gabarito E

art 88 IV

Art 88

 IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

a)  Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.  ERRADA

R= trata-se de linha de ação de politica de atendimento e não diretrizes,  Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento: V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 b) Apoio às políticas sociais básicas.  ERRADA

R= Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento: I - políticas sociais básicas; (não é diretriz)

 c) Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.  ERRADA

R = Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento: 
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem

d) Prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência. ERRADA

R = Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento: III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

 e) Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente. CORRETA.

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:  IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

Gabarito E

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei;        

VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.            

VIII - especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil;          

IX - formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral;          

X - realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.    

A) Linha de ação V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

B) Linha de ação I - políticas sociais básicas; (não é diretriz

C) Linha de ação II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências; 

D) Linha de ação  III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

Pequena correção no comentário do Lucas Henrique:

A ALTERNATIVA C que até 2016 era uma das linhas de ação da politica de atendimento (Artigo 87, II) teve NOVA REDAÇÃO

Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;