Considerando a Lei nº 12.594/2012, marque V para verdadeiro...
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Ano: 2014
Banca:
CETRO
Órgão:
FUNDAÇÃO CASA
Prova:
CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo |
Q601160
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando a Lei nº 12.594/2012, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A atenção integral à saúde do adolescente no Sistema de Atendimento Socioeducativo seguirá, entre outras diretrizes, a inclusão de ações e serviços para a promoção, proteção, prevenção de agravos e doenças e recuperação da saúde.
( ) É vedado ao adolescente que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima.
( ) O regime disciplinar depende da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.