Questões da Prova ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia
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Q419866
Direito Administrativo
À polícia civil, dirigida por Delegado de Polícia de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, salvo as militares.
(ALVES, Vilson R. Respons. Civil do E., 2001, p. 346)
Considere o texto, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
l O Estado responde e presta indenização diante da morte de vítima baleada por Delegado em atividade de perseguição, no exercício de sua função.
ll Não alegada e não comprovada, para elidi-la, a culpa exclusiva da própria vítima para evento danoso causado pelo agente estatal, é certa a responsabilidade civil do Estado de indenizar.
lll Comprovada a relação de causalidade entre a atuação ou a omissão administrativa do Delegado de Polícia e o dano causado a terceiro, configura-se o dever do Estado de indenizar objetivamente o ofendido.
lV A responsabilidade do Estado por ato omissivo ou comissivo de seus agentes é objetiva, apesar da responsabilidade subjetiva do causador do dano para indenizar, em regresso, a Administração Pública, no caso de dolo ou culpa.
V A Administração Pública responde civilmente por atos negativos de seus agentes quando, por inércia em atender uma situação, que exigia a presença deles para evitar a ocorrência danosa, o dano sobrevém em decorrência dessa falta.
(ALVES, Vilson R. Respons. Civil do E., 2001, p. 346)
Considere o texto, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
l O Estado responde e presta indenização diante da morte de vítima baleada por Delegado em atividade de perseguição, no exercício de sua função.
ll Não alegada e não comprovada, para elidi-la, a culpa exclusiva da própria vítima para evento danoso causado pelo agente estatal, é certa a responsabilidade civil do Estado de indenizar.
lll Comprovada a relação de causalidade entre a atuação ou a omissão administrativa do Delegado de Polícia e o dano causado a terceiro, configura-se o dever do Estado de indenizar objetivamente o ofendido.
lV A responsabilidade do Estado por ato omissivo ou comissivo de seus agentes é objetiva, apesar da responsabilidade subjetiva do causador do dano para indenizar, em regresso, a Administração Pública, no caso de dolo ou culpa.
V A Administração Pública responde civilmente por atos negativos de seus agentes quando, por inércia em atender uma situação, que exigia a presença deles para evitar a ocorrência danosa, o dano sobrevém em decorrência dessa falta.
Q419865
Direito Processual Civil - CPC 1973
Diante das necessidades humanas e dos interesses que precisam ser resguardados, é inevitável o aparecimento de conflitos. “A pacificação é o escopo máximo da jurisdição. Se o que importa é pacificar, torna-se irrelevante que a pacificação venha por obra do Estado ou por outros meios”.
(CINTRA, Antonio Carlos de Araujo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido. Teoria Geral do Processo, 1993, p. 29).
Diante dessa situação, foram criados mecanismos alternativos de pacificação social, sendo correto afirmar, exceto:
(CINTRA, Antonio Carlos de Araujo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido. Teoria Geral do Processo, 1993, p. 29).
Diante dessa situação, foram criados mecanismos alternativos de pacificação social, sendo correto afirmar, exceto:
Q419863
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base na Lei 8.069/90 e suas alterações, é correto afirmar, exceto:
Q419862
Direito Constitucional
Na ocorrência de antinomia normativa ocorre um conflito de normas - que poderá ser real ou aparente.
Considere a busca de uma resposta normativa adequada para a lide, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
l O conflito aparente pode ser resolvido por meio de adequado procedimento hermenêutico-interpretativo, cujos métodos foram estabelecidos pela doutrina.
ll A Constituição prevalece sobre a lei ordinária, complementar, delegada e medida provisória, e estas prevalecem sobre o Decreto, a Portaria, o Regimento Interno e a Instrução.
lll Uma pessoa adquire um eletrodoméstico e, ao usá-lo, verifica que não funciona. Pelo critério da hierarquia, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor para o deslinde da quaestio.
lV Se as regras em conflito se encontrarem no mesmo nível hierárquico e tiverem sido positivadas simultaneamente, os critérios hierárquico e cronológico poderão ser invocados, juntamente, para a resolução do conflito.
V Em certos casos, uma solução pode ser indicada pela lei mais favorável a uma das partes envolvidas e, em situações extremas, pela assunção do critério do princípio supremo da justiça.
Considere a busca de uma resposta normativa adequada para a lide, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
l O conflito aparente pode ser resolvido por meio de adequado procedimento hermenêutico-interpretativo, cujos métodos foram estabelecidos pela doutrina.
ll A Constituição prevalece sobre a lei ordinária, complementar, delegada e medida provisória, e estas prevalecem sobre o Decreto, a Portaria, o Regimento Interno e a Instrução.
lll Uma pessoa adquire um eletrodoméstico e, ao usá-lo, verifica que não funciona. Pelo critério da hierarquia, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor para o deslinde da quaestio.
lV Se as regras em conflito se encontrarem no mesmo nível hierárquico e tiverem sido positivadas simultaneamente, os critérios hierárquico e cronológico poderão ser invocados, juntamente, para a resolução do conflito.
V Em certos casos, uma solução pode ser indicada pela lei mais favorável a uma das partes envolvidas e, em situações extremas, pela assunção do critério do princípio supremo da justiça.
Q419861
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Com base no Estatuto do Idoso é correto afirmar, exceto:
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