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Q371587

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Registro e escrituração ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371587 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere ao registro público de empresas mercantis, assinale a opção correta.

Alternativas

A junta comercial não pode negar arquivamento a documento mercantil que contrarie os bons costumes, visto que lhe cabe tão somente o exame da regularidade e formalidade dos documentos.

O ato de constituição de sociedade apresentado a registro trinta dias depois de sua assinatura passa a ter eficácia a partir da data do despacho que o conceder.

O registro de sociedades anônimas pode ser deferido por decisão singular do presidente da junta comercial.

O Departamento Nacional do Registro do Comércio tem função primordial de natureza administrativa relativa aos serviços de registro público de empresas mercantis.

As juntas comerciais têm função coordenadora e normativa dos serviços de registro público de empresas mercantis.

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Q371586

Direito Empresarial (Comercial) Empresário , Teoria Geral do Direito Empresarial ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371586 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta a respeito do empresário.

Alternativas

A cooperativa é, por força de lei, considerada empresária.

O empresário deve registrar-se no registro público de empresas mercantis, para o exercício regular da atividade econômica a que se propõe.

O sócio da sociedade empresária é considerado empresário.

Considera-se empresário aquele que pratica atos com finalidade lucrativa de natureza intelectual, científica, literária ou artística.

A sociedade simples é, por força de lei, considerada empresária.

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Q371585

Direito Processual Penal Das Provas , Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Preventiva ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371585 Direito Processual Penal

A respeito de provas e prisões no processo penal, assinale a opção correta.

Alternativas

A comunicação relativa aos atos processuais referentes ao ingresso e à saída do acusado da prisão deve ser requerida pelo ofendido ao juiz, a quem caberá analisar e autorizar o requerimento.

A prisão preventiva poderá ser decretada em caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que punível com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, de modo a garantir-se a execução de medidas protetivas de urgência.

Inadmissível a concessão de liberdade provisória com outras medidas cautelares, quando ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva.

As provas obtidas por meio de interceptação telefônica durante inquérito policial não violam o princípio do contraditório, uma vez postergado para a ação penal porventura deflagrada.

Concluídas as investigações, se o inquérito policial carecer dos elementos necessários ao esclarecimento da identidade do indiciado, caberá ao MP representar em favor da decretação de prisão temporária do agente por cinco dias, prorrogáveis por mais cinco.

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Q371584

Direito Processual Penal Ação Penal , Competência no Processo Penal , Sentença e Coisa Julgada , Condições para o Exercício da Ação Penal , Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371584 Direito Processual Penal

Com relação aos procedimentos e à competência em processo penal, assinale a opção correta.

Alternativas

A competência determinada pelo foro por prerrogativa de função, ao afastar a regra do foro pelo lugar da infração, viola a teoria do resultado aplicada ao processo penal.

Há prorrogação de competência por meio da continência quando as infrações penais investigadas são desdobramentos de fatos ligados a inquérito policial em andamento e as provas obtidas em uma investigação podem influir nos rumos da outra.

Na sentença penal condenatória, o juiz poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração e, ainda, processar e julgar a ação civil ex delicto

A justa causa deve ser considerada como condição da ação penal, pois sua ausência implica a rejeição da denúncia ou queixa, nos termos da lei processual penal.

Prefeito municipal, no exercício de suas funções, é sempre julgado pelo tribunal de justiça do estado onde se localiza o município.

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Q371582

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371582 Direito Processual Penal

Com relação aos recursos em processo penal e ao habeas corpus, assinale a opção correta.

Alternativas

O recurso ex officio viola o princípio da inércia, não tendo sido previsto na CF.

A fuga do réu implica o reconhecimento da deserção e a consequente extinção do recurso sem análise do mérito.

Pela Teoria Brasileira do Habeas Corpus o remédio constitucional do habeas corpus é utilizado sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência, ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder.

É vedada a conversão de habeas corpus impetrado como preventivo em liberatório, em face da sua natureza jurídica

Contra a decisão do juiz da execução penal que indeferiu pedido de remição penal cabe apelação.

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46: B

47: B

48: D

49: D

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