Questões da Prova CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça
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I se a ação penal não for intentada no prazo de 60 dias, a contar da data da conclusão da diligência.
II se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução idônea.
III se for extinta a punibilidade do réu, por sentença definitiva.
IV se o réu for absolvido por sentença definitiva.
A quantidade de itens certos é igual a
I ato praticado mediante grave ameaça ou violência a pessoa.
II reiteração no cometimento de outras infrações graves.
III descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.
IV equiparação do ato infracional a crime hediondo.
A quantidade de itens certos é igual a