Questões de Concurso sobre Direito Penal

Q3504529

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação - 1º Dia |

Q3504529 Direito Penal

Sobre a Teoria Geral do Crime, mais especificamente a respeito do fato típico, assinale a alternativa correta:

A

Pela teoria da tipicidade conglobante, conclui-se que não podemos considerar como típica uma conduta que é fomentada ou tolerada pelo próprio Estado.

B

Com relação ao nexo causal, o Código Penal adotou expressamente a teoria da imputação objetiva.

C

Nos crimes materiais, o resultado naturalístico é dispensável à consumação.

D

A conduta omissiva só servirá para responsabilizar alguém se expressamente prevista em cada tipo penal.

E

Com relação ao elemento subjetivo do tipo, o mesmo pode ser doloso ou culposo; a exclusão do tipo culposo somente será viável quando expressamente previsto.

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Q3504405

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia |

Q3504405 Direito Penal

Sobre os crimes contra a administração pública, em caso de condenação, é correto afirmar que a pena deve:

A

No caso de crime de concussão, ser agravada se praticado mediante violência.

B

No caso do Governador, receber uma causa especial de aumento por ele exercer um cargo de Direção.

C

No crime de peculato mediante erro de outrem, haver causa especial de aumento de pena se o erro foi produzido intencionalmente por parte do funcionário público.

D

No caso de crime de inserção de dados falsos em sistema de informação, ser qualificada caso haja efetivo dano à administração pública.

E

No crime de prevaricação, ser aumentada se o funcionário público deixar efetivamente de praticar o ato de ofício.

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Q3504403

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia |

Q3504403 Direito Penal

De acordo com a Lei n.º 9.613/98, que trata da lavagem de dinheiro, assinale a alternativa correta:

A

Para o crime de lavagem de dinheiro, por expressa previsão legal, só é possível a responsabilização na forma consumada, figurando a tentativa como atípica.

B

A omissão de registro de um imóvel adquirido com dinheiro lícito configura crime de lavagem de dinheiro, haja vista que a conduta ocultou aos órgãos responsáveis a existência de um bem.

C

Para o delito de lavagem de dinheiro, a Lei n.º 9.613/98 prevê expressamente a possibilidade da delação premiada, mas não há previsão legal na legislação específica para a ação controlada e a infiltração de agentes.

D

O crime de lavagem de dinheiro é conceituado como um crime acessório, pois só poderá existir se houver um crime antecedente.

E

Será de competência da Justiça Federal o julgamento do crime de lavagem de dinheiro, tendo em vista a especificidade da matéria e a facilitação da atuação da Polícia Federal.

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Q3501760

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Médico (Psiquiatria) |

Q3501760 Direito Penal

Quando um réu em um processo criminal tem sua capacidade de entendimento e autodeterminação diante de um ato delituoso considerada totalmente ausente, ele é considerado

A

imputável.

B

semi-imputável.

C

inimputável.

D

irresponsável.

E

causador de dolo eventual.

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Q3497094

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497094 Direito Penal

Joana é ocupante de cargo público no município XYZ. Em razão de seu cargo, tem acesso a sistemas de informações da Administração Pública municipal. Para poder viajar com a família sem necessitar gozar suas férias, permitiu que Maria, amiga e empregada da empresa ABC, acessasse os sistemas de informações da Administração Pública municipal mediante o fornecimento de sua senha de acesso. Considerando a situação narrada e as disposições do Código Penal, qual foi o crime cometido por Joana?

A

Prevaricação.

B

Concussão.

C

Usurpação de função pública.

D

Violação de sigilo funcional.

E

Resistência.

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Q3497093

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497093 Direito Penal

Atena é Vice-Presidente da República Federativa do Brasil. Ao viajar para o país Corfus, foi vítima de um furto de seu celular pessoal, adquirido muito antes do exercício do mandato, fatos estes prontamente noticiados às autoridades estrangeiras. Diante da situação narrada e considerando as disposições do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

O crime cometido contra Atena está sujeito, de forma incondicionada, à lei brasileira.

B

Caso o Brasil tivesse se obrigado por tratado a reprimir o crime de furto, a aplicação da lei brasileira independeria desse crime também ser punido no país Corfus.

C

Ainda que o autor do furto tivesse sido perdoado no país Corfus, sendo o Brasil obrigado por convenção a reprimir o crime de furto, poderia ser aplicável a lei brasileira.

D

É dispensada a entrada do autor do furto no território nacional para que seja aplicável a lei brasileira no caso narrado.

E

Caso o bem furtado não se tratasse de celular pessoal, mas sim compusesse o patrimônio da União, o crime cometido estaria sujeito, de forma incondicionada, à lei brasileira.

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Q3488361

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488361 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

O art. 338 do Código Penal estabelece que é crime: “Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso”. O crime é contra a administração da justiça.

B

O art. 329 do Código Penal tipifica resistência: “Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio”. O crime é contra a administração da justiça.

C

O art. 330 do Código Penal tipifica desobediência: “Desobedecer a ordem legal de funcionário público”. O crime é contra a administração da justiça.

D

Corrupção ativa, descaminho e contrabando são crimes contra a fé pública.

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Q3488359

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488359 Direito Penal

Assinale a alternativa certa:

A

Falsificar, fabricando, papel-moeda de curso legal no estrangeiro, é crime contra a fé pública.

B

Quem recebe a moeda falsa de boa fé e a restitui à circulação depois de perceber a falsidade pratica crime culposo.

C

O funcionário público que autoriza fabricação de moeda com peso inferior ao previsto em lei não pratica conduta típica.

D

Quem desvia e faz circular moeda cuja circulação não estava autorizada é punido com pena reduzida.

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Q3488358

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488358 Direito Penal

Segundo o Código Penal, o fato praticado em estrito cumprimento do dever legal exclui:

A

A punibilidade.

B

A ilicitude.

C

A culpabilidade.

D

A tipicidade.

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Q3488357

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488357 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Os crimes culposos, com exceção de alguns previstos expressamente em lei, admitem a forma tentada.

B

O art. 14 do Código Penal, na parte geral, explica quando o crime é consumado e quando é tentado.

C

O art. 15 do Código Penal, que dispõe sobre a tentativa voluntária e o arrependimento eficaz, estabelece que são equivalentes ao crime consumado.

D

O arrependimento posterior não interfere na aplicação da pena.

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Q3488354

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488354 Direito Penal

Sobre prescrição, é possível afirmar:

A

Não há prazo prescricional para as penas restritivas de direitos.

B

A prescrição, depois da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo ter por prazo inicial a data do fato.

C

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência.

D

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que ocorrido o resultado da ação ou omissão.

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Q3488353

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488353 Direito Penal

A Constituição não admite pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), prisão perpétua, de trabalhos forçados e penas cruéis (art. 5º XLVII). Assim, é correto afirmar:

A

O tempo de cumprimento de penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos, segundo o Código Penal.

B

As penas devem ser unificadas para 40 anos de privação de liberdade. Sobrevindo condenação por fato posterior, deve-se fazer nova unificação, desprezando-se período já cumprido.

C

O tempo de pena privativa de liberdade imposto para cada crime, separadamente, não pode ser superior a 40 anos. A soma é desimportante para o direito.

D

A pena privativa de liberdade de 40 anos de reclusão não pode ser cumprida em regime integralmente fechado.

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Q3488352

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488352 Direito Penal

Assinale a alternativa certa:

A

São excludentes legais da culpabilidade a inimputabilidade, embriaguez decorrente de vício, menoridade, coação moral irresistível, obediência hierárquica, embriaguez correta decorrente de caso fortuito ou força maior.

B

É excludente de culpabilidade a embriaguez voluntária ou culposa pelo álcool ou substância análoga.

C

A emoção e a paixão muito intensas excluem a imputabilidade penal em alguns casos.

D

O fato de o agente ter desenvolvimento mental incompleto ao tempo da ação e não entender o caráter ilícito de sua conduta não o isenta de pena.

Q3488351

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488351 Direito Penal

O art. 4º do Código Penal estabelece: “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”. A partir daí, correto afirmar:

A

O dispositivo trata do tempo do crime e o Código adota a teoria da atividade.

B

Nos crimes permanentes a teoria da atividade não é aplicada.

C

O dispositivo trata do tempo do crime e o Código adota a teoria da ubiquidade.

D

O dispositivo trata do tempo do crime e o Código adota a teoria do resultado.

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Q3488350

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488350 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

A pena de reclusão não pode ser cumprida em regime aberto.

B

Considera-se regime aberto a execução da pena em colônia agrícola ou similar.

C

O condenado não reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos pode iniciar o cumprimento em regime aberto.

D

O condenado a pena superior a 8 anos poderá cumpri-la em regime aberto, se primário.

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Q3488349

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488349 Direito Penal

Segundo o art. 32 do Código Penal, as penas são:

A

Reclusão, detenção e multa.

B

Prestação de serviços à comunidade, privativas de liberdade e multa.

C

Privativas de liberdade, interdição de direitos e multa.

D

Privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.

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Q3488348

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488348 Direito Penal

Assinale a alternativa correta sobre o sistema punitivo do tráfico de drogas no Brasil:

A

O art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 tipifica o tráfico privilegiado de entorpecentes.

B

O art. 28, § 2º da Lei nº 11.343/2006 estabelece penas mais altas para o traficante internacional de drogas.

C

A Lei nº 11.343/2006 não tipifica a conduta de associação para o tráfico de entorpecentes.

D

A pena para o financiamento de quaisquer das condutas do tráfico de entorpecentes é a mesma. A legislação não considera o financiamento conduta mais grave.

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Q3488345

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488345 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Ao ser aplicada a pena no homicídio, podem ser reconhecidas, cumulativamente, causa de diminuição (o acusado agiu motivado por relevante valor moral) e a atenuante do art. 65, III, “a” do Código Penal.

B

Constitui crime de tortura, entre outras condutas tipificadas na Lei nº 9.455/1997, constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico e mental, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa. Só agente público pode cometer crime de tortura.

C

O crime de violência política de gênero está previsto na Lei Maria da Penha.

D

O crime de genocídio está tipificado na Lei nº 2.889/1956, que remete a cominação das penas ao Código Penal.

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Q3488344

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488344 Direito Penal

Assinale a alternativa certa:

A

O art. 318 do Código Penal descreve a conduta de facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho. O art. 319 do Código Penal descreve a conduta de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra a lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. As infrações penais têm penas máximas semelhantes e não é fácil realizar a adequação típica.

B

O art. 332 do Código Penal descreve a conduta de solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. Trata-se do tráfico de influência.

C

O art. 333 do Código Penal tipifica a corrupção ativa. Não há tipo específico para a corrupção passiva no Código Penal. A corrupção passiva está ligada à corrupção ativa.

D

A receptação de bem da União é crime contra a administração pública.

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Q3488343

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488343 Direito Penal

Assinale a alternativa errada:

A

O crime de peculato, crime contra a administração pública, admite tentativa.

B

O crime de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal, é crime material, pois exige resultado, mesmo quando praticado na modalidade desvio.

C

Quando o funcionário público gasta o valor subtraído da Administração no exercício do cargo para consertar seu automóvel, próprio, que utiliza para transportar bens do serviço público entre diversas repartições, pratica peculato-desvio.

D

O crime de peculato não admite o concurso de pessoas.

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