Conforme dispõe o Código Penal, constitui crime em licitaçõ...

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Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562118 Direito Penal

Conforme dispõe o Código Penal, constitui crime em licitações e contratos administrativos admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
Nessa hipótese, a pena é:

Reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

Detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

Reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa.

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