Questões de Concurso sobre Direito Penal

Q303092

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303092 Direito Penal

Assinale a opção correta com referência à imputabilidade penal.

A

Aquele que, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato, mas que recobrar sua sanidade no curso da ação penal, conforme perícia atestada nos autos, não poderá ser condenado pelo crime cometido, pois o juiz proferirá sentença absolutória imprópria, não incidindo a aplicação de medida de segurança.

B

Aquele que, ao tempo da ação, por desenvolvimento mental retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato estará sujeito à sanção de medida de segurança por tempo indeterminado, devendo submeter-se periodicamente a perícias médicas para avaliar a cessação ou não de sua periculosidade.

C

A reforma do CP ocorrida em 1984 aboliu o sistema vicariante, em que a sentença impunha ao inimputável e ao semi- imputável não só pena como também medida de segurança.

D

Aquele que, ao tempo da ação, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato por força da dependência do consumo de drogas, comprovada mediante laudo pericial produzido em juízo, poderá ser absolvido impropriamente e encaminhado a tratamento médico adequado.

E

Aquele que, ao tempo da ação, por desenvolvimento mental incompleto, não era inteiramente capaz de determinar-se de acordo com o entendimento do caráter ilícito do fato deverá ser condenado criminalmente, mas com a pena reduzida de um terço a dois terços.

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Q303091

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303091 Direito Penal

Acerca de aspectos diversos relacionados às penas, assinale a opção correta.

A

Aquele que, dolosamente, falsificar produto cosmético e o expuser à venda em feira pública poderá, na sentença condenatória, ter sua pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária ao consumidor que eventualmente faça uso do produto, deduzindo-se o valor do montante de eventual condenação em ação de reparação civil.

B

Aquele que ostente condenação anterior transitada em julgado a pena de multa pelo crime de ter, dolosamente, danificado plantas de ornamentação de logradouro público, e que for condenado a pena de três anos de reclusão por crime de desmatamento de floresta nativa em terra de domínio público, sem autorização do órgão competente, poderá ser beneficiado pela suspensão condicional da execução da pena.

C

Será causa para a revogação obrigatória da suspensão condicional da execução da pena concedida ao condenado por crime de lesão corporal de natureza grave o fato de este beneficiário, no curso do prazo, ser condenado, em sentença irrecorrível, pelo crime de, culposamente, ter destruído floresta considerada de preservação permanente.

D

Será inicialmente fechado o regime de cumprimento da pena nos crimes hediondos, de tortura, de terrorismo e de tráfico ilícito de entorpecentes.

E

O reincidente em crime de receptação que for condenado em crime de falsificação de documento público não poderá ser beneficiado pela substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

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Q303090

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303090 Direito Penal

Assinale a opção correta acerca da classificação dos crimes, da ação penal, dos crimes contra a organização do trabalho e do crime de lavagem de dinheiro.

A

Classifica-se pela doutrina como de forma livre o crime de curandeirismo por se admitir que ele seja cometido por meio de qualquer comportamento que cause o resultado jurídico previsto em lei.

B

O crime de lavagem de dinheiro, ao contrário da receptação, não é autônomo porque não prescinde do processo e do julgamento da infração penal antecedente.

C

Será pública e condicionada à representação a ação penal movida contra o agente que vier a subtrair do tio dois mil reais guardados no armário da cozinha da casa onde ambos residam. Nessa hipótese, o agente não poderá beneficiar-se da isenção de pena.

D

Se, durante período de greve, três indivíduos grevistas apedrejarem um ônibus de uma empresa prestadora de serviço público, de modo a impedir que esse serviço seja prestado, tal fato tipificará o crime de dano qualificado, por envolver empresa concessionária de serviço público.

E

O crime de aliciar trabalhadores de um local para outro do território nacional é plurissubjetivo porque só se o tipifica se houver pelo menos dois trabalhadores, uma vez que a lei prevê o termo trabalhadores e não, apenas trabalhador.

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Q303089

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303089 Direito Penal

A respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, assinale a opção correta.

A

A morte do agente dá ensejo à extinção da punibilidade desse agente e, ainda que posteriormente à sentença declaratória da extinção se comprove a falsidade da certidão de óbito, a sentença será mantida, uma vez que não cabe revisão criminal em prejuízo do réu.

B

No crime de peculato exclusivamente em sua modalidade culposa, se houver reparação do dano no curso do inquérito policial, extinguir-se-á a punibilidade do agente.

C

A prescrição retroativa regula-se pela pena concreta fixada na condenação, contado o prazo do trânsito em julgado para a acusação retroativamente ao recebimento da denúncia, ou do recebimento da denúncia até a prática do crime.

D

O juiz não pode declarar isenção de pena em favor do autor do crime de homicídio.

E

Nos crimes contra a ordem tributária, extingue-se a punibilidade com o pagamento integral ou o parcelamento do tributo ou contribuição social devida, incluídos os acessórios legais.

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Q303088

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303088 Direito Penal

A respeito de aspectos diversos relacionados às penas, assinale a opção correta.

A

No concurso formal perfeito, ou próprio, de crimes, a pena de multa é resultado da pena mais grave, aumentada de um sexto até a metade.

B

Para agravar a pena, o juiz poderá, em decisão fundamentada, aplicar ao crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas a causa especial de aumento relativa ao concurso de pessoas que se encontra prevista no crime de roubo.

C

A existência de ações penais em curso, e não de inquéritos policiais, pode ser utilizada como critério de aumento da pena- base na primeira fase de aplicação da pena.

D

A confissão espontânea e a menoridade relativa são circunstâncias atenuantes preponderantes e que, por tal motivo, podem servir de fundamento à redução da pena-base abaixo do grau mínimo previsto em lei.

E

O juiz pode aplicar o regime semiaberto ao condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, se forem favoráveis as circunstâncias judiciais, ainda que a reincidência se opere em crime específico.

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Q303087

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303087 Direito Penal

Assinale a opção correta com relação a crimes contra o patrimônio, a dignidade sexual, a paz pública e a fé pública.

A

No crime de apropriação indébita previdenciária, o juiz pode deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a pena de multa, se o agente for primário e tiver bons antecedentes, desde que tenha promovido o pagamento da contribuição previdenciária, incluídos os acessórios, antes do recebimento da denúncia.

B

Por força do princípio constitucional da ampla defesa, não responderá pelo crime de falsa identidade aquele que se identificar com nome de outrem perante a autoridade policial a fim de evitar o cumprimento de mandado judicial de prisão expedido contra si.

C

Considere a seguinte situação hipotética.
Nos autos de interceptação telefônica judicialmente autorizada na forma da lei, foram identificados e processados criminalmente três entre quatro indivíduos que se comunicavam constantemente para planejar a prática de vários crimes de falsificação de carteira de trabalho e da previdência social.
Nessa situação, embora comprovada a associação estável e permanente para a prática de crimes, não se poderá condenar por crime de quadrilha os três indivíduos identificados, devido à ausência da identificação do quarto comparsa.

D

No crime de tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual, o CP não prevê causa especial de redução de pena, salvo aquela em favor do agente que também já tiver sido vítima do mesmo delito, situação essa em que a pena será reduzida de um sexto a um terço.

E

Aquele que fabricar uma nota de cinco reais similar à verdadeira não poderá ser beneficiado pela incidência do princípio da insignificância, ainda que seja primário e de bons antecedentes.

Q303086

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303086 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

A

No crime de sonegação de contribuição previdenciária, será extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declarar e confessar as contribuições, importâncias ou valores e prestar informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, após o início da ação fiscal e antes do oferecimento da denúncia.

B

O perito que fizer afirmação falsa em processo cível em que uma das partes seja o IBAMA responderá pelo crime de falsa perícia, que, no entanto, deixará de ser punível se, antes do trânsito em julgado da sentença no processo cível, citado perito retratar-se ou declarar a verdade.

C

O diretor de presídio que não vedar ao preso o acesso a aparelho de comunicação que possibilite a este conversar apenas com outros presos no mesmo estabelecimento prisional não cometerá crime porque o que a lei penal veda é a comunicação do preso com o ambiente externo. Nessa situação, o diretor responderá apenas por infração administrativa.

D

No crime de descaminho, não se admite a incidência do princípio da insignificância, sob pena de isso facilitar a sonegação fiscal.

E

Praticará o crime de denunciação caluniosa quem der causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando- lhe contravenção penal de que o sabe inocente.

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Q303085

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303085 Direito Penal

Assinale a opção correta acerca da interpretação da lei penal

A

A interpretação extensiva é admitida em direito penal para estender o sentido e o alcance da norma até que se atinja sua real acepção.

B

A interpretação analógica não é admitida em direito penal porque prejudica o réu.

C

A interpretação teleológica consiste em extrair o sentido e o alcance da norma de acordo com a posição da palavra na estrutura do texto legal.

D

A analogia penal permite ao juiz atuar para suprir a lacuna da lei, desde que isso favoreça o réu.

E

A interpretação judicial da lei penal se manifesta na edição de súmulas vinculantes editadas pelos tribunais.

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Q302740

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302740 Direito Penal

O crime de coação no curso do processo

A

não se caracteriza quando da violência empregada contra testemunha para forçá-la a não dizer a verdade não resultaram lesões corporais.

B

só pode ser praticado pelas partes, jamais por estranhos à relação processual ou pelo advogado de qualquer delas.

C

exige apenas o dolo genérico, sendo desnecessária a finalidade de favorecer interesse próprio ou alheio.

D

não se caracteriza quando o autor do delito ameaça de morte o escrivão de polícia no curso do inquérito policial, com o fim de impedir o seu indiciamento.

E

consuma-se com a prática da violência ou grave ameaça, pouco importando se o agente conseguiu ou não a abstenção ou omissão da vítima em declarar ou apurar a verdade.

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Q302739

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302739 Direito Penal

José foi processado e condenado por crime previsto em lei vigente à época do fato delituoso. Posteriormente, entraram em vigor duas leis: a primeira reduziu a pena prevista para o delito; a segunda o aboliu. Nesse caso, em relação à condenação imposta a José, se a sentença já tiver transitado em julgado,

A

as duas leis novas retroagem.

B

apenas a lei que aboliu o delito retroage.

C

apenas a lei que reduziu a pena prevista para o delito retroage.

D

as duas leis novas não retroagem.

E

as duas leis só retroagem se contiverem norma expressa prevendo a aplicação a casos pretéritos.

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Q302738

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302738 Direito Penal

O crime de corrupção ativa

A

caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja feita após a prática do ato de ofício.

B

deixa de existir quando a vantagem indevida é aceita pelo funcionário público, caracterizando-se, nesse caso, apenas o delito de corrupção passiva.

C

caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor do furto de seu veículo.

D

não se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao funcionário público que pratique, omita ou retarde ato de ofício.

E

é punido na forma culposa quando a promessa de vantagem indevida tiver sido feita por imprudência.

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Q302737

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302737 Direito Penal

O crime de prevaricação

A

exige que, quando praticado para satisfazer sentimento pessoal, tal sentimento seja antissocial, imoral ou torpe.

B

pode ser reconhecido quando o ato que deixou de ser praticado refoge ao âmbito da competência funcional do servidor.

C

é punível na forma culposa quando o servidor agiu com negligência, indolência ou preguiça.

D

não se caracteriza quando o ato, apesar da inexistência de previsão legal a respeito, é praticado contra a moral e os bons costumes.

E

exige que, quando praticado para satisfazer interesse pessoal, tal interesse seja de ordem patrimonial.

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Q302736

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302736 Direito Penal

No que concerne aos crimes consumado e tentado, é correto afirmar:

A

Há crime consumado quando o agente praticou todos os atos necessários à consumação do delito, que não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade.

B

A cogitação não externada a terceiros da prática de um delito só é punível a título de culpa.

C

O crime de peculato culposo não admite tentativa.

D

Por ser a tentativa a realização incompleta do tipo penal, no crime tentado não há tipicidade.

E

A consumação do crime de concussão ocorre com o recebimento da vantagem indevida.

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Q302735

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302735 Direito Penal

A respeito da relação de causalidade, é INCORRETO afirmar:

A

Se o evento resultou de causa absolutamente independente, o agente por ele responde a título de culpa.

B

Concausa é a confluência de uma causa na produção de um mesmo resultado, estando lado a lado com a ação do agente.

C

A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado, imputando-se, porém, os fatos anteriores a quem os praticou.

D

O Código Penal brasileiro considera causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

E

O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa.

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Q302556

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Anulada |

Q302556 Direito Penal

Sobre os crimes contra o patrimônio, verifica-se que

A

para o aperfeiçoamento do crime de receptação, necessária se faz a existência de anterior crime contra o patrimônio.

B

no roubo próprio, a violência ou grave ameaça deve ser empregada depois da efetiva subtração do objeto.

C

a simples relação de emprego ou hospitalidade não é bastante para configurar a majorante do abuso de confiança no crime de furto.

D

no delito de apropriação indébita a reparação do dano antes do oferecimento da denúncia é causa de extinção da punibilidade.

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Q302555

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Anulada |

Q302555 Direito Penal

No que respeita ao crime de injúria, verifica-se que

A

a consumação ocorre quando a emissão do conceito negativo chega ao conhecimento da vítima.

B

a retorsão imediata é causa de diminuição de pena, de observância obrigatória pelo magistrado quando da prolação da sentença.

C

é admitida a exceção da verdade, quando ocorrer ofensa à dignidade e ao decoro da vítima.

D

a pessoa jurídica pode ser vítima do crime de injúria, tendo em conta gozar de reputação perante o mercado.

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Q302554

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Anulada |

Q302554 Direito Penal

O oficial de justiça que, acompanhando o cumprimento de uma ordem judicial de busca e apreensão pela polícia, diante da recusa do morador em facultar a entrada na residência, determina o arrombamento da porta pelos agentes policiais, atua em

A

estado de necessidade

B

obediência hierárquica

C

exercício regular de um direito

D

estrito cumprimento do dever legal

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Q302553

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Anulada |

Q302553 Direito Penal

Sobre o crime de ameaça praticado no contexto de violência doméstica (Lei n. 11.340/2006), segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que a ação penal é

A

privada personalíssima

B

condicionada a representação da ofendida

C

pública incondicionada

D

privada

Q302552

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Anulada |

Q302552 Direito Penal

Sobre o crime de posse de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, tem-se que

A

a admoestação verbal é medida prevista como pena principal a ser aplicada nos casos de posse para consumo pessoal.

B

a pena de prestação de serviços à comunidade poderá ter a duração máxima de 10 (dez) meses, em caso de reincidência.

C

a prescrição ocorrerá em 3 (três) anos, ou seja, no prazo mínimo previsto para essa causa extintiva de punibilidade prevista no Código Penal.

D

em caso de descumprimento injustificado pelo agente, o juiz poderá converter diretamente a pena de prestação de serviços à comunidade em multa.

Q302551

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Anulada |

Q302551 Direito Penal

Sobre o crime de lesão corporal, verifica-se o seguinte:

A

por tratar-se de crime material, a consumação ocorrerá quando a ofensa incidir apenas sobre a saúde física da vítima.

B

será gravíssima a lesão se dela resultar o abortamento, desde que este tenha sido o resultado visado.

C

será reconhecida a qualificadora da deformidade permanente quando a ofensa ocorrer no rosto da vítima.

D

a diferença entre a contravenção penal de vias de fato e a lesão corporal está na inexistência de dano à incolumidade física da vítima.

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