Questões de Concurso sobre Direito Penal

Q493974

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493974 Direito Penal

É considerado funcionário público, para os efeitos penais, dentre outras qualidades,

A

apenas aquele que exerce cargo, emprego ou função pública remunerada.

B

apenas aquele que exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, de natureza pública ou privada.

C

aquele que, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

D

quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada, para a execução de qualquer atividade na Administração Pública.

E

apenas aquele que exerce cargo, emprego ou função pública de caráter definitivo, ainda que sem remuneração.

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Q493973

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493973 Direito Penal

“Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”. O texto ora transcrito refere-se ao crime previsto no Código Penal denominado

A

Condescendência Criminosa.

B

Concussão.

C

Corrupção Ativa.

D

Corrupção Passiva.

E

Prevaricação.

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Q493972

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493972 Direito Penal

Assinale a alternativa correta, a respeito do crime de Peculato, previsto no Código Penal.

A

A reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, reduz pela metade a pena imposta.

B

Não pratica Peculato, mas sim Furto, o funcionário público que, embora não tendo a posse do bem o subtrai, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

C

O crime de Peculato pode ser praticado por particulares, ainda que sem o concurso de qualquer funcionário público.

D

A lei não admite a forma culposa.

E

Pratica Peculato o funcionário público que se apropria de qualquer bem móvel particular de que tem a posse em razão do cargo.

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A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.

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Q493971

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493971 Direito Penal

Sobre o crime de Falso Reconhecimento de Firma ou Letra, previsto no Código Penal, é correto afirmar que

A

a conduta típica consiste em reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja.

B

a conduta típica consiste em atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público.

C

a lei apenas tipifica a conduta quando o reconhecimento falso é de assinatura aposta em documento original público.

D

a lei admite a punição da conduta, na forma culposa.

E

a lei não admite a punição da conduta praticada por funcionário público.

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Q493970

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493970 Direito Penal

Aquele que omite em documento público declaração que dele devia constar, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, pratica o crime previsto no Código Penal, denominado

A

Falsidade Material.

B

Falsificação de Papéis Públicos.

C

Adulteração de Selo.

D

Petrechos de Falsificação.

E

Falsidade Ideológica.

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Q493969

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493969 Direito Penal

“Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem”. A conduta ora descrita, expressamente prevista no Código Penal, é denominada

A

Uso de Documento Falso.

B

Falsificação de Documento Particular.

C

Supressão de Documento.

D

Falsa Identidade.

E

Falsificação de Documento Público.

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Q493968

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493968 Direito Penal

Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

A

A lei temporária aplicar-se-á ao fato praticado durante sua vigência, desde que dentro do período de sua duração.

B

Nem em caso de lei excepcional ou temporária é possível punir o agente pelo cometimento de um crime, ainda que lei posterior deixe de considerá-lo infração penal.

C

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

D

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, excluindo-se o lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

E

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplicará aos fatos anteriores, desde que condenado por sentença condenatória transitada em julgado.

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Q493967

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493967 Direito Penal

Artigo 1.º do Código Penal Brasileiro: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” O dispositivo legal ora transcrito explicita, dentre outros, o princípio

A

da insignificância.

B

da intervenção mínima.

C

da taxatividade.

D

da culpabilidade.

E

da proporcionalidade.

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Q493822

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493822 Direito Penal

Gerir fraudulentamente e gerir temerariamente instituição financeira trata-se de

A

condutas criminosas, sendo que a primeira é punida mais gravemente do que a segunda

B

condutas delituosas, sendo que a primeira é punida mais brandamente que a segunda

C

infrações penais, punidas exclusivamente com multa

D

ilícitos penais, punidos exatamente com a mesma pena.

E

ilícitos administrativos que não geram responsabilidade penal.

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Q493821

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493821 Direito Penal

A conduta de “exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente” configura crime

A

contra a Administração Pública.

B

contra a Administração da Justiça.

C

cometido por funcionário contra a Administração Pública em Geral

D

cometido por funcionário ou particular contra a Administração Pública em Geral

E

funcional contra a ordem tributária

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Q493820

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493820 Direito Penal

Não se tipifica ______contra a ordem tributária, previsto no art. 1 ^o , incisos I a IV, da Lei n o 8.137/90,____ .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho.

A

crime formal … antes do lançamento definitivo do tributo

B

crime formal … sem que haja dolo ou culpa do contribuinte

C

crime material … antes do lançamento definitivo do tributo

D

crime material … sem que haja dolo ou culpa do contribuinte

E

qualquer crime … sem que tenha havido autuação fiscal

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Q493819

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493819 Direito Penal

O art. 5 ^o , XL da CR/88, estabelece que a lei penal

A

retroage apenas mediante expressa previsão legal nesse sentido.

B

retroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno quando se trata de réu reincidente.

C

retroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno na hipótese de crime hediondo

D

apenas retroage em benefício do réu

E

não tem efeito retroativo.

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Q493625

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493625 Direito Penal

O crime de estelionato é praticado quando alguém:

A

constrange outrem, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa;

B

subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel consistente em vantagem ilícita, em prejuízo alheio, com abuso de confiança, ou mediante fraude;

C

obtém, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento;

D

se apropria de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção, mediante grave ameaça ou recurso fraudulento;

E

se apropria de coisa alheia com valor econômico vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza, mediante fraude.

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Q493623

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493623 Direito Penal

Roberto estava na fila de um banco, quando, por descuido, esbarrou em Renato que estava a sua frente, fazendo com que caísse no chão a pasta que estava na mão de Renato. Não obstante o pedido de desculpas, Renato ficou enfurecido, saiu do banco, foi até seu veículo, pegou uma pistola e aguardou na esquina a saída de Roberto do banco. Assim que a vítima cruzou a esquina, Renato sacou a arma e desferiu cinco disparos pelas costas de Roberto, levando-o a imediato óbito. Renato cometeu crime de:

A

homicídio simples;

B

homicídio qualificado pelo motivo torpe;

C

homicídio duplamente qualificado pelo motivo torpe e com recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido

D

homicídio duplamente qualificado pelo motivo fútil e com recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido

E

homicídio triplamente qualificado pelo motivo torpe, emprego de arma de fogo e com recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido

Q493620

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493620 Direito Penal

José, servidor municipal ocupante de cargo efetivo, sempre teve o sonho de possuir uma impressora a laser. Aproveitando-se do fato de que era o responsável pelo departamento de arquivo da municipalidade, onde ficavam guardados os equipamentos novos, José aguardou todos os demais funcionários irem embora e se apropriou do equipamento a laser, levando para sua casa, sem que ninguém percebesse. Assim procedendo, José cometeu o crime de:

A

apropriação indébita;

B

furto;

C

concussão;

D

peculato;

E

corrupção ativa

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Q493609

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493609 Direito Penal

Tarcísio transportava arma de fogo municiada, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, quando foi abordado e preso em flagrante por policiais militares. Tarcísio cometeu:

A

dois crimes, quais sejam, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de munição;

B

crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido;

C

crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido;

D

crime de tráfico de arma de fogo;

E

crime de deslocamento irregular de arma de fogo de uso permitido e munição.

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Q492582

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492582 Direito Penal

Lei n.º 8.072/90: na ação penal por crime hediondo a que o acusado responde preso, em caso de sentença de primeiro grau

A

absolutória, o recurso da acusação impede que se lhe coloque imediatamente em liberdade.

B

condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se ele poderá apelar em liberdade.

C

absolutória, deve-se aguardar o trânsito em julgado para que se lhe coloque em liberdade.

D

condenatória, ele deve ser imediatamente recolhido à prisão, iniciando o cumprimento de pena em regime fechado.

E

condenatória, a lei veda que ele aguarde o julgamento de eventual apelação em liberdade.

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Q492581

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492581 Direito Penal

Determina o art. 682 do CPP que o sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica,

A

terá sua punibilidade declarada extinta e a pena substituída por medida de segurança, sem prazo definido.

B

cumprirá prisão domiciliar, mediante acompanhamento ambulatorial.

C

será mantido no estabelecimento prisional, sob acompanhamento mensal de psiquiatra judiciário.

D

será internado em manicômio judiciário.

E

terá sua pena reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).

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Q492575

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492575 Direito Penal

Quem se opõe à execução de ato legal, mediante ameaça a pessoa que está prestando auxílio a funcionário competente para executá-lo, comete crime de

A

usurpação de função pública.

B

desobediência.

C

resistência.

D

desacato.

E

exercício arbitrário das próprias razões.

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Q492574

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492574 Direito Penal

Servidor público foi condenado por crime. Exclusivamente de acordo com as regras estabelecidas nos art. 92 do CP, indaga-se: perderá o cargo como efeito penal da sentença condenatória?

A

Sim, quando aplicada qualquer pena privativa de liberdade e desde que tal efeito seja motivadamente declarado na sentença.

B

Sim, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, e desde que tal efeito seja motivadamente declarado na sentença.

C

Não, devendo a perda do cargo ser exclusivamente decretada em procedimento administrativo, não sendo de competência do Juiz Criminal tal decisão.

D

Sim, quando se tratar de crime contra a Administração Pública.

E

Não, devendo a perda do cargo ser exclusivamente decretada em ação civil, não sendo de competência do Juiz Criminal tal decisão.

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