Artigo 1.º do Código Penal Brasileiro: “Não há crime sem le...

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Q493967
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,
Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |
Q493967 Direito Penal
Artigo 1.º do Código Penal Brasileiro: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” O dispositivo legal ora transcrito explicita, dentre outros, o princípio
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