Questões de Concurso sobre Direito Penal | Qconcursos.com

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349502 Direito Penal

Marcos foi condenado pelo crime previsto no Art. 34 da Lei nº 11.343/2006 (fabricação de maquinário destinado ao tráfico ilícito de entorpecentes), tendo iniciado o cumprimento da pena em regime fechado.
Ao pleitear a progressão de regime prisional, o tribunal de origem promoveu o cálculo da pena aplicando os critérios previstos para crimes hediondos e equiparados, sob o fundamento de que a conduta descrita no Art. 34 integra o conceito de tráfico de drogas e, portanto, ostenta natureza hedionda. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus sustentando a ilegalidade da decisão.
Com base na Constituição Federal, na Lei nº 11.343/2006, na Lei nº 8.072/1990 e na Lei nº 7.210/1984, bem como na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a decisão do tribunal de origem é ilegal, pois o crime previsto no Art. 34 da Lei nº 11.343/2006 não consta do rol do Art. 2º da Lei nº 8.072/1990, sendo inviável a sua equiparação a crime hediondo, razão pela qual à progressão de regime de Marcos devem ser aplicadas as regras pertinentes aos crimes comuns;

B

a decisão do tribunal de origem é correta, pois o crime do Art. 34 da Lei nº 11.343/2006 integra o conceito de tráfico ilícito de entorpecentes, crime equiparado a hediondo pelo Art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, sendo legítima a aplicação, para a progressão do regime, dos critérios previstos para crimes hediondos;

C

a decisão do tribunal de origem é ilegal, pois, apesar de o crime previsto no Art. 34 da Lei nº 11.343/2006 ser equiparado a crime hediondo, os critérios para a progressão de regime somente seriam aplicáveis se Marcos fosse reincidente em crime hediondo, o que não ocorre no caso narrado;

D

a natureza hedionda do crime pode ser reconhecida por interpretação analógica ao crime de tráfico de drogas, embora o Art. 34 da Lei nº 11.343/2006 não conste expressamente do rol do Art. 2º da Lei nº 8.072/1990, desde que demonstrado, no caso concreto, que o maquinário fabricado tinha por finalidade exclusiva a produção de entorpecentes;

E

o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que todos os crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 são equiparados a hediondos, independentemente de constarem do rol do Art. 2º da Lei nº 8.072/1990, por força do mandamento constitucional do Art. 5º, XLIII, da Constituição Federal.

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Q4348627

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348627 Direito Penal

Durante a análise da conduta de um servidor público, o Advogado da Câmara Municipal verifica que um superior hierárquico tomou conhecimento de que um subordinado havia cometido uma infração no exercício do cargo. Apesar de ter competência para responsabilizá-lo, o superior, por indulgência, deixou de adotar qualquer providência. Considerando o Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta configura condescendência criminosa, pois o funcionário deixou, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

B

A conduta configura corrupção passiva, ainda que não tenha havido solicitação ou recebimento de vantagem indevida.

C

A conduta configura abandono de função, pois o superior deixou de exercer sua competência disciplinar.

D

A conduta configura prevaricação, pois o superior deixou de praticar ato de ofício.

E

A conduta não configura crime, pois a omissão de responsabilização de subordinado constitui exclusivamente infração administrativa.

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Q4348626

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348626 Direito Penal

Durante a análise dos sistemas informatizados utilizados pela Administração Pública municipal, o Advogado da Câmara Municipal identifica que um funcionário dolosamente modificou determinado sistema de informações sem autorização ou solicitação da autoridade competente. Considerando as disposições do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta caracteriza o crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, punido com detenção de três meses a dois anos e multa.

B

A modificação não autorizada de sistema de informações constitui crime apenas quando praticada por particular, não se aplicando aos funcionários públicos.

C

A conduta caracteriza o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, independentemente da existência de autorização da autoridade competente.

D

A conduta é atípica, pois a modificação de sistema de informações somente constitui crime quando houver apropriação ou desvio de dados públicos.

E

A conduta constitui crime somente se resultar prejuízo financeiro à Administração Pública.

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Q4348625

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348625 Direito Penal

Durante a análise da execução orçamentária do Município, o Advogado da Câmara Municipal identifica que determinado agente público dolosamente destinou verba pública à realização de uma finalidade diferente daquela expressamente estabelecida em lei, embora os recursos tenham permanecido vinculados à Administração Pública. Considerando a disciplina do Código Penal sobre o emprego irregular de verbas ou rendas públicas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta constitui crime somente quando houver apropriação dos recursos públicos pelo agente responsável.

B

A conduta caracteriza o crime de peculato, independentemente da finalidade atribuída aos recursos públicos.

C

A conduta caracteriza o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, cuja pena é de detenção, de um a três meses, ou multa.

D

A conduta caracteriza o crime de prevaricação, cuja configuração independe da destinação dada às verbas públicas.

E

A conduta é atípica, pois a utilização de verba pública para finalidade diversa da prevista em lei somente possui relevância administrativa.

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Q4348334

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q4348334 Direito Penal

Nos termos do Art. 317 do Código Penal, o crime de corrupção passiva consuma-se com a prática das seguintes condutas pelo funcionário público:

A

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

B

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

C

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

D

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

E

Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.

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Q4348332

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q4348332 Direito Penal

Nos termos da Lei n° 11.343/2006 (Lei de Drogas), constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas aquelas direcionadas para:

A

a promoção dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a redução e o enfraquecimento dos fatores de proteção.

B

a redução dos fatores de vulnerabilidade e para a promoção e o fortalecimento dos riscos e dos fatores de proteção.

C

o fortalecimento dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a redução e a mitigação dos fatores de proteção.

D

a promoção e o fortalecimento dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a redução dos fatores de proteção.

E

a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção.

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Q4348331

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q4348331 Direito Penal

Considerando o disposto no Código Penal, a conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, com o intuito de obter, para si ou para outrem, indevida vantagem econômica, obrigando-o a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, caracteriza o crime de:

A

furto.

B

apropriação indébita.

C

extorsão.

D

roubo.

E

ameaça.

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Q4348327

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q4348327 Direito Penal

Durante o plantão policial na Delegacia de Polícia de Amparo, a equipe de investigação atende a uma ocorrência de violência extrema onde um homem tirou a vida de sua esposa após uma discussão motivada pelo sentimento de posse e menosprezo à condição de mulher da vítima. O relatório policial tipificou a conduta com base no Art. 121-A do Código Penal, que define o ato de "matar mulher por razões da condição do sexo feminino".

Essa infração penal específica é denominada pela legislação brasileira como:

A

Homicídio culposo.

B

Uxoricídio qualificado.

C

Lesão corporal dolosa seguida de morte.

D

Feminicídio.

E

Infanticídio majorado.

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Q4348323

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q4348323 Direito Penal

Durante uma ocorrência, a Guarda Municipal é acionada após um indivíduo utilizar uma chave falsa para acessar um local e subtrair, para si, coisa alheia móvel.

Considerando a circunstância descrita e o disposto no Código Penal sobre os crimes contra o patrimônio, a conduta caracteriza:

A

furto simples.

B

roubo qualificado.

C

roubo simples.

D

apropriação indébita.

E

furto qualificado.

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Q4345409

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345409 Direito Penal

Após uma discussão verbal em uma praça, um homem foi abordado e identificado pela Guarda Civil Municipal. A consulta realizada pela equipe não apontou mandado de prisão, e as pessoas presentes informaram que não houve agressão física nem dano ao patrimônio.
Apesar disso, um dos agentes decidiu conduzir o homem até a unidade operacional e mantê-lo no local por algumas horas, afirmando diante dos colegas que a medida serviria para “ensiná-lo a respeitar a autoridade”. Não foi indicada necessidade relacionada à identificação, à segurança da ocorrência ou à apresentação à autoridade competente.
Considerando os requisitos estabelecidos pela Lei no13.869/2019 para a configuração dos crimes de abuso de autoridade, a análise juridicamente adequada da conduta é a de que

A

a condução é regular porque a preservação da autoridade institucional permite restringir temporariamente a liberdade após uma discussão em espaço público.

B

a ausência de agressão física impede a incidência da Lei de Abuso de Autoridade, cuja aplicação depende da ocorrência de violência ou lesão corporal.

C

a restrição da liberdade sem fundamento legal pode configurar abuso de autoridade quando a conduta estiver prevista na lei e for praticada com a finalidade específica exigida para o crime.

D

a identificação do homem transfere à equipe a decisão sobre o tempo necessário de retenção, desde que seja posteriormente produzido um registro interno.

E

a regularidade da medida depende da avaliação subjetiva do agente sobre o comportamento do abordado, ainda que não exista fundamento legal para a restrição.

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Q4345408

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345408 Direito Penal

Durante o atendimento de uma ocorrência, uma equipe da Guarda Civil Municipal conteve um homem suspeito de furto. Depois de cessada qualquer resistência, um dos agentes passou a agredi-lo e ameaçá-lo para que confessasse o fato e informasse onde estariam os objetos subtraídos. O responsável pela equipe presenciou a conduta e, embora pudesse interrompê-la, deliberadamente nada fez.
Com base na Lei no 9.455/1997, que define os crimes de tortura, a análise juridicamente adequada da situação é a de que

A

a conduta do agente configura somente infração disciplinar, pois o crime de tortura exige que a violência produza lesão corporal grave.

B

a obtenção de informações sobre os objetos subtraídos afasta a ilicitude da conduta, por estar relacionada à recuperação do patrimônio da vítima.

C

o emprego da violência permanece amparado pelo estrito cumprimento do dever legal, desde que existam indícios da participação do abordado no furto.

D

o agente que empregou violência ou grave ameaça para obter a confissão pode responder por tortura, e aquele que se omitiu, tendo o dever de evitar a conduta, também pode ser responsabilizado.

E

a responsabilização pela omissão somente seria possível se o responsável pela equipe tivesse participado diretamente das agressões praticadas.

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Q4345407

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345407 Direito Penal

Um servidor responsável pela fiscalização de autorizações municipais informou a um comerciante que poderia acelerar a análise de seu requerimento caso recebesse determinada quantia em dinheiro. O servidor apresentou o pagamento como contrapartida para antecipar a análise do requerimento.
Tendo como referência os crimes contra a Administração Pública, a conduta descrita caracteriza, em tese,

A

prevaricação, porque o servidor retardou ato de ofício para atender a interesse pessoal.

B

corrupção passiva, porque o servidor solicitou vantagem indevida em razão da função exercida.

C

peculato, porque o servidor se apropriou de valor relacionado à atividade administrativa.

D

concussão, porque o servidor retirou do comerciante a possibilidade de recusar a entrega da vantagem.

E

advocacia administrativa, porque o servidor defendeu interesse privado perante a Administração.

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Q4345406

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345406 Direito Penal

O registro de uma ocorrência atendida pela Guarda Civil Municipal descreveu duas etapas da intervenção:
Etapa 1: um homem avançou contra outra pessoa portando uma faca. Um guarda municipal utilizou força física para interromper a agressão e afastar a arma.
Etapa 2: após soltar a faca, o agressor permaneceu no chão e obedeceu às determinações da equipe. Mesmo assim, o agente continuou a desferir golpes contra ele.
Considerando as causas de exclusão da ilicitude previstas no Código Penal, a análise juridicamente adequada da atuação do agente é a de que

A

as duas etapas integram uma única ação defensiva, pois a agressão inicial permite a continuidade da força até a completa imobilização do autor.

B

a primeira etapa caracteriza estrito cumprimento de dever legal, enquanto a segunda permanece amparada pela necessidade de garantir a condução do agressor.

C

a intervenção constitui estado de necessidade, porque o agente escolheu preservar a integridade da vítima em detrimento da integridade do agressor.

D

a reação permanece abrangida pela legítima defesa enquanto houver risco de retomada da agressão, cabendo ao agente definir a extensão temporal da medida segundo sua percepção operacional.

E

a primeira etapa pode configurar legítima defesa de terceiro, mas a continuidade dos golpes após cessada a agressão pode caracterizar excesso, pelo qual o agente responderá conforme tenha atuado com dolo ou culpa.

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Q4344044

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344044 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei n.º 8.137/1990, assinale a opção correta, considerando o entendimento do STF.

A

O mero inadimplemento de tributo regularmente declarado pelo contribuinte configura crime contra a ordem tributária previsto na Lei n.º 8.137/1990.

B

O não recolhimento do ICMS cobrado do adquirente de mercadoria de forma contumaz e com dolo de apropriação não configura crime tributário.

C

O parcelamento do débito tributário não produz qualquer efeito na persecução penal dos crimes tributários.

D

O pagamento do débito tributário após o recebimento da denúncia não extingue a punibilidade dos crimes tributários previstos na Lei n.º 8.137/1990.

E

O crime de suprimir ou reduzir tributo mediante declaração falsa às autoridades fazendárias é um crime material e, portanto, sua tipificação pressupõe o lançamento definitivo do tributo.

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Q4342827

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Balneário Rincão - SC - Agente de Contratação |

Q4342827 Direito Penal

Em uma licitação municipal, apuração interna demonstrou que um servidor interferiu deliberadamente no procedimento para reduzir a competição e favorecer determinada empresa. As provas indicaram que sua finalidade era proporcionar ao terceiro vantagem decorrente da futura adjudicação do objeto. O Agente de Contratação foi solicitado a avaliar a possível repercussão penal da conduta conforme o Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940, Código Penal.

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I.A conduta narrada pode caracterizar o crime de frustração do caráter competitivo de licitação.

PORQUE

II.O tipo penal exige que a conduta seja praticada "com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação".

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.

A

As asserções I e II são proposições falsas.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

E

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

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Q4342826

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Balneário Rincão - SC - Agente de Contratação |

Q4342826 Direito Penal

Ao acompanhar a apuração de ocorrências relacionadas a procedimentos de contratação de um Município, o Agente de Contratação recebeu quatro situações para análise. Os fatos envolviam contratação direta fora das hipóteses legais, divulgação indevida de proposta sigilosa, perturbação de ato licitatório e oferecimento de vantagem para afastar concorrente. A comissão solicitou a avaliação penal de cada conduta conforme o Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940, Código Penal.

Julgue as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)Dar causa a contratação direta fora das hipóteses previstas em lei pode caracterizar o crime de contratação direta ilegal.

(__)Proporcionar a terceiro o ensejo de devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório pode caracterizar violação de sigilo em licitação.

(__)Perturbar a realização de ato de processo licitatório somente constitui crime se houver obtenção de vantagem econômica pelo agente.

(__)Oferecer vantagem para afastar licitante pode caracterizar o crime de afastamento de licitante.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

V, V, F, V.

B

F, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, F, F, V.

E

V, V, V, F.

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Q4339986

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Câmara de Araguatins - TO Prova: IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Vigilante Patrimonial Legislativo |

Q4339986 Direito Penal

No que tange aos crimes contra o patrimônio, previstos no Código Penal Brasileiro (art. 157), a conduta ilícita que consiste em subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel, com o emprego de grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência, configura o delito de:

A

Roubo.

B

Extorsão mediante sequestro.

C

Furto qualificado.

D

Assalto.

E

Concussão.

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Q4338781

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338781 Direito Penal

Conforme previsto expressamente pela Lei federal nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, quanto aos crimes praticados por funcionários públicos, prevê-se a conduta de

A

elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

B

deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

C

patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

D

fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

E

falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

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Q4338578

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338578 Direito Penal

Em apuração de conduta ofensiva, verificou-se que um agente utilizou elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional para atingir a dignidade da vítima. À luz da Lei nº 7.716/1989, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.532/2023, assinale a alternativa correta.

A

A injúria racial foi inserida na Lei nº 7.716/1989, com tratamento jurídico relacionado aos crimes resultantes de racismo.

B

A injúria racial passou a configurar infração administrativa, sujeita a apuração disciplinar perante o órgão público competente.

C

A injúria racial recebeu tratamento jurídico civil, voltado à indenização patrimonial e à retratação pública do ofensor.

D

A injúria racial ficou desvinculada da tutela penal contra o racismo, permanecendo fora da Lei nº 7.716/1989.

E

A injúria racial depende de segregação coletiva efetiva para caracterização da responsabilidade penal do agente.

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Q4338572

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338572 Direito Penal

Na obra Direito Penal – Parte Geral, Juarez Cirino ensina que o concurso de crimes é um concurso aparente de penas decorrente da prática de uma pluralidade de infrações penais por um mesmo agente, disciplinado pelos arts. 69 a 71 do Código Penal. Quanto ao conceito legal de Crime Continuado, podemos assinalar corretamente o informado apenas em:

A

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, os crimes serão considerados em continuidade delitiva, aplicando-se cumulativamente as penas de cada infração.

B

Quando o agente, mediante uma ou mais ações ou omissões, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar e modo de execução, devem os subsequentes ser considerados continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um dos crimes, se idênticos, ou a mais grave, se diversos, aumentada de um sexto até metade.

C

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras circunstâncias, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena do crime mais grave, aumentada de um sexto a dois terços.

D

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

E

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, aplica-se-lhe a pena do crime mais grave, aumentada de um sexto a dois terços, independentemente de serem os crimes idênticos ou diversos.

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