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Q3954646
Direito Penal
Luciano foi denunciado pelo delito de tráfico de drogas praticado em 20 de março de 2025. Proferida sentença, foi condenado
como incurso no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial
semiaberto, além da pena de multa. A juíza aumentou a pena na segunda fase de dosimetria em 1/6 em razão da reincidência, porém, aplicou o redutor de pena na terceira fase em 1/2, sob o argumento de que a única condenação anterior transitada em
julgado seria por delito de roubo simples, o que demonstrava que o réu não integrava organização criminosa, nem se dedicava a
atividades criminosas. O prazo de progressão de regime de cumprimento de pena aplicável a Luciano é:
Q3954642
Direito Penal
Plínio, sujeito com 35 anos e primário, está sendo investigado por ter, supostamente, cometido 15 furtos qualificados pelo concurso de pessoas e em continuidade delitiva. Segundo a investigação, Plínio e um comparsa subtraíram produtos de alto custo
em diversas farmácias localizadas em Cuiabá, umas próximas das outras, em curto espaço de tempo e com o mesmo modus
operandi. Nesse cenário, Plínio
Q3954635
Direito Penal
A continuidade delitiva
Q3954634
Direito Penal
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a confissão
Q3954633
Direito Penal
Sobre as causas de extinção da punibilidade:
Q3954632
Direito Penal
Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de cometimento de crimes de roubo mediante uma única
conduta e sem desígnios autônomos contra o patrimônio de diferentes vítimas, ainda que da mesma família, configura
Q3954631
Direito Penal
Eliane é empregada contratada de uma empresa privada que realizava eventos na cidade de Cuiabá. Uma semana antes do
carnaval, Eliane ficou doente e foi a um hospital da rede SUS (Sistema Único de Saúde), ocasião em que o médico lhe deu um
atestado determinando seu afastamento do trabalho por 4 dias. Ocorre que Eliane decidiu aproveitar essa chance para emendar
o feriado do carnaval, alterando, ela própria, o número de dias de afastamento constante no atestado para 8 dias. Eliane então
mandou seu atestado para o Recursos Humanos da empresa para abonar suas faltas. Todavia, o funcionário do RH descobriu a
falsidade e encaminhou o caso à polícia. De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, a conduta
de Eliane configura
Q3954630
Direito Penal
Leonardo foi denunciado pela prática dos delitos de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), associação para
o tráfico (artigo 35, da Lei nº 1.343/2006) e corrupção de menores (artigo 244-B, da Lei nº 8.069/1990), todos em concurso
material (art. 69, do Código Penal), pois foi surpreendido na posse de 100 g de maconha, 360 g de cocaína e 520 g de crack, em
local conhecido como ponto de tráfico. Próximoa ele estava o adolescente Mateus que, segundo narrado pelos policiais, teria
gritado "molhou" ao avistar a polícia. Realizada a audiência de instrução, restou provado que Leonardo estava no local vendendo
drogas, que era seu primeiro dia de trabalho no tráfico e que Mateus, já conhecido dos meios policiais, exercia a função de
"olheiro", alertando sobre a chegada da polícia. Ao proferir a sentença, o juiz condenou Leonardo nos termos da denúncia.
Considerando a primariedade e os bons antecedentes de Leonardo, aplicou a pena-base no mínimo legal para os delitos de
associação e corrupção de menores, porém, no delito de tráfico de drogas aumentou a pena em 1/6 em razão da quantidade de
droga. Na segunda fase não houve alteração nas penas. Na terceira fase, quanto ao crime de tráfico de drogas, deixou de
aplicar o redutor do artigo 33, §4º, do Código Penal, por entender que a quantidade e a variedade de droga indicariam
comprometimento do réu com organização criminosa. De acordo com a entendimento majoritário do Superior Tribunal de
Justiça, a decisão está ERRADA, porque
Q3954629
Direito Penal
A teoria da culpabilidade por vulnerabilidade
Q3954628
Direito Penal
A respeito da teoria da tipicidade conglobante:
Q3954627
Direito Penal
É cabível a suspensão condicional da pena no caso de
Q3954626
Direito Penal
Rafael foi com seus amigos a uma festa privada em que era proibida a entrada de menor de 18 anos. Durante a festa, Rafael viu
Manuela dançando e aproximou-se dela. Eles começaram a conversar e ele, fingindo ser dono de uma agência de modelo, perguntou se Manuela era maior de idade e se gostaria de trabalhar com ele. Ela respondeu que sim. De repente, no meio da
conversa, Rafael deu um beijo na boca de Manuela e passou a mão em suas nádegas, sem pedir seu consentimento. Manuela
ficou assustada e suas amigas chamaram o segurança. Quando o segurança verificou que Manuela tinha 13 anos e que o documento utilizado para entrar no evento era falso, todos foram conduzidos à delegacia. Com base nos fatos descritos, a conduta de
Rafael configura-se como
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |
Q3952821
Direito Penal
Segundo a Lei nº 7.492/1986, configura crime contra o sistema financeiro nacional a conduta de
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |
Q3952819
Direito Penal
Caracteriza-se, nos termos da legislação, o roubo impróprio quando o agente
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |
Q3952818
Direito Penal
Conforme o Código Penal, no que se refere aos crimes contra a administração pública, a reparação do
dano, quando realizada antes da sentença irrecorrível, tem como efeito jurídico
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |
Q3952817
Direito Penal
Segundo o Código Penal, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |
Q3952816
Direito Penal
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, constitui crime de abuso de autoridade constranger o preso ou o
detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência a
Q3952561
Direito Penal
Um agente socioeducativo, com o intuito de prejudicar
um adolescente em cumprimento de medida
socioeducativa, submete-o a vexame ou
constrangimento durante a revista pessoal. Conforme a
Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), qual
crime o agente comete?
Q3952543
Direito Penal
A Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) se
aplica aos agentes públicos, incluindo agentes
socioeducativos. A lei exige que o agente atue com uma
finalidade específica para que o crime se configure.
Considerando essa exigência, analise as afirmativas a
seguir.
I.As condutas descritas na Lei nº 13.869/2019 constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro.
II.A divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas impede, por si só, a configuração do abuso de autoridade.
III.O agente que atua por mero capricho ou satisfação pessoal ao cometer um ato, mesmo que não vá obter vantagem material, comete abuso de autoridade.
Está correto o que se afirma em:
I.As condutas descritas na Lei nº 13.869/2019 constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro.
II.A divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas impede, por si só, a configuração do abuso de autoridade.
III.O agente que atua por mero capricho ou satisfação pessoal ao cometer um ato, mesmo que não vá obter vantagem material, comete abuso de autoridade.
Está correto o que se afirma em:
Q3952542
Direito Penal
A Lei nº 7.716/1989 define os crimes resultantes de
preconceito de raça ou de cor. No ambiente de trabalho,
como em uma unidade socioeducativa, a prática de
discriminação é severamente punida. De acordo com
essa lei, qual conduta configura crime?
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