Questões de Concurso sobre Direito Penal | Qconcursos.com

Q1979945

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Investigador de Polícia I |

Q1979945 Direito Penal

A Lei 8.072/90, conhecida por “Lei dos Crimes Hediondos”, tem fundamento constitucional no art. 5, XLIII de nossa Constituição Federal e sofreu modificações em razão do “Pacote Anti-crime”, Lei 13.964/19, de autoria do então Ministro Sérgio Moro. O critério adotado no Brasil para se definir se um crime é hediondo ou não é o Critério Legal, através do qual será hediondo apenas aquele que o legislador o definir como tal, ou seja, a Lei 8.072/90 trata de “numerus clausulus” as condutas criminosas tidas por hediondas e, por isso, são mais severamente tratadas.

Diante disso, é CORRETO afirmar:

A

Em razão da Lei 13.964/19, os condenados por crimes hediondos passaram a cumprir a pena em regime integralmente fechado.

B

Os crimes hediondos, assim definidos pela Lei 8.072/90, são insuscetíveis de liberdade provisória.

C

São exemplos de crimes hediondos o homicídio qualificado, a extorsão mediante sequestro, o estupro e o estupro de vulnerável.

D

Tráfico de entorpecentes, Terrorismo e Tortura são crimes hediondos.

Q1929953

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929953 Direito Penal

O ato de subtrair bem da administração pública, a que não tenha posse, mas possua acesso facilitado em decorrência da qualidade de servidor público, constitui crime de peculato

A

mediante erro de terceiro.

B

na modalidade apropriação.

C

na modalidade desvio.

D

na modalidade furto.

E

culposo.

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Q1929952

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929952 Direito Penal

Com o advento da Lei n.º 13.869/2019 e suas alterações, passa a ser considerado crime

A

prestar informações à imprensa sobre atos investigatórios findos ou em andamento.

B

obter confissão de preso em flagrante em período noturno.

C

produzir prova que venha a ser declarada ilícita.

D

proceder à oitiva de investigados sem a presença de advogado.

E

adentrar, astuciosamente, imóvel alheio ou suas dependências, sem determinação legal ou fora das condições estabelecidas em lei.

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Q1929951

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929951 Direito Penal

No que concerne a extinção de punibilidade, julgue os itens a seguir.
I A abolitio criminis extingue a punibilidade, porém, caso tenha havido trânsito em julgado da sentença condenatória, a condenação é mantida para fins de reincidência e maus antecedentes.
II A perempção é causa de exclusão da punibilidade e ocorre quando o autor desiste da ação, sucessivamente, por três vezes.
III A decadência opera-se após inércia do interessado pelo decurso do prazo de seis meses depois da data de ciência da autoria do delito.
IV A prescrição da pretensão executória é contada pela pena em concreto, aumentada de um terço quando o réu for reincidente.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q1929950

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929950 Direito Penal

Considere que o servidor público Joaquim, condenado previamente por contravenção penal com trânsito em julgado e sem nenhuma outra circunstância desfavorável ou agravante, tenha sido condenado em crime de peculato, cuja pena prevista em lei é de dois a doze anos de reclusão. Tendo em vista essa situação hipotética e as disposições legais a respeito da pena, de suas espécies e da cominação, assinale a opção correta.

A

Por haver reincidência, Joaquim não poderá ser beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos.

B

Em nenhuma circunstância, poderá o juiz aplicar a suspensão condicional de pena, haja vista a reincidência de Joaquim.

C

O juiz poderá substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, incluindo-se a interdição temporária de direitos, especificamente a proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública.

D

O juiz poderá aplicar a pena isolada de multa, com a finalidade de restituição do prejuízo causado à administração pública.

E

Aplicada pena restritiva de direitos a Joaquim, fica vedada a aplicação cumulativa de pena de multa.

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Q1929949

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929949 Direito Penal

Júlio, com posse legal de arma de fogo de uso permitido, é marido de Flávia, que, sem consentimento ou ciência de seu cônjuge, emprestou a referida arma a seu amigo, Leonardo, que havia planejado crime de roubo, chegando a consumá-lo.
Considerando essa situação hipotética e as disposições acerca de concurso de pessoas, assinale a opção correta.

A

Flávia e Júlio são partícipes do crime de Leonardo, mas Júlio responderá como partícipe na modalidade culposa.

B

Flávia é coautora de Leonardo no crime de roubo e Júlio não cometeu crime.

C

Júlio e Flávia são igualmente partícipes do crime de Leonardo.

D

Flávia é autora mediata do crime de Leonardo e Júlio não cometeu crime.

E

Flávia é partícipe do crime de Leonardo e Júlio não cometeu crime.

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Q1929948

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929948 Direito Penal

Considere que o empresário Edson tenha prometido vantagem indevida a servidor público, para que este favorecesse Edson em ato relativo ao exercício de sua função, o que teria sido aceito pelo servidor. Ocorre que o empresário, pelo decurso de tempo, antes da prática efetiva do ato favorecedor do servidor público, resolveu mudar o ramo de sua empresa, de modo que não mais haveria utilidade ou necessidade de qualquer ação por parte do agente estatal.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correspondente ao crime praticado e ao instituto jurídico adequado à conduta do empresário.

A

corrupção ativa com desistência voluntária

B

corrupção ativa na modalidade consumada

C

corrupção passiva com arrependimento eficaz

D

corrupção passiva com arrependimento posterior

E

corrupção ativa na modalidade tentada

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Q1914646

Ano: 2021 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Santa Fé de Minas - MG Prova: COTEC - 2021 - Prefeitura de Santa Fé de Minas - MG - Controlador Interno (Administração Central) |

Q1914646 Direito Penal

Conforme leitura do Art. 316 do Código Penal, o ato de “exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida” condiz com o crime tipificado como:

A

corrupção passiva.

B

excesso de exação.

C

prevaricação.

D

corrupção ativa.

E

concussão.

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Q1910622

Ano: 2021 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Coremas - PB Prova: ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1910622 Direito Penal

José Luís, recém-empossado no cargo de Auxiliar Administrativo da Prefeitura do Município XPTO, descobriu que teria muitas responsabilidades em suas mãos sobre diversas tarefas. Diante de tanta responsabilidade, passou a praticar condutas nas quais exigia para si, diretamente, vantagem indevida em razão de sua função. De acordo com o Código Penal, José Luís praticou o crime de:

A

Excesso de exação.

B

Corrupção ativa.

C

Advocacia administrativa.

D

Concussão.

E

Prevaricação.

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Q1910620

Ano: 2021 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Coremas - PB Prova: ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1910620 Direito Penal

O Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) prevê a exclusão dos crimes de injúria e difamação em apenas três hipóteses. Assinale a ÚNICA alternativa que apresenta uma dessas hipóteses.

A

A opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, mesmo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar.

B

A ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

C

O conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste fora do cumprimento de dever do ofício.

D

Qualquer ofensa dirigida à pessoa conhecida do ofensor.

E

A ofensa irrogada fora de juízo, por advogado em face de qualquer pessoa.

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Q1910619

Ano: 2021 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Coremas - PB Prova: ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1910619 Direito Penal

O cometimento de crime de difamação, contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos, ou pessoa com deficiência tem a consequência de:

A

Aumento da pena em dois terços.

B

Redução da pena pela metade.

C

Aumento da pena em três quintos.

D

Aumento da pena em um terço.

E

Redução da pena em um terço.

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Q1910618

Ano: 2021 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Coremas - PB Prova: ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1910618 Direito Penal

Sobre a exceção da verdade no crime de “Difamação”, previsto no Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40), assinale a alternativa CORRETA.

A

A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

B

A exceção da verdade não é admitida se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

C

A exceção da verdade se admite, se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

D

A exceção da verdade se admite, se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível.

E

A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa não é relativa ao exercício de suas funções.

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Q1910617

Ano: 2021 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Coremas - PB Prova: ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1910617 Direito Penal

A conduta de “Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime”, configura o crime de calúnia, tipificado no Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40). Sobre o referido crime, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não é admitida a prova da verdade no crime de calúnia.

B

A calúnia contra os mortos não é punível.

C

Quem propala ou divulga a imputação falsa, mesmo quando sabe falsa, não incorre em crime nenhum.

D

O crime de calúnia é um dos crimes tipificados no capítulo dos “Crimes contra a Liberdade Individual”.

E

O crime de calúnia tem pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

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Q1910616

Ano: 2021 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Coremas - PB Prova: ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1910616 Direito Penal

Maria estava enferma em sua residência, quando sua irmã Rosana chegou para socorrê-la e levá-la ao hospital. Ao chegarem ao hospital, foi solicitado cheque-caução, bem como preenchimento prévio de formulários, para que Maria fosse atendida na emergência do hospital. Trata-se de conduta:

A

Atípica.

B

Irregular, punida com multa.

C

Criminosa, do crime de “Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial”.

D

Criminosa, do crime de “Omissão de socorro”.

E

Criminosa, do crime de “Maus-tratos”.

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Q1910615

Ano: 2021 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Coremas - PB Prova: ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1910615 Direito Penal

Assinale, dentre as alternativas a seguir, a única que corresponde ao tipo penal do crime de “Perigo de Contágio Venéreo”:

A

Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio.

B

Praticar, ingenuamente, a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio.

C

Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria.

D

Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado.

E

Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.

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Q1910517

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal Tributário |

Q1910517 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 8.137/1990, em relação aos crimes praticados por particulares, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante algumas condutas. Sobre essas condutas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

( ) Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

( ) Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

A

C - C - C.

B

E - C - E.

C

E - E - C.

D

C - E - E.

E

E - E - E.

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Q1903775

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903775 Direito Penal

Suponha que Paulo, servidor público, exigiu, para si, em razão de sua função, de um particular, um par de sapatos de uma marca internacional que custa R$ 1.000,00 (mil reais), abusando de sua autoridade pública como forma de coação. Considerando a situação hipotética, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o disposto no Código Penal, é correto afirmar que

A

como a vantagem indevida representa economicamente quantia monetária inferior a um salário mínimo, aplica-se o princípio da insignificância.

B

Paulo cometeu o crime de concussão, ao qual é cominado pena de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

C

o princípio da insignificância apenas seria aplicável ao caso se o par de sapatos exigido por Paulo custasse até R$ 500,00 (quinhentos reais).

D

Paulo cometeu o crime de corrupção passiva, ao qual é cominado pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

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Q1903060

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903060 Direito Penal

Em relação à conduta de ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei, é correto afirmar que

A

o tipo penal impõe, para a consumação do delito, a existência de recursos para honrar a obrigação.

B

é possível o enquadramento da conduta tanto na modalidade dolosa quanto na culposa.

C

incorre no mesmo crime o sucessor que assume o cargo e não promove o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido legalmente.

D

configura desistência voluntária se, antes de que se tenha operado a efetiva inscrição, o sujeito ativo revogar ou anular o ato anterior.

E

é crime próprio, que somente pode ser praticado por detentor de mandato eletivo.

Q1903059

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903059 Direito Penal

Com relação ao crime de moeda falsa, assinale a opção correta.

A

A conduta do agente pode recair sobre moeda estrangeira, ainda que não tenha curso legal no país de origem.

B

O crime é compatível com o instituto do arrependimento posterior, desde que o agente repare monetariamente o dano causado.

C

O tipo penal não admite a modalidade culposa, mas é punível a modalidade tentada.

D

O crime, em qualquer de suas hipóteses, consuma-se no momento em que a moeda é colocada em circulação, desde que a falsificação seja convincente.

E

Caracteriza o crime, em sua forma tentada, a guarda ou a aquisição de maquinário destinado à falsificação de moeda.

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Q1903058

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903058 Direito Penal

Na desistência voluntária, o agente

A

pratica todos os atos da execução, atuando para impedir o resultado.

B

pratica todos os atos de preparação, desistindo do delito antes de sua execução.

C

desiste de prosseguir nos atos executórios, por sua própria deliberação, mesmo que não espontânea.

D

permanece na fase da cogitação, não chegando a praticar qualquer ato de preparação.

E

responde apenas pela figura tentada do delito.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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