Home Concursos Públicos Questões Q1903060 Em relação à conduta de ordenar ou autorizar a inscrição em ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1903060 Direito Penal Crimes contra a administração pública , Crimes contra as finanças públicas , Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno | Q1903060 Direito Penal Em relação à conduta de ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei, é correto afirmar que Alternativas A o tipo penal impõe, para a consumação do delito, a existência de recursos para honrar a obrigação. B é possível o enquadramento da conduta tanto na modalidade dolosa quanto na culposa. C incorre no mesmo crime o sucessor que assume o cargo e não promove o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido legalmente. D configura desistência voluntária se, antes de que se tenha operado a efetiva inscrição, o sujeito ativo revogar ou anular o ato anterior. E é crime próprio, que somente pode ser praticado por detentor de mandato eletivo. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro