Com o advento da Lei n.º 13.869/2019 e suas alterações, pass...

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Q1929952
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q1929952 Direito Penal
Com o advento da Lei n.º 13.869/2019 e suas alterações, passa a ser considerado crime 
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