Questões de Concurso sobre Direito Penal

Q2202920

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente |

Q2202920 Direito Penal

No crime de excesso de exação, o crime é qualificado se

A

praticado por funcionário público.

B

cometido por meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

C

resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.

D

o funcionário pratica ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.

E

o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.

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Q2202919

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente |

Q2202919 Direito Penal

Com relação ao artigo 308 do CP, desde que o fato não constitua elemento de crime mais grave, é correto afirmar:

A

apenas é punido aquele que utiliza passaporte alheio como próprio, não sendo punido aquele que cede passaporte próprio para uso alheio.

B

aquele que utiliza passaporte alheio como próprio e aquele que cede o passaporte próprio para uso alheio são igualmente punidos.

C

aquele que utiliza passaporte alheio como próprio é punido mais gravemente do que aquele que cede passaporte próprio para uso alheio.

D

aquele que cede passaporte próprio para uso alheio é punido mais gravemente do que aquele que utiliza passaporte alheio como próprio.

E

apenas é punido aquele que cede passaporte próprio para uso alheio, não sendo punido aquele que utiliza passaporte alheio como próprio.

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Q2202918

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente |

Q2202918 Direito Penal

É correto dizer que o crime de falsa identidade é um crime subsidiário?

A

Sim, pois a conduta apenas é punida quando praticada com intenção.

B

Sim, pois a conduta apenas é punida com realização de exame que comprove a falsidade.

C

Sim, pois trata-se de Crime Contra a Fé Pública.

D

Não.

E

Sim, pois só é aplicada sua pena se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

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A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.

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Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.

Q2202917

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente |

Q2202917 Direito Penal

A falsificação de selo destinado a controle tributário configura crime de

A

reprodução ou adulteração de selo.

B

petrechos de falsificação.

C

falsificação do selo ou sinal público.

D

falsificação de papéis públicos.

E

falsificação de cartão.

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Q2200939

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Contador |

Q2200939 Direito Penal

Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, sobre os crimes contra as relações de consumo que admitem a modalidade culposa, analisar os itens abaixo:

I. Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.
II. Induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária.
III. Vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria em condições impróprias ao consumo.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2200553

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal Tributário |

Q2200553 Direito Penal

Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, em relação às suas disposições gerais, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Quem, de qualquer modo, exceto por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.

B

Todos os crimes previstos na referida Lei são agravados se cometidos por servidor público no exercício de suas funções.

C

Nos crimes previstos na referida Lei, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, através de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa será isento de pena.

D

Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou a excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas na referida Lei, ele poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.

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Q2200471

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal de Obras | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal Ambiental | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal Imobiliário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal Tributário |

Q2200471 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a Administração Pública praticados por funcionários públicos, o único que admite a modalidade culposa é:

A

Peculato.

B

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

C

Abandono de função.

D

Concussão.

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Q2200198

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Analista de TI |

Q2200198 Direito Penal

Nos termos da Lei nº 9.609/1998 — Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador, a pena por violar direitos de autor de programa de computador é de:

A

Três meses a dois anos ou multa.

B

Multa e apreensão do equipamento.

C

Detenção de dois a cinco anos ou multa.

D

Detenção de seis meses a dois anos ou multa.

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Q2200192

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Procurador Jurídico |

Q2200192 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, em relação à Advocacia Administrativa, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário, é um dos crimes que podem ser praticados por funcionário público contra a administração em geral. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O patrocínio deverá ocorrer no órgão em que o funcionário está lotado, não podendo ser em setor diverso da Administração Pública.

B

O patrocínio pode ocorrer apenas diretamente, ou seja, sem intermediário. Por exemplo: o funcionário faz uma petição ao seu colega ou solicita verbalmente algum benefício.

C

A ilegitimidade do interesse acarreta apenas a majoração da pena.

D

Trata-se de crime próprio, pois somente o funcionário público poderá praticá-lo. Não é possível a participação de particular mediante induzimento, instigação ou auxílio secundário.

Q2200157

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal de Rendas Municipais |

Q2200157 Direito Penal

J., servidor público do Estado “W”, fez um empréstimo consignado e estava pagando regularmente a dívida. Todos os meses, a Secretaria de Administração e Planejamento, antes de depositar os vencimentos de J., realizava o desconto de sua remuneração, repassando os valores ao banco que concedeu o empréstimo. Assim como J., havia centenas de outros servidores públicos estaduais na mesma situação. Ocorre que o Estado atravessava uma grave crise financeira. Diante disso, o Governador do Estado resolveu usar o dinheiro que era descontado dos servidores para pagar as dívidas da Administração Pública. Determinou ao Secretário de Administração e Planejamento que ele continuasse a descontar mensalmente os valores do empréstimo consignado, no entanto, não mais os repassasse ao banco, utilizando essa quantia para pagamento das dívidas do Estado. Considerando tal narrativa, é correto afirmar que o Governador do Estado praticou o crime de:

A

Desobediência.

B

Peculato-desvio.

C

Diante da grave crise financeira, o fato é atípico.

D

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

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Q2200022

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200022 Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta o princípio segundo o qual o direito penal, por sua natureza fragmentária, só vai aonde seja necessário para a proteção do bem jurídico.

A

princípio da insignificância

B

princípio da individualização da pena

C

princípio da proporcionalidade

D

princípio da responsabilidade pessoal

E

princípio da limitação das penas

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Q2200021

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200021 Direito Penal

Quanto ao princípio da intervenção mínima no direito penal, assinale a alternativa correta.

A

O direito penal deve se preocupar com a proteção de todos os bens importantes e necessários à vida em sociedade.

B

É vedado ao direito penal ocupar-se de temas que já foram regulados por outros ramos do direito.

C

O princípio da intervenção mínima não tem aplicação no direito brasileiro.

D

O princípio da intervenção mínima estabelece que somente haverá crime se a vítima manifestar a intenção de que o autor do ilícito seja apenado.

E

O direito penal deve interferir o menos possível na vida em sociedade, devendo ser solicitado somente quando os demais ramos do direito, comprovadamente, não forem capazes de proteger os bens considerados como da maior importância.

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Q2200020

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200020 Direito Penal

Acerca da interpretação da lei penal, assinale a alternativa correta.

A

Autêntica é a interpretação realizada no mesmo momento em que é editado o diploma legal que se procura interpretar.

B

Na interpretação literal, o intérprete busca alcançar a finalidade da lei, aquilo a que ela se destina a regular.

C

Com a interpretação histórica, o exegeta analisa o dispositivo legal no sistema no qual ele está contido, e não de forma isolada.

D

Por meio da interpretação progressiva, o intérprete traduz os tipos penais de acordo com a realidade atual, ou seja, os elementos dos tipos penais que, anteriormente, tinham determinada interpretação e, agora, no momento atual, passam a ser entendidos de forma diferente, por causa da evolução ou da progressão pela qual passa naturalmente a sociedade.

E

Ocorre a interpretação restritiva quando, para que se possa conhecer a exata amplitude da lei, o intérprete necessita alargar seu alcance, haja vista ter aquela dito menos do que efetivamente pretendia.

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Q2200019

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200019 Direito Penal

Com relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

A

Não há crime sem lei anterior que o defina, mas a pena independe de prévia cominação legal.

B

Não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal.

C

Não há crime sem lei anterior que o defina, mas a pena pode ser criada pelo juiz competente, de acordo com as particularidades do caso.

D

Os crimes podem ser estabelecidos pelo juiz de acordo com os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, mas a pena depende de prévia cominação legal.

E

Os crimes podem ser estabelecidos pelo juiz de acordo com os princípios estabelecidos nos tratados de direitos humanos e a pena independe de prévia cominação legal.

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Q2199944

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Vigia |

Q2199944 Direito Penal

Em relação ao Código Penal, sobre a temática crimes contra o patrimônio, no roubo a pena aumenta de 2/3 (dois terços):
I. Se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
II. Se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.
III. Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo.
Estão CORRETOS:

A

Todos os itens.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Somente os itens I e II.

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Q2199612

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Agente Auxiliar de Perícia Oficial - Auxiliar de Necropsia - Auxiliar de Perícia |

Q2199612 Direito Penal

Um adulto jovem, 19 anos e do sexo masculino, tem relação sexual, com conjunção carnal, com uma menor de 13 anos de idade com o consentimento da menor. Considerando o exposto, o jovem praticou

A

Ato lícito.

B

Atentado violento ao pudor.

C

Sedução de menor.

D

Estupro

E

Relação sexual consensual.

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Q2199610

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Agente Auxiliar de Perícia Oficial - Auxiliar de Necropsia - Auxiliar de Perícia |

Q2199610 Direito Penal

Uma mulher jovem, 20 anos de idade, com intenção de esconder a gravidez dos familiares, expulsa o concepto dolosamente do seu ventre na 25° semana de gestação. Perante a lei, como essa situação é caracterizada?

A

Não é crime devido ao estado puerperal da mulher

B

Não se pode qualificar como crime antes de uma avaliação psiquiátrica da mulher.

C

Crime de infanticídio.

D

Crime de homicídio.

E

Crime de aborto.

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Q2198790

Ano: 2023 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Odontólogo |

Q2198790 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.949/1940), é considerado crime contra a Administração Pública: revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.
É correto afirmar que esse é um crime de

A

violação de sigilo funcional.

B

usurpação de função pública.

C

violação do sigilo de proposta de concorrência.

D

inserção de dados falsos em sistema de informação.

E

extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.

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Q2197402

Ano: 2023 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2023 - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Anatomia |

Q2197402 Direito Penal

O vilipêndio de cadáveres é considerado crime contra o respeito aos mortos, previsto no artigo 212 do Código Penal Brasileiro. O ato de vilipendiar cadáveres ou suas cinzas, pode ser punido com a seguinte pena:

A

Somente pagamento de multa.

B

Três a cinco anos de reclusão e pagamento de multa.

C

Um a três anos de reclusão e pagamento de multa.

D

No máximo um ano de reclusão.

E

No máximo 6 meses de reclusão.

Q2196902

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-MS Prova: Quadrix - 2023 - CRO-MS - Agente de Fiscalização |

Q2196902 Direito Penal

A respeito do direito penal aplicado à prática odontológica, julgue o item.
A tipificação prevista no Código Penal para a omissão de socorro não se aplica caso o profissional, diante de uma situação de alto risco para sua própria vida, deixe de prestar assistência, desde que, nesses casos, solicite imediatamente o socorro das autoridades públicas.

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