O Presidente da Câmara Municipal, responsável regimentalment...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274004
Direito Penal
Texto associado
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O Presidente da Câmara Municipal, responsável regimentalmente por “superintender a organização da pauta dos
trabalhos legislativos”, com o objetivo precípuo de prejudicar o Prefeito Municipal, seu adversário político, retarda a
votação de determinado projeto de lei, de interesse da Administração Municipal. Nesse cenário, o Presidente da Câmara Municipal, considerando as disposições do Código Penal,
responderá pelo crime de:
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