Questões de Concurso sobre Direito Penal

Q3693490

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Agente Comunitário de Saúde | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Saúde Bucal |

Q3693490 Direito Penal

Sobre a exclusão da injúria e da difamação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador constitui injúria punível.

B

A opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica constitui difamação punível.

C

O conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício não constitui injúria ou difamação punível.

D

A inequívoca intenção de injuriar ou difamar não constitui injúria ou difamação punível.

E

Aquele que dá opinião em privado sobre determinado tema comete o crime de injúria.

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Q3681729

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Jaíba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Jaíba - MG - Assessor Administrativo e de Pessoal |

Q3681729 Direito Penal

Jonas é servidor público municipal e recebeu para si, diretamente, vantagem indevida correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para deixar de praticar ato de ofício, o qual está obrigado por lei, em razão da sua função. Nesse caso, Jonas cometeu o crime previsto no Código Penal Brasileiro conhecido como

A

estelionato.

B

assédio moral.

C

condescendência criminosa.

D

corrupção passiva.

E

corrupção ativa.

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Q3681725

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Jaíba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Jaíba - MG - Assessor Administrativo e de Pessoal |

Q3681725 Direito Penal

Em certo município do norte do estado de Minas Gerais, Josef solicitou vantagem pecuniária de Pedro, com a justificativa de que utilizaria sua influência junto à Secretaria de Fazenda para conseguir o desconto total do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em atraso dos imóveis sob a propriedade de Pedro. Pedro pagou o valor solicitado, entretanto continuou devedor, pois Josef não era servidor público e sequer tinha acesso aos servidores da Secretaria de Fazenda.
Considerando essa situação hipotética, Josef responderá pelo crime de

A

tráfico de influência.

B

falsidade ideológica.

C

corrupção passiva.

D

corrupção ativa.

E

concussão.

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A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.

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Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.

Q3681026

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Jaíba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Jaíba - MG - Auditor Interno |

Q3681026 Direito Penal

Renato, auditor interno em uma repartição pública, identificou evidências de que determinado servidor público praticou conduta considerada crime contra a administração pública, tipificado no art. 313-B do Código Penal Brasileiro. Ao encaminhar o caso para a Corregedoria Municipal, órgão responsável por instaurar o processo de apuração, Renato consignou em seu despacho que houve danos à administração pública municipal. Caso o servidor investigado seja responsabilizado penalmente pelo referido crime, ele estará sujeito à

A

pena de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos e multa, que pode ser aumentada de um terço até a metade em função do dano à administração pública.

B

pena de multa e ressarcimento aos cofres públicos pelos prejuízos causados à administração pública.

C

pena de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos e multa, sem qualquer aumento uma vez que não houve dano ao administrado.

D

pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa, que podem ser aumentadas de um terço até a metade em função do dano à administração pública.

E

pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa, sem qualquer aumento uma vez que não houve dano ao administrado.

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Q3679624

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanciretã - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Auxiliar de Cozinha |

Q3679624 Direito Penal

O feminicídio é um crime que envolve a morte de mulheres, frequentemente em um contexto de violência doméstica ou discriminação. Qual é a principal motivação por trás do feminicídio?

A

Motivações financeiras.

B

Motivações religiosas.

C

Motivações políticas.

D

Motivações de gênero.

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Q3674074

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanciretã - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Bibliotecário |

Q3674074 Direito Penal

Segundo o Decreto-Lei nº 2.848/1940 − Código Penal, destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico tem como pena:

A

Detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

B

Detenção, de um a três anos.

C

Reclusão, de um a quatro anos, e multa.

D

Multa, apenas.

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Q3669103

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Professor Educação Infantil (20h) |

Q3669103 Direito Penal

Uma triste realidade brasileira é a ocorrência cada vez mais frequente de crimes contra mulheres, principalmente por motivos passionais, levando inclusive à caracterização dos casos de morte que é chamado de:

A

Xenofobia.

B

Infanticídio.

C

Feminicídio.

D

Fratricídio.

E

Latrocínio.

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Q3668276

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vale Real - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Vale Real - RS - Auxiliar de Administração |

Q3668276 Direito Penal

Os trabalhadores urbanos e rurais possuem diversos direitos previstos constitucionalmente. Nos termos da Constituição Federal, é garantida a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção:

A

Dolosa.

B

Culposa.

C

Preterdolosa.

D

Em qualquer caso.

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Q3667004

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Técnico em Tributação |

Q3667004 Direito Penal

Nos últimos anos, os principais crimes contra a administração pública têm sido tratados com frequência pela mídia, até porque aumentaram as investigações e ações judiciais. Estes crimes estão relacionados a possíveis práticas de atividades ilícitas contra órgãos, fundações públicas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, demais Poderes e o Ministério Público. Diante disso, a situação em que alguém oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público com a finalidade de que ele pratique, omita ou retarde algum ato, corresponde ao crime de:

A

Peculato.

B

Corrupção ativa.

C

Prevaricação.

D

Concussão.

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Q3666345

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Candiota - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Candiota - RS - Técnico em Informática |

Q3666345 Direito Penal

Conforme a Lei nº 9.609/1998, não constituem ofensa aos direitos do titular de programa de computador a:
I. Citação parcial do programa, para fins didáticos, desde que identificados o programa e o titular dos direitos respectivos.
II. Integração de um programa, mantendo-se suas características essenciais, a um sistema aplicativo ou operacional, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário, desde que para o uso exclusivo de quem a promoveu.
III. Ocorrência de semelhança de programa a outro, preexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação, da observância de preceitos normativos e técnicos, ou de limitação de forma alternativa para a sua expressão.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Nenhum dos itens.

E

Todos os itens.

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Q3663431

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SES-DF Prova: IADES - 2023 - SES-DF - Residência - Grupo 4 – Programa(s)- Reprodução Assistida, Endoscopia Ginecológica e Medicina Fetal |

Q3663431 Direito Penal

Acerca do aborto legal no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

É necessário boletim de ocorrência para realizar aborto após violência sexual.

B

É necessário autorização judicial para realização de aborto em caso de anencefalia.

C

É necessário exame de corpo de delito comprovando estupro.

D

O aborto terapêutico está previsto em lei quando atestado por dois médicos (sendo um especialista na doença) que essa gestação acarreta risco de vida materna, desde que consentido pela gestante.

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Q3662826

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Publicitário |

Q3662826 Direito Penal

Em que situação a pena para violação de direitos autorais pode ser de reclusão, de acordo com o artigo 184 do Código Penal?

A

Quando a violação consiste em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, sem autorização expressa do autor.

B

Quando a violação é feita por um menor de idade, mesmo que com autorização expressa do autor.

C

Quando a violação ocorre com intuito de lucro, mas com autorização expressa do autor.

D

Quando a obra intelectual está registrada, mas a violação é feita sem intuito de lucro.

E

Quando a violação é realizada por uma instituição de caridade, mesmo que com intuito de lucro direto ou indireto, sem autorização expressa do autor.

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Q3662820

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Publicitário |

Q3662820 Direito Penal

Em qual situação o disposto no artigo 184 do Código Penal, que trata do Crime contra a honra de direitos autorais, não se aplica, de acordo com este mesmo artigo?

A

Quando se trata de cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.

B

Quando se trata de cópia de obra intelectual ou fonograma, em múltiplos exemplares, para distribuição comercial.

C

Quando a violação envolve a distribuição em grande escala para fins comerciais.

D

Quando a cópia é feita por uma organização sem fins lucrativos.

E

Quando a obra intelectual está registrada.

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Q3660408

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Auxiliar de Serviços Gerais (AMBOS) | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Agente de Serviços Públicos | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Apoio Administrativo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Manutenção e Limpeza (AMBOS) | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Nutrição Escolar (AMBOS) | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Recepcionista (AMBOS) | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Operador de Máquinas Pesadas II | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Operador de Máquinas Pesadas I | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Motorista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Motorista Veículos Pesados | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Motorista de Veículos Leves | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Motorista de Transporte Escolar (AMBOS) | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Eletricista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Cozinheiro |

Q3660408 Direito Penal

No Brasil, o sistema prisional frequentemente enfrenta desafios significativos devido ao alto número de detentos. Dos seguintes, quais crimes mais contribuem para a superlotação das prisões?

A

Crimes de colarinho branco.

B

Crimes de trânsito.

C

Crimes cibernéticos.

D

Crimes relacionados ao tráfico de drogas.

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Q3653476

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Vigia |

Q3653476 Direito Penal

A luz do tema zelo pelo patrimônio público, julgue os itens a seguir.

I.O servidor público deve ser responsabilizado pelo dano que, por ação ou omissão, causar ao patrimônio público, cabendo a este o dever de cuidado, em especial daquele patrimônio sob sua responsabilidade.
II.O zelo pelo patrimônio público se restringe ao local de trabalho do Vigia, o mesmo está isento de conduta zelosa por patrimônio alheio a sua responsabilidade.
III.Constitui peculato apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III apenas.

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Q3650742

Ano: 2023 Banca: JVL Concursos Órgão: Prefeitura de Miguel Leão - PI Prova: JVL Concursos - 2023 - Prefeitura de Miguel Leão - PI - Vigia |

Q3650742 Direito Penal

A defesa pessoal que consiste na ação propriamente dita, no momento de entrar para cobrir a situação ou fato, é a:

A

Repressiva.

B

Ostensiva.

C

Preventiva.

D

Posterior.

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Q3650738

Ano: 2023 Banca: JVL Concursos Órgão: Prefeitura de Miguel Leão - PI Prova: JVL Concursos - 2023 - Prefeitura de Miguel Leão - PI - Vigia |

Q3650738 Direito Penal

Leia o tipo penal descrito abaixo.

“Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.”

A atitude acima configura crime de:

A

Injúria.

B

Lesão corporal grave.

C

Dano.

D

Lesão corporal leve.

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Q3642890

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de Porto Real do Colégio - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de Porto Real do Colégio - AL - Analista de Controle Interno |

Q3642890 Direito Penal

Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia, a pena é:

A

Pena – reclusão, de 2 (dois) anos.

B

Pena – reclusão, de 1 (um) ano.

C

Pena – reclusão, 7 (sete) meses.

D

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

E

Não há pena.

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Q3642064

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Advogado |

Q3642064 Direito Penal

Fulano, primário, cometeu o crime de roubo simples quando possuía 20 anos de idade, mas sua sentença condenatória, que lhe fixou 4 anos de reclusão, foi publicada e também transitada em julgado quando já possuía 22 anos de idade. Nesse caso, o prazo da prescrição em concreto será de:

A

3 anos.

B

4 anos.

C

8 anos.

D

12 anos.

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Q3642060

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Advogado |

Q3642060 Direito Penal

A Lei nº 11.343/2006 prevê que auxiliar, induzir ou instigar alguém ao uso indevido de droga, bem como oferecer droga eventualmente e sem objetivo de lucro a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem, tem pena de detenção e multa. Frente ao exposto, são penas para os casos mencionados, respectivamente:

A

Pena: detenção de três a cinco anos e multa de 500 dias multa. | Pena: detenção de seis meses a um ano e pagamento de 700 a 1.500 dias-multa.

B

Pena: detenção de um a três anos e multa de 100 a 300 dias-multa. | Pena: detenção de 10 meses a dois anos e pagamento de 800 a 2.000 dias-multa.

C

Pena: detenção de um a três anos e multa de 100 a 300 dias-multa. | Pena: detenção de seis meses a um ano e pagamento de 700 a 1.500 dias-multa.

D

Pena: detenção de 10 meses a dois anos e pagamento de 800 a 2.000 dias-multa. | Pena: detenção de um a três anos e multa de 100 a 300 dias-multa.

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