Gabarito: Alternativa A – I e III, apenas.

1. Tema central e legislação relevante:
A questão aborda zelo pelo patrimônio público, responsabilidade do servidor (inclusive do Vigia) e o crime de peculato. As normas principais são:

• Constituição Federal, Art. 37, §6º:
“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

• Código Penal, Art. 312:
“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.”

2. Interpretação e explicação:
O servidor público tem o dever legal de zelar por todo patrimônio sob sua responsabilidade. O dano causado por ação ou omissão gera responsabilidade (civil, penal ou administrativa), com possível ação regressiva do Estado contra o servidor (RE 327.904/STF). O crime de peculato ocorre quando o servidor se apropria ou desvia bens que estão sob sua guarda pelo cargo.

Exemplo prático: Um Vigia que permite, por negligência, o furto de objetos na repartição pode responder civilmente por omissão; se apropria-se dos bens, pratica o peculato.

3. Justificativa da alternativa correta:
I – CORRETA: Responsabilizar o servidor por dano é aplicação do art. 37, §6º, e tema de autores como Celso Antônio Bandeira de Mello, que reforça o zeloso dever de guarda.
III – CORRETA: Descrição literal do peculato, conforme o art. 312 do Código Penal e doutrina de Guilherme Nucci.

4. Análise crítica das demais alternativas:
II – INCORRETA: O zelo pelo patrimônio público não se limita ao setor do Vigia. O servidor deve proteger todo patrimônio sob sua esfera de responsabilidade e não só “seu local”, conforme artigo 37, princípios da administração e jurisprudência.
Alternativas B, C, D: Estão erradas pois incluem o item II, que é incorreto, ou excluem item I, que está certo.

5. Estratégias e pegadinhas:
Cuidado com a expressão “restringe ao local de trabalho”. Isso visa induzir erro, pois o dever do servidor é amplo sempre que há responsabilidade.

Conclusão: Saber interpretar termos-chave e literalidades da lei é diferencial no concurso.
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O zelo pelo patrimônio público não se restringe ao local exato de trabalho do servidor.

Todos os servidores têm o dever de proteger o patrimônio público, independentemente de estarem ou não diretamente responsáveis por determinado bem.

Um vigia, inclusive, tem obrigação ampliada de cuidado, e não reduzida.