Questões de Concurso sobre Direito Penal | Qconcursos.com

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086953 Direito Penal

Mauro, primário, com maus antecedentes, cumpre pena por delito comum na penitenciária central do estado, em Cuiabá. Sobre essa situação, é correto afirmar que:

A

caso Mauro cometa falta disciplinar de fuga, o prazo para obtenção do livramento condicional será interrompido e a contagem, reiniciada;

B

para poder pleitear o livramento condicional, Mauro deverá cumprir um terço da pena;

C

se, após a obtenção do livramento condicional, Mauro praticar nova infração penal, o livramento será automaticamente suspenso e sua prisão, decretada;

D

no caso de revogação do livramento condicional, computa-se o tempo transcorrido durante o período de prova como pena cumprida;

E

se, durante o período de prova, Mauro praticar falta disciplinar de natureza grave, ele poderá perder até um terço dos dias remidos.

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Q3086952

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086952 Direito Penal

Sobre aspectos atinentes à disciplina penal da culpabilidade, é correto afirmar que:

A

a embriaguez preordenada constitui hipótese de circunstância atenuante;

B

a embriaguez involuntária isenta o réu de pena;

C

a coação moral resistível é prevista como circunstância agravante da pena;

D

são admitidas, no ordenamento jurídico brasileiro, situações supralegais de inexigibilidade de conduta diversa;

E

a emoção ou a paixão podem excluir a culpabilidade ou configurar situação de semi-imputabilidade do agente.

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Q3086775

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3086775 Direito Penal

[Questão Inédita] Mevinho, 19 anos, resolveu jogar o “jogo do tigrinho” e como havia perdido muito dinheiro no primeiro semestre de 2024, precisava se recompor financeiramente. Em determinado dia, leu em uma doutrina penal que é isento de pena quem comente crime contra o patrimônio em prejuízo de ascendente. Nesses termos, Mevinho resolve subtrair R$ 1.000,00 de sua avó, Dona Mevôna, nascida em 1960. Dito e feito, Mevinho, então, ruma ao quarto da Dona Mevôna, durante a madrugada, e de lá subtrai R$ 1.000,00. Contudo, sua empreitada criminosa é gravada pelo sistema de câmeras e Dona Mevôna resolve denunciar seu neto. Nesses termos, a premissa inicial de Mevinho estava:

A

Correta, pois haverá isenção de pena por ter sido o crime patrimonial, sem violência ou grave ameaça, perpetrado contra ascendente.

B

Incorreta, pois o instituto da escusa absolutória não se aplica aos netos.

C

Incorreta, pois o instituto da escusa absolutória ficará afastado ante a idade da vítima, ainda que guardado o grau de parentesco.

D

Incorreta, pois o instituto da escusa absolutória ficará afastado ante o crime ter sido perpetrado durante a madrugada.

E

Incorreta, pois o instituto da escusa absolutória ficará afastado pela representação da vítima.

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Q3086774

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3086774 Direito Penal

[Questão Inédita] Pedrinho, com 19 anos de idade, trazia consigo arma branca (faca) em seu veículo automotor. Em blitz de trânsito, o instrumento é localizado e apreendido pelo agente da lei. Nesses termos, Pedrinho deve:

A

ser absolvido, pois a ausência de regulamentação impede que o porte de arma branca seja conduta penalmente sancionada.

B

ser condenado, como incurso no art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, sendo desnecessária aferição da potencialidade lesiva do instrumento.

C

ser absolvido, pois não há parâmetro normativo para identificação de arma branca, caracterizando violação ao princípio da reserva legal e à competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal.

D

ser condenado, como incurso no art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente.

E

ser absolvido, por exercício regular de direito (art. 23, inc. III, do CP)

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Q3086773

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3086773 Direito Penal

[Questão Inédita] Mevinho, vulgo ninja, e Ticinho, vulgo maestro, em comparsaria com outros dez indivíduos se uniram para praticar os crimes de roubo e extorsão. Para tanto, se utilizaram do aplicativo de relacionamento Tinder e de um perfil falso com o nome de "Lindinha", marcando um encontro com o ofendido em endereço fornecido à vítima como sendo o endereço da residência de "Lindinha”. Ao chegar ao referido endereço, o ofendido caiu na emboscada, teve seus bens subtraídos, foi feito refém, apanhou no cativeiro e, sob ameaça de morte, teve que entregar senhas bancárias e, no dia seguinte, foi liberado perto de uma rodoviária, suportando prejuízo de R$ 50.000,000. Nesses termos, comprovada a materialidade e autoria dos dois crimes patrimoniais (roubo e extorsão), o Juiz, na fase final da dosimetria, deve aplicar o concurso de crimes. Assim, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, deverá incidir à espécie:

A

Crime único.

B

Concurso formal próprio.

C

Concurso formal impróprio.

D

Continuidade delitiva.

E

Concurso material.

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Q3086772

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3086772 Direito Penal

[Questão Inédita] Pedro e Renan, maiores e capazes, resolvem ir até um bar após o encerramento da aula. Pedro consome bebida alcoólica em exagero, ficando completamente embriagado. Renan, então, decide levar Pedro para casa, mas ao perceber que Pedro não tinha condições de ficar no seu veículo sem vomitar, decide deixa-lo na frente do bar. A cena foi capturada pelas câmeras e Renan foi denunciado pelo crime de abandono de incapaz (art. 133 do CP). Nesses termos.

A

A denúncia está correta, pois Pedro foi abandonado por Renan em situação de perigo concreto.

B

A denúncia está incorreta, pois houve autocolocação em risco, ausente, portanto, conduta do responsável legal (Renan) capaz de ensejar o desemparo de Pedro.

C

A denúncia está correta, pois Renan abandonou Pedro, pessoa que estava sob seu cuidado.

D

A denúncia está incorreta, pois inexistia obrigação legal ou contratual dever de cuidado, guarda ou vigilância, não se subsumindo, portanto, a conduta de Renan ao crime de abandono de incapaz.

E

A denúncia está correta, uma vez que Pedro era incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono

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Q3086770

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3086770 Direito Penal

[Questão Inédita] Mevinho, homem de 50 anos de idade, retorna para o seu lar depois de um árduo dia de trabalho. Chegando em casa, percebe que Tícia, sua esposa, não havia limpado a residência conjugal, motivo pelo qual inicia uma calorosa discussão. Em determinado momento, Mevinho pega uma arma de fogo e desfere um tiro fatal em Tícia, que vem a óbito. Nesse contexto, frente às alterações dadas pela Lei nº 14.994/24, podemos afirmar que Mevinho será condenado como incurso no:

A

crime de homicídio duplamente qualificado, pois presente motivo fútil e feminicídio;

B

crime de homicídio qualificado pelo feminicídio;

C

crime de feminicídio qualificado;

D

crime de feminicídio simples;

E

crime de feminicídio majorado.

Q3086218

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Provas: FGV - 2024 - DATAPREV - Técnico de Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - DATAPREV - Auxiliar ou Técnico de Enfermagem do Trabalho |

Q3086218 Direito Penal

A tipificação criminal de delitos informáticos teve espaço na Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012. Um deles possui o nomen juris de invasão de dispositivo informático.

A respeito de tal tipo é correto afirmar que

A

para adequação típica da conduta, é necessário que o dispositivo informático esteja conectado à rede de computadores.

B

o crime de invasão de dispositivo informático é uma novidade da mencionada lei e não trouxe consequências ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

C

o legislador ao positivar o ilícito penal trouxe apenas uma espécie de sanção penal, uma figura qualificadora, mas abriu mão do emprego de causas de aumento de pena.

D

foram previstos como sujeitos passivos do delito os chefes de Poderes da União Federal e o dirigente máximo da administração direta, sem os quais a conduta é um indiferente penal.

E

a ação penal, decorrente do crime de invasão de dispositivo informático, é pública, variando entre condicionada à representação ou incondicionada, a depender de contra quem é cometido.

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Q3085848

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Provas: FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Advocacia | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Administração e Governança | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Análise de Negócio de TI | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Comunicação Social | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Contabilidade | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Desenvolvimento de Software | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Engenharia | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Inteligência da Informação | FGV - 2024 - DATAPREV - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - DATAPREV - Médico do Trabalho | FGV - 2024 - DATAPREV - Analista de Processamento | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Arquitetura, Engenharia e Sustentação Tecnológica | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Gestão de Serviços de TIC | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Segurança Cibernética e Proteção de Dados |

Q3085848 Direito Penal

Um hacker, por ter conseguido subtrair previamente a senha de acesso, invadiu o tablet do vice-Presidente da Câmara dos Deputados e, sem este saber, adulterou informações importantes relativas ao funcionamento da Casa Parlamentar, trazendo grande prejuízo político. Identificada a pessoa, o aludido congressista ajuizou queixa-crime. Ao final do processo penal, o hacker foi condenado com aumento de pena de um terço, por conta do sujeito passivo do delito.
Quanto à situação descrita, é correto afirmar que

A

a deflagração da ação penal está incorreta, porquanto deveria ter sido iniciada pelo Ministério Público.

B

na fixação da pena, deveria ter havido um aumento de metade da pena, já que da invasão resultou prejuízo político.

C

o crime de invasão de dispositivo informático possui como elementar a exigência de o tablet estar conectado à rede de computadores.

D

o aumento da pena deveria ter sido de dois terços da pena, por conta do ilícito penal ter sido praticado contra o vice-Presidente da Câmara dos Deputados.

E

para configuração do delito trazido pelo art. 2°, da Lei n° 12.737, de 30 de novembro de 2012 (art. 154-A, do Código Penal), é preciso a efetiva adulteração das informações.

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Q3084182

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Vigilância Patrimonial |

Q3084182 Direito Penal

Qual destas situações hipotéticas NÃO configura como dano ao patrimônio público considerando o Código Penal Brasileiro?

A

Atear fogo no horto florestal da cidade.

B

Furtar lâmpada de poste de uma pracinha.

C

Um morador de rua jogar uma pedra na vidraça da Prefeitura Municipal.

D

Fazer grafite artístico autorizado na parede do hospital público municipal.

E

Envolvimento em acidente de trânsito entre veículo da Prefeitura Municipal e veículo particular.

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Q3083801

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3083801 Direito Penal

Julgue as assertivas a seguir:
De acordo com o Código Penal (Dec. Lei n.° 2.848/1940), são considerados crimes contra as finanças públicas:

I. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete diminuição de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

II. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

III. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

É correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, II e III.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3083526

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Procurador Municipal |

Q3083526 Direito Penal

No contexto dos crimes contra o patrimônio, comete esbulho possessório quem:

A

Invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio.

B

Desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias.

C

Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia.

D

Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate.

E

Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

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Q3083525

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Procurador Municipal |

Q3083525 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, acerca do concurso de pessoas, analise as assertivas a seguir:

I. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade
II. Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
III. Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

B

As assertivas I, II e III estão corretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

As assertivas I, II e III estão incorretas.

E

Apenas a assertiva III está correta.

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Q3083256

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Mirabela - MG Prova: COTEC - 2024 - Câmara de Mirabela - MG - Assessor Jurídico |

Q3083256 Direito Penal

Determinada pessoa compareceu a uma loja no município de Pirapora e, fazendo uso de documento falso, preencheu um cadastro e levou para casa, em consignação, algumas roupas de grife, com valor estimado de R$ 2.000,00 (dois mil reais), comprometendo-se em, após experimentar os referidos bens em casa, pagar por aqueles escolhidos, devolvendo o restante à loja. Acontece que já havia por parte da pessoa em questão a intenção pré-concebida de não devolver as roupas. Na situação hipotética, segundo entendimento jurisprudencial nesse sentido, por ter causado à casa comercial prejuízo considerável, em tese, teria ocorrido o delito de:

A

Furto qualificado pela fraude.

B

Apropriação indébita propriamente dita.

C

Estelionato no tipo penal fundamental (ou básico).

D

Furto simples em concurso com crime de falsidade.

E

Apropriação indébita por negativa de restituição.

Q3083255

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Mirabela - MG Prova: COTEC - 2024 - Câmara de Mirabela - MG - Assessor Jurídico |

Q3083255 Direito Penal

Em relação ao momento consumativo, ao sujeito ativo e à possibilidade de ocorrência de tentativa, o delito de peculato seria, no tipo penal base:

A

Material, próprio e plurissubsistente.

B

Material, comum e unissubsistente.

C

Formal, próprio e plurissubsistente.

D

Formal, comum e plurissubsistente.

E

Material, comum e unissubsistente.

Q3083254

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Mirabela - MG Prova: COTEC - 2024 - Câmara de Mirabela - MG - Assessor Jurídico |

Q3083254 Direito Penal

Não se considera crime contra a Administração Pública:

A

A corrupção ativa

B

A receptação.

C

A prevaricação.

D

A concussão.

E

A corrupção passiva.

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Q3083244

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Mirabela - MG Prova: COTEC - 2024 - Câmara de Mirabela - MG - Assessor Jurídico |

Q3083244 Direito Penal

O Ministério Público do Estado Alfa realizou uma operação a fim de apurar a denúncia de que um vereador do município Beta exigia de dois assessores da Câmara de Vereadores do referido município o repasse de parte dos seus vencimentos. Considerando essa circunstância, o vereador pode ser condenado pela prática dos crimes de

A

peculato e concussão.

B

corrupção ativa e advocacia administrativa.

C

prevaricação e corrupção passiva.

D

excesso de exação e peculato.

E

concussão e corrupção passiva.

Q3079372

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079372 Direito Penal

A Lei nº 8.072/1990 dispõe sobre os crimes hediondos. Assinale a alternativa correta que contém crime considerado hediondo.

A

Estupro

B

Furto qualificado

C

Homicídio culposo

D

Roubo simples

E

Difamação

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Q3079371

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079371 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade no Brasil, assinale a alternativa correta que contém a conduta que configura abuso de autoridade.

A

Aplicar uma advertência formal a um servidor por comportamento inadequado no trabalho

B

Advertir um subordinado que não está cumprindo suas obrigações

C

Autorizar a utilização de equipamentos de escuta sem a devida autorização judicial

D

Conceder entrevista coletiva sobre uma investigação em andamento, desde que não revele informações sigilosas

E

Suspender um funcionário por descumprimento de normas internas da instituição

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Q3079369

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079369 Direito Penal

A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, estabelece normas para a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. De acordo com a referida lei, as penas aplicáveis para o crime de tráfico de drogas são:

A

reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de multa

B

detenção de 9 meses a 2 anos

C

prestação de serviços à comunidade

D

multa e advertência

E

prisão domiciliar sem possibilidade de apelação

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