Questões de Concurso
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Q83959
Direito Penal
Texto associado
Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:
Caio agride Tícia na residência em que convivem maritalmente, causando-lhe lesão corporal. Tícia representa contra Caio perante a autoridade policial. Encaminhado o inquérito, o promotor de justiça oferece denúncia contra Caio perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília. Ainda não recebida a denúncia, Tícia encaminha ao juiz, por escrito, retratação da representação feita. Nos termos da Lei nº 11.340/2006:
Q83946
Direito Penal
Texto associado
Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:
O prazo de conclusão do inquérito policial instaurado para apurar a prática dos crimes de entorpecentes (artigos 33, 34, 35, 36 e 37 da Lei nº 11.343/2006) será:
Q83944
Direito Penal
Analise as proposições e assinale a única alternativa correta:
I - A sentença penal estrangeira, para que produza efeitos com referencia à reincidência, deve ser homologada no Brasil.
II - Os crimes militares próprios não são considerados para fins de reincidência.
III - A reincidência revoga a reabilitação quando o agente for condenado a pena mesmo que seja de multa.
I - A sentença penal estrangeira, para que produza efeitos com referencia à reincidência, deve ser homologada no Brasil.
II - Os crimes militares próprios não são considerados para fins de reincidência.
III - A reincidência revoga a reabilitação quando o agente for condenado a pena mesmo que seja de multa.
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Culpabilidade no Direito Penal: guia completo para concursos públicos
A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.
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Tipicidade no Direito Penal: conceitos essenciais para concursos
Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.
Q83943
Direito Penal
Analise as proposições e assinale a única alternativa correta:
I - As leis penais incriminadoras podem ser subdivididas em explicativas e permissivas.
II - Em relação ao tempo do crime, a lei penal adotou a teoria do resultado.
III - Na aplicação da medida de segurança, não vige os princípios da anterioridade e da retroatividade da lei mais benigna.
I - As leis penais incriminadoras podem ser subdivididas em explicativas e permissivas.
II - Em relação ao tempo do crime, a lei penal adotou a teoria do resultado.
III - Na aplicação da medida de segurança, não vige os princípios da anterioridade e da retroatividade da lei mais benigna.
Q83942
Direito Penal
Analise as proposições e assinale a única alternativa correta:
I - Pesa contra o réu a condenação anterior, ainda que alcançada pela reabilitação.
II - A doença incurável não configura circunstância judicial da redução da pena.
III - Na fixação da pena de multa, o juiz deve atentar para a situação econômica do réu ao tempo do delito.
I - Pesa contra o réu a condenação anterior, ainda que alcançada pela reabilitação.
II - A doença incurável não configura circunstância judicial da redução da pena.
III - Na fixação da pena de multa, o juiz deve atentar para a situação econômica do réu ao tempo do delito.
Q83941
Direito Penal
Analise as proposições e assinale a única alternativa correta:
I - Constitui constrangimento ilegal compelir a vítima a dar fuga ao agente em seu automóvel.
II - Colocar uma caveira à porta de alguém, caracteriza delito de ameaça.
III - A retenção de paciente em hospital para recebimento de honorários constitui delito de cárcere privado.
I - Constitui constrangimento ilegal compelir a vítima a dar fuga ao agente em seu automóvel.
II - Colocar uma caveira à porta de alguém, caracteriza delito de ameaça.
III - A retenção de paciente em hospital para recebimento de honorários constitui delito de cárcere privado.
Q83940
Direito Penal
Analise as proposições e assinale a única alternativa correta:
I - A violência contra policiais no curso da execução de roubo não configura crime de resistência.
II - Ocorre crime de aborto provocado, desde que resulte de pontapé no ventre da mulher grávida.
III - A nulidade do segundo casamento não exclui o crime de bigamia.
I - A violência contra policiais no curso da execução de roubo não configura crime de resistência.
II - Ocorre crime de aborto provocado, desde que resulte de pontapé no ventre da mulher grávida.
III - A nulidade do segundo casamento não exclui o crime de bigamia.
Q83939
Direito Penal
Analise as proposições e assinale a única alternativa correta:
I - Não se reconhece o estado de necessidade quando o agente provoca o perigo por culpa.
II - Inexiste desistência voluntária se o agente, depois de iniciada a execução do delito, percebendo o risco assumido e a impossibilidade de êxito, resolve fugir.
III - No cálculo da pena privativa de liberdade a executar não será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos.
I - Não se reconhece o estado de necessidade quando o agente provoca o perigo por culpa.
II - Inexiste desistência voluntária se o agente, depois de iniciada a execução do delito, percebendo o risco assumido e a impossibilidade de êxito, resolve fugir.
III - No cálculo da pena privativa de liberdade a executar não será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos.
Q83938
Direito Penal
Analise as proposições e assinale a única alternativa correta:
I - Na morte da companheira infiel há legitima defesa da honra.
II - O parentesco não qualifica o homicídio, funcionando como agravante.
III - O portador de AIDS que contamina outra pessoa, com intenção de matá-la, responde por homicídio doloso, desde que ocorra morte.
I - Na morte da companheira infiel há legitima defesa da honra.
II - O parentesco não qualifica o homicídio, funcionando como agravante.
III - O portador de AIDS que contamina outra pessoa, com intenção de matá-la, responde por homicídio doloso, desde que ocorra morte.
Q83937
Direito Penal
Analise as proposições e assinale a única alternativa correta:
I - Decorrido o prazo de cinco anos, a sentença condenatória anterior, transitada em julgado, não prevalece para quaisquer efeitos.
II - Caso o agente erre, supondo situação de fato que, caso existisse, tornaria legítima sua conduta, a pena pode ser diminuída se o erro derivar de culpa.
III - Imposta pena de detenção, sendo reincidente o condenado, o regime será fechado.
I - Decorrido o prazo de cinco anos, a sentença condenatória anterior, transitada em julgado, não prevalece para quaisquer efeitos.
II - Caso o agente erre, supondo situação de fato que, caso existisse, tornaria legítima sua conduta, a pena pode ser diminuída se o erro derivar de culpa.
III - Imposta pena de detenção, sendo reincidente o condenado, o regime será fechado.
Q83936
Direito Penal
Analise as proposições e assinale a única alternativa correta:
I - O concurso formal imperfeito ocorre quando os desígnios não são autônomos.
II - Crime progressivo e progressão criminosa são a mesma coisa.
III - No crime continuado, devem ser aplicadas distintas e cumulativamente as penas de multa.
I - O concurso formal imperfeito ocorre quando os desígnios não são autônomos.
II - Crime progressivo e progressão criminosa são a mesma coisa.
III - No crime continuado, devem ser aplicadas distintas e cumulativamente as penas de multa.
Q83935
Direito Penal
Analise as proposições e assinale a única alternativa correta:
I - O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta de pena.
II - Ocorre prescrição retroativa mesmo que o recurso da acusação seja provido, desde que a pena seja aumentada sem afetar o prazo prescricional.
III - O condenado que cumpre pena, não pode ser transferido de um regime mais rigoroso para outro.
I - O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta de pena.
II - Ocorre prescrição retroativa mesmo que o recurso da acusação seja provido, desde que a pena seja aumentada sem afetar o prazo prescricional.
III - O condenado que cumpre pena, não pode ser transferido de um regime mais rigoroso para outro.
Q83934
Direito Penal
Analise as proposições e assinale a única alternativa correta:
I - A conduta do agente é lícita quando pratica o fato acometido de doença mental que lhe retira a capacidade de discernimento.
II - O peculato, diversamente do infanticídio, é crime próprio.
III - O recebimento do aditamento da denúncia, para inclusão de co-réu, não interrompe o prazo prescricional.
I - A conduta do agente é lícita quando pratica o fato acometido de doença mental que lhe retira a capacidade de discernimento.
II - O peculato, diversamente do infanticídio, é crime próprio.
III - O recebimento do aditamento da denúncia, para inclusão de co-réu, não interrompe o prazo prescricional.
Q83933
Direito Penal
Analise as proposições e assinale a única alternativa correta:
I - Não há nexo causal entre a omissão e o resultado.
II - O Código Penal Brasileiro adotou o sistema binário para o agente imputável.
III - As causas interruptivas da prescrição estendem-se a todos os autores do delito, excetuadas os de cunho personalíssimo.
I - Não há nexo causal entre a omissão e o resultado.
II - O Código Penal Brasileiro adotou o sistema binário para o agente imputável.
III - As causas interruptivas da prescrição estendem-se a todos os autores do delito, excetuadas os de cunho personalíssimo.
Q83932
Direito Penal
Analise as proposições e assinale a única alternativa correta:
I - O proprietário não pode ser receptador do bem que lhe pertence.
II - Na receptação, o sujeito pode adquirir objeto material de peculato.
III - É possível receptação de receptação.
I - O proprietário não pode ser receptador do bem que lhe pertence.
II - Na receptação, o sujeito pode adquirir objeto material de peculato.
III - É possível receptação de receptação.
Q83931
Direito Penal
Analise as proposições e assinale a única alternativa correta:
I - Não descaracteriza o crime de quadrilha a circunstancia de um dos quadrilheiros não conhecer os demais.
II - O participante que denunciar o quadrilheiro, permitindo seu desmantelamento, terá direito à redução da pena.
III - Quadrilha é crime formal, consumando-se independentemente da concretização do fim visado.
I - Não descaracteriza o crime de quadrilha a circunstancia de um dos quadrilheiros não conhecer os demais.
II - O participante que denunciar o quadrilheiro, permitindo seu desmantelamento, terá direito à redução da pena.
III - Quadrilha é crime formal, consumando-se independentemente da concretização do fim visado.
Q83930
Direito Penal
Analise as proposições e assinale a única alternativa correta:
I - Não há crime quando o menor de catorze anos de idade é levado a presenciar a prática de ato libidinoso.
II - O pagamento com cheque furtado não caracteriza delito de estelionato.
III - Necessário representação na hipótese de vítima que tinha vida em comum com a irmã do réu.
I - Não há crime quando o menor de catorze anos de idade é levado a presenciar a prática de ato libidinoso.
II - O pagamento com cheque furtado não caracteriza delito de estelionato.
III - Necessário representação na hipótese de vítima que tinha vida em comum com a irmã do réu.
Ano: 2007
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q56427
Direito Penal
Analise as seguintes assertivas:
I. A tentativa na contravenção penal não é passível de punição.
II. Segundo a lei penal, quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, somente responde pelos atos já praticados. Há desistência voluntária quando o agente, embora tenha iniciado a execução do crime, não a leva adiante, desistindo da consumação. Basta que a desistência seja voluntária, não se exigindo que seja espontânea.
III. Não há punição a ser aplicada se, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, houver arrependimento posterior, sendo reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente.
Assinale a alternativa correta:
I. A tentativa na contravenção penal não é passível de punição.
II. Segundo a lei penal, quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, somente responde pelos atos já praticados. Há desistência voluntária quando o agente, embora tenha iniciado a execução do crime, não a leva adiante, desistindo da consumação. Basta que a desistência seja voluntária, não se exigindo que seja espontânea.
III. Não há punição a ser aplicada se, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, houver arrependimento posterior, sendo reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2007
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q56426
Direito Penal
O empregado, vendedor em uma loja de peças para veículos, foi flagrado pela polícia civil quando transportava em sua motocicleta mercadorias sem nota fiscal, sendo preso em flagrante. Após a prisão e depois de apuração dos fatos pela empresa, foi dispensado sob a alegação de justa causa. A instrução processual, no Juízo trabalhista, comprovou a seguinte prática: o empregado recebia pedidos de peças de um cliente do Norte do país, fazia a venda e enviava a mercadoria. Parte da mercadoria era acompanhada de nota fiscal e parte era enviada sem nota fiscal. O pagamento das peças enviadas de forma irregular era feito diretamente ao empregado, por meio de depósito em sua conta corrente bancária e esses valores não eram repassados ao empregador. A prática viciosa só foi descoberta porque o cliente, cobrado por duplicatas não quitadas, enviou à empresa cópia dos depósitos bancários feitos em nome do empregado para pagamento das peças. À vista da situação acima descrita, assinale a alternativa correta:
Ano: 2007
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q56425
Direito Penal
Considere as seguintes proposições:
I. O tipo penal previsto no artigo 168-A do Código Penal (Apropriação indébita previdenciária) trata-se de crime próprio.
II. Incorre nas penas do artigo 168-A do Código Penal (Art. 168-A do Código Penal: "Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa."), com acréscimo de 1/3, quem deixa de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público.
III. O crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional somente se consuma se houver o efetivo êxodo dos trabalhadores.
IV. A retenção dolosa do salário, considerada crime pelo artigo 7º, X, da Constituição Federal, não se constitui, até o momento, em tipo penal dotado de sanção específica.
Assinale a alternativa correta:
I. O tipo penal previsto no artigo 168-A do Código Penal (Apropriação indébita previdenciária) trata-se de crime próprio.
II. Incorre nas penas do artigo 168-A do Código Penal (Art. 168-A do Código Penal: "Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa."), com acréscimo de 1/3, quem deixa de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público.
III. O crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional somente se consuma se houver o efetivo êxodo dos trabalhadores.
IV. A retenção dolosa do salário, considerada crime pelo artigo 7º, X, da Constituição Federal, não se constitui, até o momento, em tipo penal dotado de sanção específica.
Assinale a alternativa correta:
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