Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 602

Q726697

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726697 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se já tiverem sido decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

B

A lei posterior que deixa de considerar o fato como crime faz cessar em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.

C

Relativamente ao tempo do crime, adotou o Código Penal brasileiro a teoria da atividade.

D

Relativamente ao tempo do crime, adotou o Código Penal brasileiro a teoria do resultado.

E

Relativamente ao tempo do crime, adotou o Código Penal brasileiro a teoria da ubiquidade.

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Q712583

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: INCA Provas: FUNCAB - 2014 - INCA - Analista - Engenharia de Infraestrutura - Engenharia Civil | FUNCAB - 2014 - INCA - Analista - Gestão de Projetos em Pesquisa e Prevenção de Câncer |

Q712583 Direito Penal

Se um médico é agente público, atende pela rede pública do Sistema Único de Saúde e, para realizar o atendimento de paciente de tal rede, exige-lhe ainda o valor de mil reais, tal ato configura o crime de:

A

prevaricação.

B

peculato.

C

concussão.

D

corrupção ativa.

E

condescendência criminosa.

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Q712369

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: INCA Provas: FUNCAB - 2014 - INCA - Técnico de Radioterapia | FUNCAB - 2014 - INCA - Técnico de Laboratório Imunogenética |

Q712369 Direito Penal

O servidor público que se apropria indevidamente de equipamento médico pertencente ao ente público incide na prática do crime de:

A

corrupção ativa.

B

prevaricação.

C

concussão.

D

peculato.

E

condescendência criminosa.

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A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.

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Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.

Q671169

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2014 - SEAP-RJ - Técnico de Nível Superior - Administração |

Q671169 Direito Penal

Nos termos da Lei de Execuções Penais, Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a assistência ao preso terá, dentre outras, a seguinte natureza:

A

material, que não inclui o direito a vestimentas e alimentação

B

à saúde, que terá caráter somente curativo

C

religiosa, desde que não contrarie a religião praticada pela diretoria do presídio

D

educacional, que compreenderá a instrução básica e a formação profissional do preso e do internado

E

jurídica, destinada a qualquer preso ou internado que necessitar de advogado

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Q653431

Ano: 2014 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADVISE - 2014 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Tributos |

Q653431 Direito Penal

Segundo o Código Penal, dos crimes contra a Fé Pública, falsificar o selo a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado a arrecadação de tributo, se condenado o sujeito deve pagar uma pena de:

A

2 a 6 anos de reclusão mais multa;

B

2 a 8 anos de reclusão mais multa;

C

3 a 7 anos de reclusão mais multa;

D

3 a 9 anos de reclusão mais multa;

E

4 a 9 anos de reclusão mais multa.

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Q653430

Ano: 2014 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADVISE - 2014 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Tributos |

Q653430 Direito Penal

Assinale, entre as alternativas abaixo, o crime relacionado diretamente ao serviço público.

A

injúria

B

calúnia

C

difamação

D

latrocínio

E

peculato

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Q653429

Ano: 2014 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADVISE - 2014 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Tributos |

Q653429 Direito Penal

Se o servidor público promover o crime de Peculato Culposo, ele será punido com:

A

Pena - detenção, de três meses a dois ano.

B

Pena - reclusão, de seis meses a dois anos.

C

Pena - detenção, de três meses a um ano.

D

Pena - reclusão, de três meses a um ano.

E

Pena - detenção, de um ano e seis meses.

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Q630428

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630428 Direito Penal

Analise as assertivas no âmbito do direito penal e processual penal e marque a correta:

A

A coação moral irresistível é uma excludente de ilicitude.

B

O regime aberto é incompatível com a pena de reclusão.

C

No caso de crime que exija representação, o requerimento do ofendido só será apto para a instauração de inquérito policial se dele constar a individualização do autor da infração.

D

Se o funcionário público, emprega na cobrança de tributo devido meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, estará cometendo crime de excesso de exação.

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Q613360

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Direito |

Q613360 Direito Penal

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna tracejada do enunciado abaixo.

Plínio Sampaio, 17 anos de idade, durante os festejos de carnaval, quebrou a vitrine da Joalheria Esplendor, na cidade de Bagé. Na sequência, subtraiu diversos relógios e anéis que estavam expostos no local. Identificado pela autoridade policial, refugiou-se na casa de seu amigo, Plácido Sampaio, 21 anos de idade, que, ao tomar conhecimento dos fatos, auxiliou-o, escondendo-o no porão de sua residência, durante as buscas da autoridade policial. Na sequência, Plácido conduziu Plínio Sampaio, em seu carro, até a cidade de Dom Pedrito, frustrando a investigação policial. Nessa situação, é correto afirmar que a conduta de Plácido _______ .

A

tipifica favorecimento real

B

tipifica favorecimento pessoal

C

tipifica furto qualificado pelo concurso de agentes

D

tipifica condescendência criminosa

E

não tipifica crime algum

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Q613359

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Direito |

Q613359 Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta.

A

A conduta de reduzir tributo mediante a alteração de nota fiscal (art. 1º, inciso III, da Lei nº 8.137/90) tipifica o crime contra a ordem tributária, independentemente do lançamento definitivo do tributo.

B

A Lei de "Lavagem" de Dinheiro conferiu ao Ministério Público e à autoridade policial a atribuição para requisição direta, sem intermediação judicial, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, mantidos em bases da Justiça Eleitoral, companhias telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartões de crédito.

C

No curso da execução da pena, a falta grave praticada pelo detento interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.

D

Extinta a punibilidade da infração penal antecedente, não se configura o crime de lavagem de dinheiro.

E

Aplica-se o princípio da consunção aos crimes de receptação e porte ilegal de arma na hipótese de quem adquire um revólver cuja origem sabe ser criminosa e, posteriormente, venha a ser flagrado portando a arma em desacordo com a determinação legal e regulamentar.

Q606181

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Parnarama - MA Prova: NUCEPE - 2014 - Prefeitura de Parnarama - MA - Fiscal de Tributos |

Q606181 Direito Penal

Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas, EXCETO:

A

Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

B

Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

C

Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

D

Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

E

Fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada.

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Q605155

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2014 - SAP-SP - Executivo Público |

Q605155 Direito Penal

A questão refere-se à Lei de Execução Penal – Lei n.º 7.210/1984.
O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando

A

autorizar a saída temporária no regime aberto.

B

aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes.

C

aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares.

D

determinar a prisão domiciliar.

E

conceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena.

Q605154

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2014 - SAP-SP - Executivo Público |

Q605154 Direito Penal

A questão refere-se à Lei de Execução Penal – Lei n.º 7.210/1984.
Sobre o instituto da remição, assinale a alternativa correta.

A

O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.

B

O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/2 (metade) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

C

O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos deixará de beneficiar-se com a remição, durante o período do impedimento.

D

A remição será declarada pelo diretor do presídio, ouvidos o Ministério Público e a defesa.

E

Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/2 (metade) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data do cumprimento da punição disciplinar.

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Q605153

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2014 - SAP-SP - Executivo Público |

Q605153 Direito Penal

A questão refere-se à Lei de Execução Penal – Lei n.º 7.210/1984.
Assinale a alternativa que corresponde a um dos deveres do condenado.

A

Pedido formal de perdão ao ofendido ou, na falta deste, a seus familiares.

B

Indenização obrigatória ao Estado das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto total da remuneração do trabalho.

C

Respeito ao servidor e obediência a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se.

D

Conduta imparcial em relação aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina.

E

Indenização à vítima ou a seus sucessores.

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Q598498

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598498 Direito Penal

Em relação aos crimes tipificados na Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é CORRETO afirmar que

A

ela prevê, de forma expressa, que, aos crimes nela tipificados, aplica-se o conceito de funcionário público previsto no Art. 327 do Código Penal.

B

em todos os crimes previstos nessa Lei (Arts. 89 a 98), comina-se, cumulativamente, pena privativa de liberdade e pena de multa.

C

o crime do Art. 94 dessa Lei, “devassar o sigilo de propostas apresentadas em procedimento licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo", somente se consuma, se forem rasgados os envelopes onde estiverem contidas as propostas.

D

o crime do Art. 95 dessa Lei, “afastar ou procurar afastar o licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo", em qualquer de suas modalidades, admite tentativa.

E

para o cálculo do valor da pena de multa, tal Lei seguiu o critério previsto na parte geral do Código Penal.

Q598496

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598496 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

O crime de supressão ou redução de tributos tipificado no art.1º, incisos I a IV da Lei nº 8137/1990, é crime material, não se tipificando antes do lançamento definitivo do tributo.

B

A pessoa jurídica pode ser sujeito ativo nos crimes contra a ordem tributária.

C

Segundo entendimento atual do STF, nos crimes contra a ordem tributária, a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo devido apenas ocorrerá se o pagamento referido for anterior ao oferecimento da denúncia.

D

O atraso no pagamento de tributos já constitui crime contra a ordem tributária.

E

Nas condutas como fazer declaração falsa ou omitir declaração de rendas ou bens, visando ao não pagamento total ou parcial do tributo, não haverá crime sem que haja efetiva supressão ou redução do pagamento.

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Q598495

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598495 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a administração pública praticados por particulares, assinale a alternativa CORRETA.

A

O crime de desacato (Art. 331 do Código Penal) somente se tipifica quando o funcionário público é ofendido no exercício da função pública.

B

O crime de usurpação da função pública (Art. 328 do Código Penal) exige que o agente sempre aufira alguma vantagem em razão do fato.

C

Segundo o entendimento doutrinário majoritário, num enfoque moderno, o crime de descaminho consiste na importação ou exportação de mercadoria proibida. Enquanto o crime de contrabando significa fraude no pagamento de tributos.

D

O agente que, diante da atuação do funcionário público, empreende fuga, agarra-se a um obstáculo ou fica inerte no chão, para não ser preso ou removido de determinado local, comete o crime de desobediência (Art. 330 do Código Penal).

E

Ainda que ilegal a ordem, o particular que utilizar de violência ou grave ameaça contra o funcionário público que a executa, cometerá o crime de resistência (Art. 329 do Código Penal).

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Q598494

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598494 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a administração pública praticados por funcionários públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O funcionário público que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida ou aceita promessas de tal vantagem comete o crime de corrupção ativa (Art. 333 do Código Penal).

B

O abandono de função somente constitui crime (Art. 323 do Código Penal), quando ficar comprovado que do fato efetivamente resultou prejuízo público.

C

O crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento de que o funcionário tem a guarda em razão do cargo (Art. 314 do Código Penal) admite a modalidade culposa.

D

O crime de peculato admite a modalidade culposa (Art. 312, parágrafo 2º do Código Penal). Na modalidade culposa do peculato, a reparação do dano, caso preceda à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz-se pela metade a pena imposta.

E

A condição de funcionário público, elementar do tipo penal do crime de peculato (Art. 312 do Código Penal), não se comunica ao particular que atua junto com o funcionário público na prática da conduta delituosa.

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Q575954

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575954 Direito Penal

Carlos, servidor da Guarda Municipal, responsável por um evento de divulgação à população, acaba por permitir o furto de um headphone que estava sob seus cuidados, por descuido na guarda do mesmo, ressarcindo a Guarda Municipal do dano no dia seguinte. Na hipótese:

A

não responde pelo crime, já que a reparação do dano extingue a punibilidade.

B

não responde por crime, já que o peculato não admite a modalidade culposa.

C

a ação penal deve ser intentada pela Guarda Municipal, pois foi ela quem sofreu o dano.

D

responde pelo crime de peculato culposo, mas a pena será diminuída de metade.

E

responde pelo crime de peculato tentado, pois permitiu que outra pessoa se apropriasse do headphone.

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Q575953

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575953 Direito Penal

Com relação às contravenções penais, é correto afirmar que:

A

não suspendem os direitos políticos enquanto dura a execução da pena prevista.

B

se o agente comete uma contravenção, enquanto é julgado por outra contravenção, é considerado reincidente.

C

não admitem tentativa.

D

não permitem a substituição de pena e nem o livramento condicional.

E

a ação penal é privada.

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