Nos termos da Lei de Execuções Penais, Lei Federal nº 7.210,...

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Q671169

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2014 - SEAP-RJ - Técnico de Nível Superior - Administração |

Q671169 Direito Penal

Nos termos da Lei de Execuções Penais, Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a assistência ao preso terá, dentre outras, a seguinte natureza:

material, que não inclui o direito a vestimentas e alimentação

à saúde, que terá caráter somente curativo

religiosa, desde que não contrarie a religião praticada pela diretoria do presídio

educacional, que compreenderá a instrução básica e a formação profissional do preso e do internado

jurídica, destinada a qualquer preso ou internado que necessitar de advogado

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