Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 541

Q635244

Ano: 2016 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2016 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q635244 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

No julgamento de Arguição de Inconstitucionalidade, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal (falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos terapêuticos ou medicinais), no que tange a determinadas condutas delitivas de importação de medicamentos; à luz do entendimento adotado pela referida Corte Especial nesse julgamento, toda e qualquer importação de medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente deve ser enquadrada como contrabando.

B

Dentre as características de uma organização criminosa, tal como conceituada na lei brasileira, inclui-se a quantidade mínima de pessoas que se associam para formá-la; essa quantidade mínima é de 5 (cinco) pessoas.

C

No entender do Supremo Tribunal Federal, aquele que, mediante fraude, obtém um benefício previdenciário de prestação continuada, em favor de si próprio, pratica um crime de estelionato instantâneo, de efeitos permanentes.

D

Na dicção do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a prova da efetiva corrupção do menor para que se configure o crime de corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

E

Na dicção do Supremo Tribunal Federal, o requisito da habitualidade é inerente ao delito de “desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações”, previsto no artigo 183 da Lei nº 9.472, de 16.07.1997, que dispõe sobre os serviços de telecomunicações.

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Q635243

Ano: 2016 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2016 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q635243 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o uso de arma de brinquedo, na prática do delito de roubo, não autoriza a incidência da causa especial de aumento de pena baseada no emprego de arma.

B

O agente que, de posse de cartão de débito clonado, o utiliza para realizar saques fraudulentos na conta corrente bancária da vítima, na Caixa Econômica Federal, pratica o delito de estelionato.

C

No julgamento da Ação Penal nº 470, o Plenário do Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento no sentido de que são atípicos os depósitos em moeda estrangeira, em contas bancárias no exterior, realizados por meio do sistema “dólar-cabo”, pois, para a materialização do delito de evasão de divisas, é imprescindível a saída física de moeda do território nacional.

D

No crime de supressão ou redução ilícita de tributo, que é considerado crime material contra a ordem tributária, a prescrição da pretensão punitiva do Estado começa a fluir no dia seguinte ao dia do vencimento do tributo ilicitamente suprimido ou reduzido.

E

Por não possuir a qualidade de funcionário público, quem trabalha, como empregado celetista, para uma empresa privada, prestadora de serviços, contratada para a execução de atividade típica da administração pública, não pode responder por crime que se insira na categoria dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública.

Q634569

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634569 Direito Penal

Acerca da monitoração eletrônica, assinale a resposta correta.

A

Tem por objetivos exclusivos monitorar o preso encaminhado ao regime aberto, ou o preso ao qual se concede prisão domiciliar.

B

A violação dos deveres impostos ao monitorado implicará obrigatoriamente a regressão de regime prisional.

C

O dano culposo causado ao equipamento de monitoração implicará revogação de prisão domiciliar, com retorno do condenado ao sistema prisional.

D

Entre os deveres do monitorado, não se inclui o de responder contatos do servidor responsável pela monitoração eletrônica.

E

A monitoração eletrônica poderá ser revogada quando se tornar desnecessária ou inadequada.

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Q634568

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634568 Direito Penal

Sobre a saída temporária, assinale a alternativa que corretamente traz um requisito para sua concessão.

A

Cumprimento mínimo de um sexto da pena, ou, em caso de crime hediondo, de dois quintos da sanção penal, ou de três quintos, em caso de reincidência.

B

Manifestação favorável do Ministério Público.

C

Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

D

Decisão judicial, ainda que imotivada.

E

Comportamento carcerário avaliado como ótimo.

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Q634567

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634567 Direito Penal

A Comissão Técnica de Classificação é composta, no mínimo:

A

pelo juiz da Execução Penal, bem como por fiscais do serviço social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

B

por fiscais do serviço social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

C

pelo diretor do estabelecimento, que a presidirá, bem como por um chefe de serviço e um psiquiatra, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

D

por dois chefes de serviço, um psicólogo, um psiquiatra e um assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

E

pelo diretor do estabelecimento, que a presidirá, bem como por dois chefes de serviço, um psicólogo, um psiquiatra e um assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

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Q634566

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634566 Direito Penal

Sobre progressão e regressão de regime prisional, é correto afirmar que:

A

a regressão de regime pode se dar do regime aberto diretamente para fechado.

B

a progressão é condicionada unicamente ao cumprimento de parcela da pena.

C

é vedada a existência de exame criminológico para a progressão.

D

o bom comportamento carcerário deverá ser atestado por uma equipe técnica multidisciplinar.

E

proíbe-se a progressão de regime na condenação por delito classificado como hediondo.

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Q634565

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634565 Direito Penal

Mariano, condenado a pena de detenção de um ano e oito meses, em virtude da prática de violência doméstica (art. 129, § 9°, CP), foi beneficiado pela concessão de sursis. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

a concessão do sursis na sentença condenatória dispensa motivação pelo juiz.

B

as condições estabelecidas na sentença não levarão em conta a situação pessoal do apenado, adequando-se unicamente ao fato.

C

o período de suspensão deverá ser equivalente ao da pena suspensa.

D

as condições estabelecidas na decisão concessiva do sursis poderão ser modificadas a qualquer tempo, exigindo-se seja ouvido o condenado.

E

é impossível a prorrogação do período de prova.

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Q634564

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634564 Direito Penal

Consoante a Lei de Execução Penal, a remição:

A

é afetada pela prática de falta grave, hipótese em que o juiz poderá revogar até um terço do tempo remido.

B

não se aplica ao condenado submetido ao regime fechado.

C

se dará apenas em virtude do trabalho, mas não do estudo.

D

não é computada durante o período em que o preso se recupera de acidente de trabalho.

E

será declarada pelo juiz da execução independentemente de serem ouvidos Ministério Público e defesa.

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Q634563

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634563 Direito Penal

Por ter praticado um roubo, Ariclenes é condenado ao cumprimento de pena de seis anos de reclusão, em regime semiaberto. Assim, é correto afirmar que o condenado deverá iniciar a execução de sua pena em:

A

uma colônia agrícola, industrial ou similar, podendo o condenado ser alojado em dependências coletivas, com seleção adequada dos presos.

B

uma penitência, em cela individual dotada de dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

C

regime disciplinar diferenciado, dada a gravidade em abstrato do delito, que pressupõe constrangimento à vítima.

D

casa de albergado, caracterizada pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga.

E

prisão domiciliar, caso não existia casa de albergado na região, ou caso esta apresente lotação esgotada.

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Q634562

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634562 Direito Penal

Asupervisão dos patronatos, bem como a assistência aos egressos, incumbe ao(à):

A

juízo da execução penal.

B

direção do estabelecimento penal.

C

Conselho Penitenciário.

D

Departamento Penitenciário Nacional.

E

Ministério Público.

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Q634561

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634561 Direito Penal

Assinale a alternativa que corretamente contempla sanções disciplinares admitidas pela Lei n°7.210/1984.

A

Repreensão; incomunidade absoluta do preso; isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo e suspensão ou restrição de direitos.

B

Incomunicabilidade absoluta do preso; isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo; advertência verbal e suspensão ou restrição de direitos.

C

Isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo; repreensão; incomunicabilidade absoluta do preso e advertência verbal.

D

Advertência verbal; repreensão; suspensão ou restrição de direitos e isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo.

E

Advertência verbal; repreensão; suspensão ou restrição de direitos e incomunicabilidade absoluta do preso.

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Q634560

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634560 Direito Penal

Acerca do regime disciplinar diferenciado e de acordo com o disposto no art. 52 da Lei n° 7.210/1984, é correto afirmar que:

A

caso a conduta do preso implique sujeição ao regime disciplinar diferenciado, será relevada a caracterização de falta grave, para que não haja dupla punição pelo mesmo fato.

B

o regime disciplinar diferenciado tem duração máxima e improrrogável de trezentos e sessenta e cinco dias.

C

o preso condenado, caso apresente alto risco para a segurança do estabelecimento penal, poderá ser encaminhado ao regime disciplinar diferenciado, o que não ocorre com o preso provisório.

D

o regime disciplinar diferenciado, em que o preso tem direito a visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, poderá abrigar presos provisórios.

E

a prática de crime doloso pelo preso condenado, além de implicar falta grave, automaticamente determina sujeição ao regime disciplinar diferenciado.

Q634540

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634540 Direito Penal

Preencher uma folha de cheque em branco, sem autorização do titular da conta bancária vinculada, e almejando sua utilização irregular no futuro para a aquisição fraudulenta de bens, constitui crime de:

A

estelionato tentado.

B

falsa identidade.

C

falsidade ideológica.

D

falsificação de documento público.

E

falsificação de documento particular.

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Q634539

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634539 Direito Penal

As contravenções penais:

A

podem ser punidas com pena de detenção.

B

não prescrevem.

C

não são punidas na forma tentada.

D

constituem meros ilícitos administrativos.

E

estão inseridas na Parte Especial do Código Penal.

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Q634538

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634538 Direito Penal

O direito penal não admite analogias incriminadoras Essa afirmativa é uma decorrência do princípio da:

A

adequação social.

B

responsabilidade penal pessoal.

C

individualização das penas.

D

legalidade.

E

responsabilidade penal subjetiva.

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Q634537

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634537 Direito Penal

São crimes hediondos, EXCETO:

A

homicídio privilegiado.

B

latrocínio.

C

extorsão com resultado morte.

D

estupro de vulnerável.

E

epidemia com resultado morte.

Q634536

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634536 Direito Penal

Assinale a alternativa que corretamente indica uma das missões do direito penal.

A

Aplicar a pena com o escopo único de retribuir ao criminoso o mal causado, pois a pena é intrinsecamente justa.

B

Aplacar o clamor popular através de instrumentos simbólicos de punição.

C

Manter a ordem política através da seletividade nas incriminações.

D

Estimar a vingança privada nas hipóteses previstas em lei, como, por exemplo, na legítima defesa.

E

Servir como instrumento de garantias para o criminoso.

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Q634535

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634535 Direito Penal

Roberval, agente penitenciário, atendendo ao pedido de um amigo, retarda indevidamente a prática de ato de ofício, infringindo dever funcional. Roberval:

A

praticou crime de corrupção passiva.

B

não praticou crime algum, mas apenas infração administrativa.

C

praticou crime de prevaricação.

D

praticou crime de corrupção passiva privilegiada.

E

praticou crime de advocacia administrativa.

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Q634114

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |

Q634114 Direito Penal

Técnico de notificação do Ministério Público recebe documentos sigilosos oriundos de determinando procedimento para cumprimento de diligência. De maneira negligente, porém, joga-os no lixo juntamente com outros papéis de contas pessoais, causando, assim, o sumiço do importante documento público. Considerando a situação narrada, a conduta do técnico de notificação, sob o ponto de vista penal:

A

configura crime de excesso de exação;

B

configura crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento público;

C

configura crime de violação do sigilo funcional;

D

é atípica;

E

configura crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

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Q634113

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |

Q634113 Direito Penal

Luiz foi denunciado pela prática do crime do artigo 313-A do Código Penal, que tipifica a conduta do funcionário de inserir ou facilitar a inserção de dados falsos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter indevida vantagem para si ou para outrem ou para causar dano. A infração penal mencionada ostenta a natureza de crime:

A

próprio com relação ao sujeito passivo;

B

próprio com relação ao sujeito ativo, não sendo possível a responsabilização do particular em qualquer hipótese;

C

doloso ou culposo, dependente do elemento subjetivo do agente, sendo ambas puníveis;

D

comum, sendo dispensável a presença de funcionário público;

E

que admite, em tese, a tentativa.

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