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Q634538
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,
Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |
Q634538 Direito Penal
O direito penal não admite analogias incriminadoras Essa afirmativa é uma decorrência do princípio da:
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