Questões de Concurso
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Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |
Q1800716
Direito Penal
Considere o crime que possui a seguinte tipificação legal: “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor
ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em
proveito próprio ou alheio". Assinale a alternativa que contém o tipo penal correto:
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |
Q1800715
Direito Penal
O caput do art. 327 do Código Penal estabelece que “considera-se funcionário público, para os efeitos penais,
quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública". Levando em
conta esse dispositivo legal, é considerado funcionário público para fins penais:
Ano: 2019
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Ananindeua - PA
Prova:
CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Guarda Civil Municipal de Ananindeua |
Q1797963
Direito Penal
Texto associado
Em obsavância ao Estatuto do Desarmamento, resolva a questão:
É proibido, nos temos do art. 6º, o porte de arma de fogo em todo
o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação
própria e para, salvo:
Ano: 2019
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Ananindeua - PA
Prova:
CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Guarda Civil Municipal de Ananindeua |
Q1797962
Direito Penal
Texto associado
Em obsavância ao Estatuto do Desarmamento, resolva a questão:
Conforme preceituado no art. 10, a autorização para o porte de
arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de
competência da Polícia Federal e somente será concedida após
autorização do Sinarm. A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada,
nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I- demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;
Il- apresentar documentação de propriedade de arma de fogo,
bem como seu devido registro no órgão competente;
Ill- comprovação de capacidade técnica e de aptidão física para
o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no
regulamento desta Lei.
Estão corretos:
Estão corretos:
Ano: 2019
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Ananindeua - PA
Prova:
CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Guarda Civil Municipal de Ananindeua |
Q1797960
Direito Penal
Texto associado
Já as questão foram elaboradas com base no Código Penal Brasileiro.
Sobre o crime de Exploração de prestígio, analise as afirmativas
seguintes e marque a alternativa correta:
I- Apena é de reclusão, de um a cinco anos, e multa. Il- As penas aumentam-se de um sexto, se o agente alega ou
insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a
instituições de caridade.
Ill- Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a
pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público,
funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha
é a conduta do crime em questão.
Ano: 2019
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Ananindeua - PA
Prova:
CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Guarda Civil Municipal de Ananindeua |
Q1797959
Direito Penal
Texto associado
Já as questão foram elaboradas com base no Código Penal Brasileiro.
O crime de Violência arbitrária tipificado no art. 322 consiste em
praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de
exercê-la. Qual a pena aplicada a esse crime?
Ano: 2019
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Ananindeua - PA
Prova:
CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Guarda Civil Municipal de Ananindeua |
Q1797958
Direito Penal
Texto associado
Já as questão foram elaboradas com base no Código Penal Brasileiro.
Qual o nome do crime tipificado pela seguinte conduta: “Retardar em
ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo
contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou
sentimento pessoal."?
Ano: 2019
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Ananindeua - PA
Prova:
CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Guarda Civil Municipal de Ananindeua |
Q1797957
Direito Penal
Texto associado
Já as questão foram elaboradas com base no Código Penal Brasileiro.
Sobre o crime de furto previsto no art. 155, apenas não se pode
afirmar:
Ano: 2019
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Ananindeua - PA
Prova:
CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Guarda Civil Municipal de Ananindeua |
Q1797956
Direito Penal
Texto associado
Já as questão foram elaboradas com base no Código Penal Brasileiro.
O crime de Homicídio simples previsto no art. 121 fixa a pena de
reclusão, de seis a vinte anos. Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da
vítima, o juiz pode:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
Q1781500
Direito Penal
J. é absolvido, tendo em vista que foi considerado
que seu ato foi descaracterizado quanto a elemento
constitutivo do tipo legal de crime. Nos termos do Código
Penal, nesse caso, ocorre a exclusão do:
Ano: 2019
Banca:
FEPESE
Órgão:
DEAP - SC
Provas:
FEPESE - 2019 - DEAP - SC - Agente Penitenciário - CURSO DE FORMAÇÃO
|
FEPESE - 2019 - DEAP - SC - Agente Penitenciário |
Q1740633
Direito Penal
São motivos de ingresso do preso nos estabelecimentos penais:
1. Prisão em flagrante 2. Mandado de prisão 3. Transferência definitiva ou provisória 4. Recaptura.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Prisão em flagrante 2. Mandado de prisão 3. Transferência definitiva ou provisória 4. Recaptura.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2019
Banca:
FEPESE
Órgão:
DEAP - SC
Prova:
FEPESE - 2019 - DEAP - SC - Agente Penitenciário - CURSO DE FORMAÇÃO |
Q1740623
Direito Penal
Entre as disposições da Lei nº 7210/1984 (Lei de
Execuções Penais), está previsto que os condenados:
Ano: 2019
Banca:
FEPESE
Órgão:
DEAP - SC
Prova:
FEPESE - 2019 - DEAP - SC - Agente Penitenciário - CURSO DE FORMAÇÃO |
Q1740610
Direito Penal
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V )
e as falsas ( F ) sobre o Excludente de Ilicitude, previsto no Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940.
( ) Entende-se em Legítima Defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou eminente, a direito seu ou de outrem. ( ) Estrito Cumprimento do Dever Legal consiste na realização de um fato típico, por força de desempenho de uma obrigação imposta por lei, nos exatos limites dessa obrigação. ( ) Exercício Regular de Direito é uma ação típica praticada por um indivíduo, não sendo considerada um ilícito. ( ) Estado de Necessidade acontece quando o agente pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
( ) Entende-se em Legítima Defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou eminente, a direito seu ou de outrem. ( ) Estrito Cumprimento do Dever Legal consiste na realização de um fato típico, por força de desempenho de uma obrigação imposta por lei, nos exatos limites dessa obrigação. ( ) Exercício Regular de Direito é uma ação típica praticada por um indivíduo, não sendo considerada um ilícito. ( ) Estado de Necessidade acontece quando o agente pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2019
Banca:
FEPESE
Órgão:
DEAP - SC
Prova:
FEPESE - 2019 - DEAP - SC - Agente Penitenciário - CURSO DE FORMAÇÃO |
Q1740605
Direito Penal
De acordo com o previsto na Lei n° 9.455, de 7 de
abril de 1997, e os Tratados Internacionais de Direitos
Humanos dos quais o Brasil é signatário, a expressão
definida como “constranger alguém com emprego de
violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento
físico e mental para provocar ação ou omissão de
natureza criminosa”, deve ser entendida como:
Ano: 2019
Banca:
NUCEPE
Órgão:
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Prova:
NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |
Q1726859
Direito Penal
Acerca da autorização para o porte de arma de
fogo de uso permitido, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2019
Banca:
NUCEPE
Órgão:
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Prova:
NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |
Q1726858
Direito Penal
Assinale a alternativa que NÃO configura o crime
de furto qualificado:
Ano: 2019
Banca:
NUCEPE
Órgão:
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Prova:
NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |
Q1726857
Direito Penal
“Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento” caracteriza o crime de:
Ano: 2019
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Prova:
Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Procurador do Município |
Q1723487
Direito Penal
Assinale a alternativa que apresente hipótese de
extinção de punibilidade, respeitado o disposto pelo código
penal brasileiro.
Ano: 2019
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Prova:
Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |
Q1723459
Direito Penal
Dos crimes contra a administração pública, trata-se de
crime de peculato, estabelecido pelo Código Penal
Brasileiro, apropriar-se o funcionário público de dinheiro,
valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular,
de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em
proveito próprio ou alheio, com pena de reclusão de dois a
doze anos, e multa. Já na modalidade culposa, se o
funcionário concorre culposamente para o crime de outrem,
é previsto pena:
Ano: 2019
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Prova:
Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |
Q1723458
Direito Penal
Se pelo crime contra a ordem tributária, por suprimir
ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer
acessório, ao negar ou deixar de fornecer, quando
obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa
a venda de mercadoria ou prestação de serviço,
efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a
legislação, resultar em grave dano à coletividade ou ser o
crime cometido por servidor público no exercício de suas
funções, as penas podem agravar:
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