Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 309

Q1897280

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897280 Direito Penal

No que concerne ao momento consumativo dos crimes de roubo e latrocínio, os Tribunais Superiores já editaram súmulas de jurisprudência, as quais encerram o seguinte entendimento:

A

a perseguição imediata do agente seguida da recuperação do bem subtraído mediante violência ou grave ameaça evita a consumação do roubo; o latrocínio se consuma com a morte da vítima, ainda que o bem não seja subtraído.

B

o roubo se consuma apenas com a posse pacífica do bem subtraído mediante violência ou grave ameaça; o latrocínio, com a morte da vítima, ainda que não se realize a subtração do bem.

C

para consumação do roubo, exige-se violência ou ameaça e posse mansa do bem; não é necessário o duplo resultado para consumação do latrocínio.

D

a posse do bem obtida por breve tempo mediante violência ou grave ameaça consuma o roubo; a posse pacífica do bem, ainda que não tenha ocorrido homicídio, consuma o latrocínio.

E

a consumação do roubo prescinde da posse desvigiada do bem subtraído mediante violência ou grave ameaça; a do latrocínio, morta a vítima, prescinde da subtração do bem.

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Q1897279

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897279 Direito Penal

Imagine que, a partir de Milão, um hacker invada os sistemas computacionais de um hospital localizado na cidade do Rio de Janeiro e altere, com dolo de matar, a prescrição de medicamentos de um internado, aumentando a dose de um remédio para patamar que até seria aceitável a outros pacientes, mas que para aquele determinado paciente é fatal. Uma enfermeira cumpre à risca a prescrição sem desconfiar da alteração, o que causa a morte do internado. Diante da hipótese narrada, assinale a alternativa correta.

A

O lugar do crime, para a Lei Penal, é determinado unicamente pelo lugar do resultado, donde se conclui que o crime ocorreu no Rio de Janeiro.

B

O lugar do crime é unicamente Milão, tendo em vista que a ação da enfermeira não pode ser considerada conduta à luz do Direito Penal.

C

O crime ocorreu tanto em Milão como no Rio de Janeiro.

D

A definição do lugar do crime depende da responsabilização (ou não), no caso concreto, da enfermeira.

E

Ainda que a conduta da enfermeira não seja penalmente relevante o lugar do crime é o Rio de Janeiro, sendo incorreto afirmar que seja Milão.

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Q1897278

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897278 Direito Penal

No que concerne à Lei Penal no tempo, assinale a alternativa correta.

A

A lei excepcional regula fatos que não se sujeitam ao princípio da retroatividade da lei penal posterior mais benéfica.

B

A retroatividade de lei penal mais benéfica é princípio que não encontra exceção.

C

A irretroatividade de lei penal mais gravosa é princípio que encontra exceção.

D

O princípio tempus regit actum é excepcionado para fatos praticados sob vigência de lei temporária.

E

Os efeitos penais da sentença condenatória se mantêm íntegros em face da abolitio criminis.

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Q1897217

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897217 Direito Penal

Desde que cumpridos os necessários requisitos, admite-se a suspensão condicional da pena nos casos de condenação

A

por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

B

por crimes preterdolosos em que se opera a reincidência.

C

a penas privativas de liberdade superiores a 4 anos quando o condenado for maior de 70 anos.

D

a penas restritivas de direito.

E

a penas de multa.

Q1897216

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897216 Direito Penal

A pena restritiva de direitos poderá

A

poderá ser substituída por duas penas de multa em caso de condenação inferior a um ano.

B

ter, por regra, duração maior que a pena privativa de liberdade por ela substituída.

C

ser provisoriamente executada até o trânsito em julgado da condenação.

D

ser substituída, a critério do juízo da execução, por outra diversa da que tenha sido anteriormente aplicada.

E

ser executada em juízo de execução diverso daquele do local onde ocorreu a condenação.

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Q1897215

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897215 Direito Penal

São destinatários do princípio da proporcionalidade aplicável no âmbito da execução penal

A

o juiz e os órgãos de execução.

B

o juiz, o legislativo e os órgãos de execução.

C

o legislativo e os órgãos da execução.

D

os órgãos da execução.

E

o juiz e o legislativo.

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Q1897214

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897214 Direito Penal

O juiz poderá determinar a monitoração eletrônica do indivíduo no caso de

A

pena privativa de liberdade no regime aberto.

B

saída temporária no regime semiaberto.

C

livramento condicional.

D

penas restritivas de direitos com limitações de horário.

E

suspensão condicional da pena.

Q1897213

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897213 Direito Penal

Assinale a opção correta no que tange ao trabalho do segregado, de acordo com suas aptidões e condições pessoais, à luz dos princípios constitucionais de regência.

A

A remição de um dia de pena para cada três dias de trabalho independe da efetiva jornada laboral do condenado, desde que limitada ao intervalo legal de seis a oito horas diárias.

B

Com exceção do condenado por crime político, o trabalho é obrigatório ao preso, podendo ele, entretanto, manifestar a sua recusa à atividade laboral, mesmo que injustificada, sem prejuízo do mérito prisional.

C

Mesmo que presentes as condições permissivas do trabalho externo, este é vedado ao condenado em regime fechado pela prática de crime hediondo.

D

O produto da remuneração pelo trabalho do preso tem como prioridade a indenização dos danos causados pelo crime, mesmo que não determinados judicialmente na sentença condenatória.

E

O trabalho interno realizado pelo preso em domingos e feriados, sem a devida autorização competente, não será computado para fins de remição.

Q1897212

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897212 Direito Penal

Caso um preso, em cumprimento de pena privativa de liberdade, tenha sido flagrado, em 10/10/2020, portando consigo um aparelho telefônico apto à comunicação com o ambiente externo,

A

a autoridade administrativa prisional poderá decretar, de ofício, a inclusão cautelar do faltoso em regime disciplinar diferenciado no interesse da disciplina.

B

a autoridade administrativa prisional poderá decretar o isolamento cautelar do preso pelo prazo máximo de dez dias, não sendo computado tal prazo no período de cumprimento da respectiva sanção disciplinar.

C

o prazo prescricional para a apuração da falta disciplinar é de três anos.

D

ele estará sujeito à perda da totalidade do tempo remido visto ter cometido falta grave.

E

é cabível a regressão cautelar do regime prisional, após a oitiva obrigatória do faltoso.

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Q1897210

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897210 Direito Penal

Considerando o sistema vicariante ou dualista adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta a respeito da execução das medidas de segurança.

A

O cumprimento dessas medidas impõe a existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado.

B

Na medida de segurança, assim como na pena privativa de liberdade, é cabível a aplicação da detração penal.

C

Nenhuma medida de segurança pode ter duração maior que 30 anos.

D

A incidência de causa extintiva de punibilidade não impede a execução de medida de segurança.

E

É cabível a aplicação das medidas de segurança em caráter provisório.

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Q1897207

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897207 Direito Penal

Marcelo foi condenado a pena privativa de liberdade, convertida em pena de prestação pecuniária para a vítima no valor de 3.000 reais. Além disso, na sentença, o juiz determinou a reparação mínima prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, no valor de 1.000 reais, com base na reparação do dano a ela causado. Desse modo, Marcelo deverá

A

arcar com os 3.000 reais a título de prestação pecuniária mais os 1.000 reais estipulados como reparação mínima, não podendo a vítima, eventualmente, requerer valor superior no âmbito cível.

B

escolher qual das obrigações deve cumprir, em razão da proibição da regra do bis in idem.

C

descontar o valor pago a título de reparação mínima do valor da prestação pecuniária imposta, não podendo a vítima, eventualmente, requerer valor superior no âmbito cível.

D

arcar com os 3.000 reais a título de prestação pecuniária mais os 1.000 reais estipulados como reparação mínima, podendo a vítima, caso queira, requerer valor superior no âmbito cível.

E

descontar o valor pago a título de reparação mínima do valor da prestação pecuniária imposta, podendo a vítima, caso queira, requerer valor superior no âmbito cível.

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Q1897201

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897201 Direito Penal

Adalberto e Paulo abordaram a vítima Francisca, que dirigia seu veículo, e anunciaram o assalto. Após renderem a vítima, utilizando arma de fogo, subtraíram-lhe 500 reais, bem como a obrigaram a entregar o cartão bancário, além da senha para que pudessem realizar saque. Após liberarem a vítima, Adalberto e Paulo foram presos, sem, contudo, terem conseguido efetuar o saque pretendido.
Nessa situação hipotética, ambos praticaram

A

roubo majorado continuado.

B

roubo majorado consumado e extorsão qualificada tentada em continuidade.

C

roubo majorado consumado e extorsão qualificada consumada em continuidade.

D

roubo majorado consumado e extorsão qualificada consumada em concurso material.

E

roubo majorado consumado e extorsão qualificada tentada em concurso material.

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Q1897199

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897199 Direito Penal

O crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006,

A

é de natureza assimilada à dos delitos hediondos.

B

precisa, para sua configuração, de apreensão de drogas na posse direta do agente.

C

não exige a demonstração do caráter duradouro e estável.

D

é aplicável também para quem se associa para a prática reiterada de financiamento do crime de tráfico de drogas.

E

exige a presença de três ou mais pessoas para sua configuração.

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Q1897198

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897198 Direito Penal

João praticou a conduta de furto continuado, que resultou em prejuízo de 5.000 reais para a vítima, Paulo. Apurada a conduta, atualizou-se o valor para 6.500 reais, tendo sido pago por João, em abril de 2021, o valor do principal, 5.000 reais. Em maio do mesmo ano, o Ministério Público ofereceu a denúncia, tendo João efetuado o pagamento, em setembro, do restante do valor devido.
Nessa situação hipotética, a conduta de João

A

é atingida por causa extintiva de punibilidade.

B

não deve haver qualquer alteração na pena, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada.

C

possui uma causa atenuante prevista em lei.

D

é abrangida pela causa de diminuição da pena do arrependimento posterior.

E

não é punida em razão do arrependimento eficaz.

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Q1897197

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897197 Direito Penal

A conduta de submeter uma vítima com 61 anos de idade, sob seu poder, com emprego de violência, a intenso sofrimento físico, como forma de aplicar castigo pessoal constitui

A

conduta atípica, por se tratar de exercício regular da curatela.

B

crime de lesão corporal cumulado com maus-tratos.

C

crime de tortura com causa de aumento de pena.

D

crime de tortura na modalidade simples.

E

crime especificado no Estatuto do Idoso.

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Q1897196

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897196 Direito Penal

Alberto estava alcoolizado e dirigia seu veículo em alta velocidade quando se chocou com o carro de Bernardo, causando-lhe lesões de natureza grave. Ao perceber que poderia ser preso, Alberto, que estava consciente, fugiu do local do crime.
Nessa situação hipotética, Alberto responderá por

A

lesão corporal majorada.

B

embriaguez ao volante em concurso com lesão corporal culposa.

C

embriaguez ao volante em concurso com lesão corporal culposa majorada.

D

embriaguez ao volante em concurso com lesão corporal e fuga do local do acidente.

E

lesão corporal majorada e fuga do local do acidente.

Q1897194

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897194 Direito Penal

Para o crime descrito no artigo 140, § 3.º, do Código Penal, comumente denominado injúria racial, são prescritas pena em abstrato de um a três anos e multa. Acerca da natureza desse delito e da pena aplicável, é correto afirmar que

A

esse crime é imprescritível.

B

a prescrição punitiva em abstrato ocorrerá em 4 anos após a prática do delito.

C

ocorrerá, em 8 anos após a prática do delito, a prescrição punitiva em abstrato.

D

a prescrição punitiva em abstrato ocorrerá em 4 anos após a descoberta da autoria.

E

ocorrerá, em 8 anos após a descoberta da autoria, a prescrição punitiva em abstrato.

Q1897132

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público |

Q1897132 Direito Penal

Assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do cometimento da falta grave e suas consequências na execução da pena.

A

A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.

B

A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir da preclusão da decisão que reconhece seu cometimento.

C

O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena depende do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

D

A prática de falta grave interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.

E

A posse de drogas para uso próprio dentro de penitenciária não constitui falta grave.

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Q1897131

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público |

Q1897131 Direito Penal

Considere a seguinte situação hipotética:

Ângelo, primário e com bons antecedentes, foi condenado pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Nesse caso, para que progrida de regime, além de boa conduta carcerária, será necessário o cumprimento de

A

25% da pena.

B

40% da pena.

C

3/5 da pena.

D

20% da pena.

E

50% da pena.

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Q1897130

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público |

Q1897130 Direito Penal

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. A súmula vinculante n.º 56, ao afirmar que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS” é um reflexo, ainda que tímido, do princípio do numerus clausus.

II. O princípio da humanidade das penas está consagrado nas Regras de Mandela.

III. A proibição de visitação como forma de sanção disciplinar é criticada pela doutrina especializada por violar o princípio da intranscendência da pena.

IV. A Lei n.° 13.964/2019, que alterou a Lei de Execução Penal, aumentando o percentual de pena a ser cumprida para o fim de progressão de regime, não se aplica a fatos anteriores à sua vigência.

V. Por violar o princípio da individualização da pena em concreto, o Juiz da Execução Penal não pode condicionar a progressão de regime à reparação do dano, se não constar essa determinação na decisão penal condenatória transitada em julgado.

A

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.

D

Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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