A pena restritiva de direitos poderá

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897216 Direito Penal

poderá ser substituída por duas penas de multa em caso de condenação inferior a um ano.

ter, por regra, duração maior que a pena privativa de liberdade por ela substituída.

ser provisoriamente executada até o trânsito em julgado da condenação.

ser substituída, a critério do juízo da execução, por outra diversa da que tenha sido anteriormente aplicada.

ser executada em juízo de execução diverso daquele do local onde ocorreu a condenação.

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