Home Concursos Públicos Questões Q1897213 Assinale a opção correta no que tange ao trabalho do segreg... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1897213 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 , Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público | Q1897213 Direito Penal Assinale a opção correta no que tange ao trabalho do segregado, de acordo com suas aptidões e condições pessoais, à luz dos princípios constitucionais de regência. Alternativas A A remição de um dia de pena para cada três dias de trabalho independe da efetiva jornada laboral do condenado, desde que limitada ao intervalo legal de seis a oito horas diárias. B Com exceção do condenado por crime político, o trabalho é obrigatório ao preso, podendo ele, entretanto, manifestar a sua recusa à atividade laboral, mesmo que injustificada, sem prejuízo do mérito prisional. C Mesmo que presentes as condições permissivas do trabalho externo, este é vedado ao condenado em regime fechado pela prática de crime hediondo. D O produto da remuneração pelo trabalho do preso tem como prioridade a indenização dos danos causados pelo crime, mesmo que não determinados judicialmente na sentença condenatória. E O trabalho interno realizado pelo preso em domingos e feriados, sem a devida autorização competente, não será computado para fins de remição. Gabarito Comentado Aulas (14) Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro