Home Concursos Públicos Questões Q1897278 No que concerne à Lei Penal no tempo, assinale a alternativa... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1897278 Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI | Q1897278 Direito Penal No que concerne à Lei Penal no tempo, assinale a alternativa correta. Alternativas A A lei excepcional regula fatos que não se sujeitam ao princípio da retroatividade da lei penal posterior mais benéfica. B A retroatividade de lei penal mais benéfica é princípio que não encontra exceção. C A irretroatividade de lei penal mais gravosa é princípio que encontra exceção. D O princípio tempus regit actum é excepcionado para fatos praticados sob vigência de lei temporária. E Os efeitos penais da sentença condenatória se mantêm íntegros em face da abolitio criminis. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (44) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro