Considerando o sistema vicariante ou dualista adotado pelo ...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897210 Direito Penal

Considerando o sistema vicariante ou dualista adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta a respeito da execução das medidas de segurança.

O cumprimento dessas medidas impõe a existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado.

Na medida de segurança, assim como na pena privativa de liberdade, é cabível a aplicação da detração penal.

Nenhuma medida de segurança pode ter duração maior que 30 anos.

A incidência de causa extintiva de punibilidade não impede a execução de medida de segurança.

É cabível a aplicação das medidas de segurança em caráter provisório.

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