Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 281

Q1968422

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968422 Direito Penal

Assinale a opção correta, no que diz respeito às contravenções penais.

A

É aplicável o princípio da extraterritorialidade às contravenções penais.

B

Como regra, aplica-se o princípio da culpabilidade às contravenções penais.

C

O princípio da subsidiariedade é aplicável às contravenções penais.

D

São puníveis as contravenções praticadas nas formas tentada e consumada.

E

Nas contravenções penais, é possível a conversão da pena de multa em prisão simples.

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Q1968398

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968398 Direito Penal

Policiais militares receberam uma ligação telefônica anônima, a qual informava a ocorrência de tráfico de drogas em uma residência onde estariam sendo vendidos entorpecentes mediante “disque-droga”.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

A mera intuição dos policiais acerca de eventual traficância praticada pelo morador da casa configura, por si só, justa causa para autorizar o ingresso no domicílio, sem o consentimento do morador e sem uma determinação judicial.

B

Os policiais podem ingressar na residência, sem ordem judicial ou autorização do morador, desde que estejam amparados em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, as quais indiquem que a situação que se passa no interior da casa configure flagrante delito.

C

Nesse caso, os agentes públicos não podem invadir a referida casa durante a noite.

D

Se a casa funcionar como boca de fumo, os policiais somente poderão invadir a casa, sem o consentimento do morador, entre 6h e 18h.

E

Acontecimentos como a ocorrência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas e uma possível fuga do morador da casa ao avistar a polícia configuram, sozinhos, fundadas razões para autorizar o ingresso policial no referido domicílio, sem o consentimento do morador ou sem uma determinação judicial.

Q1968397

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968397 Direito Penal

Carlos foi denunciado pelo crime de furto qualificado, praticado em 15/5/2022. Após a tramitação regular do processo, o juiz fixou a pena base no mínimo legal, tendo em seguida agravado em 1/6 a pena em face da reincidência, sob o fundamento de que o réu possuía uma condenação anterior transitada em julgado, e impôs o regime fechado para início de cumprimento de pena. Na condenação anterior, Carlos havia recebido o livramento condicional em 27/4/2015, cumprindo-o sem revogações até 27/4/2019, e a decisão que declarou extinta a pena foi proferida em 29/6/2020.
Considerando-se a situação hipotética apresentada, bem como a pena e o regime fixados pelo juiz, é correto afirmar que, em relação ao crime de furto qualificado praticado em 15/5/2022, Carlos é

A

reincidente, e o regime inicial cabível é o fechado, visto que o período depurador referente à condenação anterior começou a correr em 27/4/2019.

B

reincidente, e o regime inicial cabível é o fechado, visto que o período depurador referente à condenação anterior começou a correr em 29/6/2020.

C

primário, e o regime inicial cabível é o semiaberto, visto que o período depurador se iniciou em 27/4/2015 e a pena é superior a quatro anos.

D

primário, e o regime cabível é o aberto, visto que o período depurador foi cumprido sem revogação e a pena é inferior a quatro anos.

E

reincidente, e o regime cabível é o semiaberto, visto que, dada a pena aplicada, incide no caso a súmula n.º 269 do STJ.

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Q1968396

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968396 Direito Penal

De acordo com o CP (Código Penal), a embriaguez completa e fortuita é

A

atenuante de pena.

B

causa de isenção de pena.

C

causa de diminuição de pena.

D

excludente da ilicitude.

E

indiferente na imputabilidade penal.

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Q1968395

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968395 Direito Penal

Francisco, rapaz maior de idade que sempre viveu isolado na roça, adquiriu uma carteira nacional de habilitação ao comprar um veículo usado, acreditando não ser necessário realizar exames para dirigir. Após ser parado em uma blitz, foi processado por falsidade documental e uso de documento falso.
Nessa situação hipotética, deve ser reconhecido o

A

crime putativo por erro de proibição.

B

erro sobre o elemento constitutivo do tipo penal, que exclui o dolo.

C

erro sobre a ilicitude do fato, excluindo-se a culpabilidade pela falta de consciência dessa condição.

D

erro sobre a ilicitude do fato, excluindo-se a culpabilidade pela exigibilidade de conduta diversa.

E

erro sobre o elemento constitutivo do tipo penal que, sendo vencível, passa a ser punível por culpa.

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Q1968394

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968394 Direito Penal

Todo indivíduo age numa circunstância determinada e com um âmbito de autodeterminação também determinado. A sociedade nunca tem a possibilidade de brindar a todos os homens com as mesmas oportunidades. Em consequência, há sujeitos que têm um menor âmbito de autodeterminação, condicionado desta maneira por causas sociais. Assim, ao considerar que essas pessoas que têm um menor âmbito de autodeterminação tendem ao crime por carências sociais; a reprovação pela prática da infração penal deve ser dirigida conjuntamente ao Estado e ao agente, se verificada, no caso concreto, tal desigualdade de oportunidade de vida.
O texto precedente apresenta a ideia central da teoria denominada

A

normalidade das circunstâncias concomitantes.

B

coculpabilidade.

C

tipicidade conglobante.

D

elementos negativos do tipo.

E

imputação objetiva.

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Q1968392

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968392 Direito Penal

Ao tratar de determinada função do direito penal, Cleber Masson esclarece que esta é “inerente a todas as leis, não dizendo respeito somente às de cunho penal. Não produz efeitos externos, mas somente na mente dos governantes e dos cidadãos. (...) Manifesta-se, comumente, no direito penal do terror, que se verifica com a inflação legislativa (direito penal de emergência), criando-se exageradamente figuras penais desnecessárias, ou então com o aumento desproporcional e injustificado das penas para os casos pontuais (hipertrofia do direito penal).” O autor ainda conclui que a função deve ser afastada, pois cumpre funções governamentais, ou seja, tarefas que não podem ser atribuídas ao direito penal.
No texto apresentado anteriormente, Cleber Masson está se referindo à função denominada

A

ético-social.

B

simbólica.

C

instrumento de controle social.

D

motivadora.

E

promocional.

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Q1968391

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968391 Direito Penal

Gustavo, que foi condenado e está cumprindo pena privativa de liberdade, foi surpreendido possuindo, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outras pessoas.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Execução Penal, Gustavo cometeu

A

falta grave e pode ser punido com restrição de direitos por ato do juiz competente.

B

falta média e pode ser punido com isolamento em alojamento coletivo por ato do juiz competente.

C

falta média e pode ser punido com suspensão por ato do diretor do presídio.

D

falta grave e pode ser punido com isolamento na própria cela por ato do diretor do presídio.

E

falta grave e pode ser punido com repreensão por ato do juiz competente.

Q1968390

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968390 Direito Penal

Em relação aos tipos penais previstos no capítulo do Código Penal referente aos crimes contra as finanças públicas, assinale a opção correta.

A

Os tipos penais exigem como elemento subjetivo o dolo, não existindo previsão de modalidade culposa, causas de aumento de pena ou qualificadoras.

B

A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é admitida, em virtude da gravidade das condutas apenadas.

C

Os crimes contra as finanças públicas não admitem os benefícios da suspensão condicional do processo e da pena, em virtude das sanções cominadas.

D

Os crimes contra as finanças públicas classificam-se como crimes de resultado e de mão própria, a que uma eventual condenação acarretaria a perda automática de cargo público.

E

A lei expressamente equipara a modalidade tentada ao crime consumado e comina pena de multa a todas as infrações.

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Q1968389

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968389 Direito Penal

Em 15/10/2011, Mirtes, de 21 anos e sem antecedentes criminais, praticou o crime de perigo de contágio de moléstia grave (art. 131 do Código Penal, cuja pena é de um a quatro anos de reclusão e multa). A denúncia foi oferecida em 9/10/2015 e recebida em 15/10/2015. A citação válida ocorreu em 9/10/2016. Ao final do processo, a ré foi condenada à pena de dois anos de reclusão, com sentença publicada em 15/10/2018. Apenas a defesa recorreu e o acórdão, publicado em 15/10/2021, reduziu a pena para um ano de reclusão.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

O juiz deveria ter reconhecido, com base na pena aplicada na sentença, a prescrição virtual ocorrida entre a data do fato e o recebimento da denúncia.

B

Não ocorreu prescrição em razão da pena em abstrato nem em razão da pena em concreto.

C

Devido à pena final em concreto, ocorreu prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia.

D

Em razão da pena efetivamente aplicada, ocorreu a prescrição superveniente entre a publicação da sentença e o julgamento do acórdão.

E

Em virtude da pena final em concreto, ocorreu prescrição retroativa entre a data da citação válida e a publicação da sentença.

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Q1968388

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968388 Direito Penal

Paulo, que é enfermeiro, sob a alegação de ter descoberto a cura do câncer, distribuiu aos pacientes do hospital oncológico onde trabalhava ampolas com substância desconhecida, afirmando que seu conteúdo era infalível e a cura, certa. Em conversa gravada, Paulo foi flagrado dizendo que não havia propriedade curativa na substância.
Na situação hipotética apresentada, a imputação mais adequada à conduta de Paulo seria a de

A

estelionato.

B

falsificação de produto destinado a fins medicinais.

C

curandeirismo.

D

charlatanismo.

E

exercício ilegal da medicina.

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Q1968387

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968387 Direito Penal

No que concerne aos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

A

A calúnia contra os mortos é impunível, por se tratar de crime impossível.

B

Não se admite o instituto da retratação nos crimes de calúnia e difamação.

C

No delito de injúria, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se o ofendido, de forma reprovável, provocar diretamente a ofensa.

D

A exceção da verdade é admitida, no crime de calúnia processado por ação penal privada, se o ofendido já tiver sido absolvido por sentença irrecorrível.

E

Quem se julgar ofendido por crime contra a honra pode pedir explicações em juízo e, se houver recusa desse pedido pelo ofensor, cabe contra este sentença condenatória.

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Q1968386

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968386 Direito Penal

No que se refere aos crimes contra a família, assinale a opção correta.

A

O crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea admite as modalidades dolosa e culposa.

B

Nos crimes de bigamia e de falsificação de registro civil, a prescrição começa a correr da data em que se consumou o assentamento.

C

Não configura o crime de bigamia, se ambos os contraentes souberem dessa condição depois de já estarem separados judicialmente por outros motivos.

D

A conduta de registrar como seu o filho de outrem configura crime de sonegação de estado de filiação.

E

A infração penal de abandono material se configura como crime omissivo próprio.

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Q1968385

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968385 Direito Penal

João arrombou a loja onde trabalha, e que pertence à sua mãe de 60 anos de idade, levando mercadorias avaliadas em milhares de reais.
Na situação hipotética apresentada, pode-se afirmar que João

A

praticou furto com rompimento de obstáculo à subtração da coisa.

B

cometeu a infração penal de dano qualificado com prejuízo considerável para a vítima.

C

responderá por furto de coisa comum por sua condição de herdeiro necessário.

D

não responderá por crime contra o patrimônio, visto ser amparado por isenção de pena.

E

responderá pelo crime de apropriação indébita com aumento de pena em razão do emprego que exercia.

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Q1968384

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968384 Direito Penal

O cotejo se dá entre fatos concretos, de modo que o mais completo, o inteiro, prevalece sobre a fração. Não há um único fato buscando se abrigar em uma ou outra lei penal caracterizada por notas especializantes, mas uma sucessão de fatos, todos penalmente tipificados, na qual o mais amplo consome o menos amplo, evitando-se que este seja duplamente punido, como parte de um todo e como crime autônomo.
Cleber Masson (com adaptações).

No conflito aparente de normas, o trecho apresentado explica o princípio da

A

legalidade.

B

consunção.

C

especialidade.

D

subsidiariedade.

E

alternatividade.

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Q1968227

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Técnico em Necropsia |

Q1968227 Direito Penal

Acerca dos crimes que envolvem uso de equipamentos eletrônicos ou informáticos, assinale a opção correta

A

O ato de hackear ou invadir dispositivos informáticos somente é considerado crime se houver violação indevida de mecanismo de segurança.

B

O prejuízo econômico não é condição necessária para caracterização do crime de invasão de dispositivo informático.

C

Em situações de estelionato contra idoso ou vulnerável, só há aumento de pena nos casos que envolvam meio eletrônico ou informático.

D

O furto mediante fraude por meio informático ou eletrônico é causa de aumento de pena.

E

Para fins de dosimetria da pena, é irrelevante determinar se o servidor utilizado para a prática do crime é mantido dentro ou fora do território nacional.

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Q1968225

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Técnico em Necropsia |

Q1968225 Direito Penal

Acerca do delito de perseguição (stalking) no Brasil, assinale a opção correta.

A

A situação de perseguição ou stalking não é considerada crime pelo direito brasileiro.

B

Para a existência do crime de perseguição, é necessário que o agente restrinja a capacidade de locomoção da vítima.

C

A perseguição era considerada contravenção penal.

D

No delito de perseguição, o único caso de aumento de pena previsto diz respeito à faixa etária ou ao sexo da vítima.

E

O delito de perseguição é um crime de ação penal pública incondicionada.

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Q1968224

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Técnico em Necropsia |

Q1968224 Direito Penal

Imagem associada para resolução da questão

A respeito dos crimes contra funcionário público, contra a administração pública e contra a fé pública, assinale a opção correta.

A

Os crimes relacionados aos petrechos para falsificação de moeda somente são punidos se o sujeito ativo realizar o crime a título oneroso.

B

Há causa de aumento de pena quando os crimes contra a honra são cometidos contra ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

As penas de crimes contra a administração pública são contadas em dobro quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública decretada pelo poder público.

D

O crime de advocacia administrativa só pode ser praticado por advogados, não podendo ser imputado a ministros de Estado.

E

Configura crime de concussão dar prioridade a repasse financeiro de verba pública por razões de ordem religiosa.

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Q1968213

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Técnico em Necropsia |

Q1968213 Direito Penal

Quando ocorre um evento considerado uma ilicitude é necessário avaliar o perfil do suposto autor quanto a sua imputabilidade.

Considerando as informações apresentadas, assinale a opção correta a respeito dessa temática e de assuntos correlacionados.

A

No Código Civil, os menores de dezoito anos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

B

Os menores de vinte e um anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

C

São circunstâncias que sempre atenuam a pena: o agente ser menor de vinte e um anos, na data do fato, ou maior de setenta anos, na data da sentença.

D

A imputabilidade penal não é necessária para estabelecer a culpabilidade.

E

A determinação de incapacidade sobre o cometimento de um crime se restringe ao Código Penal.

Q1966766

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966766 Direito Penal

Relativamente ao previsto na Lei nº 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor), assinale a alternativa incorreta.

A

Ficará sujeito às penas de detenção e multa, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências

B

Em face do crime de “negar ou obstar emprego em empresa privada”, haverá de incorrer na mesma pena aquele que, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica, proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário

C

Ficará sujeito à pena de reclusão aquele que fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo

D

Ficará sujeito à pena de reclusão aquele que praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional

E

Ficará sujeito à pena de reclusão aquele que impedir ou obstar o acesso de alguém ao serviço em qualquer ramo das Forças Armadas

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