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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2211468
Direito Penal
José, para satisfazer a própria lascívia, passou a mão, de
maneira superficial e rápida, por baixo da blusa de Júlia, na
altura dos seios dela. Júlia tem deficiência mental e, por isso, não
tinha o necessário discernimento sobre a prática do ato.
Assinale a opção que indica corretamente a tipificação da conduta de José na situação hipotética apresentada.
Assinale a opção que indica corretamente a tipificação da conduta de José na situação hipotética apresentada.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2211467
Direito Penal
No que diz respeito aos crimes hediondos e aos crimes a eles
equiparados, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2211466
Direito Penal
Assinale a opção correta acerca da reincidência.
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A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2211465
Direito Penal
No dia 21 de março de 2022, Bruno perturbou, por acinte,
a tranquilidade de sua ex-companheira, Kelly, ao fazer, durante o
expediente dela, uma única ligação para o telefone comercial da
empresa em que ela trabalha, tendo gritado com ela e lhe exigido
coisas relacionadas ao filho do ex-casal. Kelly ficou nervosa,
assustada e preocupada com possíveis consequências
profissionais contra si dessa conduta de Bruno, que, além de
baseada no gênero da vítima, ocorreu no âmbito de relação
íntima de afeto do ex-casal, uma vez que eles haviam sido
companheiros e tiveram um filho juntos.
Nessa situação hipotética, conforme o Código Penal (CP), ao efetuar a ligação mencionada para Kelly, Bruno praticou
Nessa situação hipotética, conforme o Código Penal (CP), ao efetuar a ligação mencionada para Kelly, Bruno praticou
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2211334
Direito Penal
Pedro e Artur, agindo em comunhão de esforços e
unidade de desígnios, um aderindo à conduta do outro,
constrangeram Helena, mediante grave ameaça, a entregar-lhes a
quantia de R$ 5 mil em espécie, dizendo-lhe que, se ela sacasse o
dinheiro, nada de ruim iria lhe acontecer, de forma que ambos os
criminosos obtivessem indevida vantagem econômica. Assim, a
vítima se dirigiu até uma agência bancária, sempre na vigilância
dos dois comparsas, e realizou o saque daquele valor, que foi
entregue a eles.
No que diz respeito a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
No que diz respeito a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2211333
Direito Penal
Agindo com consciência e vontade de criar documento
como se verdadeiro fosse, Silvio falsificou sinal público de
tabelião, fabricando-o, a fim de subscrever, como se tabelião
substituto fosse, ato notarial de reconhecimento das firmas de
Natalia e de Ana apostas em instrumento particular de cessão de
direitos que tinha por objeto a gleba de terras.
Assinale a opção que apresenta o tipo penal praticado por Silvio na situação hipotética precedente.
Assinale a opção que apresenta o tipo penal praticado por Silvio na situação hipotética precedente.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2211332
Direito Penal
Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 13.869/2019
(Lei de Abuso de Autoridade).
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2211330
Direito Penal
Considerando a distinção entre atos preparatórios e atos de
execução, assinale a opção correta consoante o Código Penal
(CP) e a doutrina majoritária.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2211328
Direito Penal
José, valendo-se da função de tabelião interino de
determinado tabelionato de notas e protestos de títulos, desviou,
em proveito próprio, valores por ele recebidos em protestos de
títulos, deixando de repassar, no prazo legal, os respectivos
valores aos credores, por, pelo menos, sete vezes, em
continuidade delitiva.
Na situação hipotética apresentada, José cometeu o delito de
Na situação hipotética apresentada, José cometeu o delito de
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2211327
Direito Penal
Valendo-se da situação de calamidade pública decretada
em razão da pandemia de covid-19, Eduardo, mediante o uso de
uma chave falsa, subtraiu para si um veículo de propriedade de
Mariana. Acionada, a polícia militar, após efetuar algumas
rondas, prendeu em flagrante Eduardo na posse do veículo e da
chave usada por ele para ligar o automóvel.
Nessa situação hipotética, houve o delito de
Nessa situação hipotética, houve o delito de
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2211326
Direito Penal
Em determinado cartório de notas e protestos, Tatiana
apresentou uma carteira de identidade com a sua foto, mas com o
nome de outra pessoa, a qual havia previamente produzido a
completa falsificação do documento, tendo-o confeccionado
mediante o uso de impressora eletrônica colorida. No
estabelecimento cartorial, Tatiana fez uso do citado documento,
por meio do qual se passou pela subscritora de documentos que
atestavam o adimplemento de dívidas de empresas, destinados ao
cancelamento de protestos, com vistas ao reconhecimento, pelo
tabelião, das firmas em tais documentos. Ao manusear o
documento, a escrevente desconfiou de sua veracidade e chamou
sua supervisora. Esta, por sua vez, pediu auxílio ao tabelião, o
qual, por fim, fez alguns questionamentos a Tatiana, que acabou
reconhecendo que aquele documento era falso e que tinha
conhecimento de sua falsidade. Em seguida, o tabelião acionou a
polícia militar e Tatiana foi presa em flagrante delito.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |
Q2210002
Direito Penal
Tício, morador da cidade X, está inconformado com o
aumento do valor do IPTU de sua cidade, e convoca a
população para ir às ruas manifestar contra a atual gestão.
Ao chegar em frente à prefeitura, Tício e os manifestantes
se deparam com a tropa de choque da polícia militar, que
determina a sua retirada imediata do local. No entanto,
Tício tira do bolso um bolo de dinheiro equivalente a R$
1.000,00, dizendo ao policial que o abordou que o pagará
para deixá-los continuar com a manifestação. Com base
nessas informações, é possível afirmar que Tício cometeu o
crime de:
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |
Q2210001
Direito Penal
Mévio, Policial Militar, ao se deparar com um bloqueio
feito por carros na principal avenida de sua cidade,
provocado por manifestantes que protestam contra o
aumento dos preços nos postos de combustíveis, exige de
um dos manifestantes o valor de R$ 300,00 para não lhe
aplicar sanção pela infração prevista no Art. 253-A, do
Código de Trânsito Brasileiro, que diz: “usar qualquer
veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou
perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou
entidade de trânsito com circunscrição sobre ela”. Desta
forma, Mévio estaria cometendo o crime de:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208460
Direito Penal
A aplicação retroativa da lex mitior vai além da mera impossibilidade material de sua
aplicação ao passado, pois ocorre, também, ou quando a lei posterior, malgrado retroativa,
não tem mais como incidir, à falta de correspondência entre a anterior situação do fato e a hipótese normativa a que subordinada a sua aplicação, ou quando a situação de fato
no momento em que essa lei entra em vigor não mais condiz com a natureza jurídica do
instituto mais benéfico e, portanto, com a finalidade para a qual foi instituído.
Com base nessa asserção, extraída de decisão do Supremo Tribunal Federal, é lícito concluir
que
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208459
Direito Penal
O feminicídio foi incluído como uma forma qualificada do crime de homicídio pela Lei
nº 13.104/2015. Desde então, várias alterações legislativas foram implementadas, e a
jurisprudência e a doutrina se encarregaram de esclarecer o alcance do dispositivo. Com
base na legislação e na jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208458
Direito Penal
Em relação aos crimes contra a paz pública, assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208457
Direito Penal
A Lei nº 7.716/89 define os crimes resultantes de discriminação racial. Com base nessa legislação e nas alterações posteriores, analise as seguintes afirmações:
I. O crime de injúria qualificada, previsto no artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal, é o delito praticado por aquele que tem a intenção de ofender pessoa determinada pela sua raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
II. A perda de cargo não constitui efeito automático da condenação por crime resultante de preconceito de raça e de cor praticado por funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela.
III. Ao agente que, em anúncios para recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências, caberá exclusivamente a aplicação das penas de multa e de prestação de serviços comunitários.
IV. Os crimes previstos na Lei nº 7.716/89 terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até metade quando praticados por funcionários públicos no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.
Está correto apenas o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208456
Direito Penal
Considerando as disposições contidas na Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas) e o
entendimento jurisprudencial majoritário dos Tribunais Superiores, avalie as seguintes
afirmações:
I. Para configuração do delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, é desnecessária a aferição do grau de pureza da substância apreendida a fim
de estabelecer o seu poder viciante.
II. Se a conclusão do incidente de insanidade mental reconhecer a semi-imputabilidade do
acusado, deve o juiz absolver impropriamente o réu em relação ao crime de tráfico ilícito
de drogas, reduzindo-lhe a pena de um terço a dois terços.
III. A condenação simultânea nos crimes de tráfico e de associação para o tráfico afasta a
incidência da causa especial de diminuição de penas do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
(tráfico privilegiado).
IV. Sendo primário, de bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou
integrar organização criminosa, cabe a incidência da minorante do tráfico privilegiado ao
agente que pratica o delito de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga,
previsto no art. 33, § 2º, da Lei noº11.343/06.
Estão corretas
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208455
Direito Penal
A multa é modalidade de sanção penal de caráter patrimonial e consiste na entrega de
dinheiro ao fundo penitenciário. Levando-se em consideração a legislação e a jurisprudência
dos Tribunais Superiores, analise as seguintes situações:
I. A pena de multa deve sofrer o mesmo acréscimo imposto à pena privativa de liberdade,
na hipótese do concurso formal perfeito de infrações.
II. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juízo
da execução penal e será convertida em dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à
dívida ativa da Fazenda Pública, exceção feita às causas interruptivas e suspensivas da
prescrição, que serão aquelas previstas na lei penal.
III. Nas hipóteses em que haja condenação à pena privativa de liberdade e multa, o
inadimplemento da sanção pecuniária não impede o reconhecimento da extinção da
punibilidade.
Com relação às assertivas, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208454
Direito Penal
Em relação aos delitos contra a honra, considere as seguintes afirmações:
I. A injúria qualificada pela utilização de elementos referentes à condição de pessoa idosa
ou com deficiência é crime de ação penal pública incondicionada.
II. Os crimes de calúnia, injúria e difamação cometidos contra criança, adolescente, pessoa
maior de 60 (sessenta) anos e deficientes terão as penas aumentadas em 1/3 (um terço),
sendo inaplicável a majorante se a injúria consistir na utilização de elementos referentes à
religião.
III. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia, a injúria ou a difamação
utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa, se assim desejar o ofendido.
IV. O Código Penal prevê como causa de aumento de pena a hipótese de os crimes de
calúnia ou difamação terem sido cometidos mediante paga ou promessa de recompensa.
É INCORRETO, apenas, o que se afirma em:
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